REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS
Índice
Regulamento Administrativo Nº001/2026
Da Inspeção Internacional de Instalações Nucleares da República de Prass
O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições legais, expede o presente Regulamento Administrativo:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º
Este Regulamento dispõe sobre a possibilidade de inspeção internacional em instalações nucleares da República de Prass.
Artigo 2º
As inspeções internacionais têm como finalidade:
I – verificação do cumprimento de obrigações internacionais;
II – garantia de uso conforme normas estabelecidas;
III – cooperação internacional em matéria nuclear.
TÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO
Artigo 3º
A realização de inspeções internacionais dependerá:
I – de notificação prévia ao Presidente da República;
II – de autorização formal do Presidente da República.
Artigo 4º
O Presidente da República poderá:
I – autorizar a inspeção;
II – negar a autorização;
III – estabelecer condições para a realização da inspeção.
TÍTULO III
DAS CONDIÇÕES DE INSPEÇÃO
Artigo 5º
Caso autorizada, a inspeção deverá:
I – respeitar a soberania nacional;
II - obedecer aos limites definidos pelo Estado;
III – não comprometer a segurança nacional;
IV – ser acompanhada por autoridades nacionais competentes.
TÍTULO IV
DO SIGILO E SEGURANÇA
Artigo 6º
Os inspetores internacionais deverão cumprir normas de segurança nacional.
Artigo 7º
O Exército Livre Prassiano e a Agência de Segurança do Estado deverão:
I – acompanhar as inspeções;
II – garantir a segurança das instalações.
TÍTULO V
DAS SANÇÕES
Artigo 8º
A violação das condições estabelecidas implicará:
I – interrupção imediata da inspeção;
II – responsabilização conforme normas nacionais;
III – adoção de medidas diplomáticas cabíveis.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 10º
O Poder Executivo poderá expedir normas complementares.
Artigo 11º
Este Regulamento Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.
Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 3 dias do mês de abril do ano de 2026
Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República
