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'''MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES'''
  
 
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'''MINISTÉRIO DA SAÚDE'''
  
 
- [[DECRETO PRESIDENCIAL N°017/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]
 
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'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''
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=== DECRETO-LEI ===
 
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=== PORTARIAS ===
 
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=== LEIS COMPLEMENTARES ===
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'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''
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=== REGULAMENTOS INTERNOS ===
 
=== REGULAMENTOS INTERNOS ===
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'''MINISTÉRIO DA SAÚDE'''
  
 
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'''MINISTÉRIO DA JUSTIÇA'''
  
 
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- [[REGULAMENTO INTERNO N°003/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]
 
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- [[REGULAMENTO INTERNO N°004/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]
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'''CONSELHO NACIONAL'''
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- [[REGULAMENTO INTERNO N°005/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS]]
  
 
=== REGULAMENTOS TÉCNICOS ===
 
=== REGULAMENTOS TÉCNICOS ===

Edição atual tal como às 01h11min de 19 de fevereiro de 2026

ATOS NORMATIVOS VIGENTES NA REPÚBLICA DE PRASS

LEI FUNDAMENTAL

- DECLARAÇÃO CONSTITUCIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS DE 2026

LEIS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- LEI N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°003/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°004/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°005/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

CONSELHO NACIONAL

- LEI N°006/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- LEI N°007/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

- LEI N°008/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°009/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- LEI N°010/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°011/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

- LEI N°012/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- LEI N°013/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°014/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°015/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°016/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°017/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°018/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

- LEI N°019/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- LEI N°020/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

- LEI N°021/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- LEI N°022/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA CULTURA

- LEI N°023/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DE GUERRA

- LEI N°024/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

- LEI N°025/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

- LEI N°026/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- LEI N°027/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DE GUERRA

- LEI N°028/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

DECRETOS PRESIDENCIAIS

MINISTÉRIO DO TRANSPORTE

- DECRETO PRESIDENCIAL N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- DECRETO PRESIDENCIAL N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- DECRETO PRESIDENCIAL N°003/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- DECRETO PRESIDENCIAL N°004/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- DECRETO PRESIDENCIAL N°005/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- DECRETO PRESIDENCIAL N°006/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- DECRETO PRESIDENCIAL N°007/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- DECRETO PRESIDENCIAL N°008/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA SAÚDE

- DECRETO PRESIDENCIAL N°009/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DO TRANSPORTE

- DECRETO PRESIDENCIAL N°010/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- DECRETO PRESIDENCIAL N°011/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

- DECRETO PRESIDENCIAL N°012/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- DECRETO PRESIDENCIAL N°013/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

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MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

- DECRETO PRESIDENCIAL N°016/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA SAÚDE

- DECRETO PRESIDENCIAL N°017/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- DECRETO PRESIDENCIAL N°018/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- DECRETO PRESIDENCIAL N°019/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- DECRETO PRESIDENCIAL N°020/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- DECRETO PRESIDENCIAL N°021/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- DECRETO PRESIDENCIAL N°022/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- DECRETO PRESIDENCIAL N°023/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

DECRETO-LEI

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- DECRETO-LEI N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

CÓDIGOS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- CÓDIGO PENAL DA REPÚBLICA DE PRASS 2026

- CÓDIGO PENAL MILITAR DA REPÚBLICA DE PRASS 2026

- CÓDIGO DO PROCESSO PENAL DA REPÚBLICA DE PRASS 2026

ESTATUTOS

MINISTÉRIO DA SAÚDE

- ESTATUTO N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- ESTATUTO N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- ESTATUTO N°003/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

RESOLUÇÕES

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- RESOLUÇÃO N°001/2026 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA DE PRASS

- RESOLUÇÃO N°002/2026 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA DE PRASS

- RESOLUÇÃO N°003/2026 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA DE PRASS

- RESOLUÇÃO N°004/2026 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA DE PRASS

CONSELHO NACIONAL

- RESOLUÇÃO N°001/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS

PORTARIAS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- PORTARIA N°001/2026 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA DE PRASS

REGULAMENTOS INTERNOS

MINISTÉRIO DA SAÚDE

- REGULAMENTO INTERNO N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- REGULAMENTO INTERNO N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- REGULAMENTO INTERNO N°003/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- REGULAMENTO INTERNO N°004/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

CONSELHO NACIONAL

- REGULAMENTO INTERNO N°005/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

REGULAMENTOS TÉCNICOS

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