Decreto-Lei N°003/2026 da República de Prass

Decreto-Lei Nº003/2026

Das Unidades Populares

O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, decreta:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

Ficam criadas as Unidades Populares como divisões locais de organização comunitária na República de Prass.

Artigo 2º

As Unidades Populares serão constituídas por:

I – zonas com até 5 (cinco) casas;

II – locais com menos de 5 (cinco) casas, que serão classificadas como Unidades Populares Especiais.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Artigo 3º

Cada Unidade Popular terá:

I – 1 (um) Coordenador;

II – membros residentes que a integram.

Artigo 4º

O Coordenador será:

I – eleito pelos cidadãos da unidade;

II – escolhido entre cidadãos maiores de 14 (quatorze) anos;

III – eleito para mandato de 2 (dois) anos.

TÍTULO III

DA REPRESENTAÇÃO

Artigo 5º

O Coordenador da Unidade Popular terá:

I – assento nos Comitês Municipais de Cidadãos;

II – assento no Congresso Geral de Cidadãos;

III – função de representar os interesses da Unidade Popular.

Artigo 6º

Os membros da Unidade Popular poderão:

I – participar dos Comitês de Cidadãos;

II – integrar o Congresso Geral de Cidadãos;

III – atuar na vida política e social conforme as leis nacionais.

TÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Artigo 7º

Compete ao Coordenador da Unidade Popular:

I – atuar na distribuição de ajuda humanitária em situações emergenciais;

II – aplicar programas sociais nacionais;

III – prestar assistência com medicamentos, alimentos e cuidados com animais;

IV – exercer vigilância local;

V – reportar problemas de saúde ao sistema nacional de saúde;

VI – auxiliar em situações de urgência médica;

VII – cooperar com o sistema de saúde.

TÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES

Artigo 8º

As Unidades Populares deverão:

I – cumprir a Constituição;

II – obedecer às leis nacionais;

III – respeitar normas administrativas vigentes;

IV – cooperar com autoridades públicas.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9º

O Poder Executivo poderá expedir normas complementares para regulamentação deste Decreto-Lei.

Artigo 10º

Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 8 dias do mês de abril do ano de 2026

Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República