LEI N°009/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

Lei de Refugiados e Asilo Político da República de Prass

Lei N°009/2026

Preâmbulo

Esta Lei regula a concessão, a proteção, o controle e a revogação do status de refugiado e de asilado político na República de Prass, com base na soberania nacional, na segurança do Estado, nos princípios humanitários e na preservação dos valores fundamentais da pátria.

Capítulo I – Dos Princípios Gerais

Art. 1º O Estado poderá conceder proteção humanitária a estrangeiros perseguidos, ameaçados ou privados de direitos fundamentais em seus países de origem.

Art. 2º A concessão de refúgio e asilo político observará:

I – o interesse nacional;

II – a segurança pública;

III – a ordem constitucional;

IV – os valores morais, culturais e espirituais da nação;

V – a soberania do Estado.

Art. 3º Nenhuma concessão produzirá efeitos sem aprovação do Presidente da República.

Capítulo II – Do Refugiado

Art. 4º Considera-se refugiado o estrangeiro que comprove fundado temor de perseguição em razão de:

I – opinião política;

II – religião;

III – etnia;

IV – nacionalidade;

V – pertencimento a grupo social específico;

VI – conflitos armados, crises humanitárias ou colapso institucional.

Art. 5º O reconhecimento da condição de refugiado dependerá de análise técnica, social e de segurança pelos órgãos competentes.

Art. 6º Não será reconhecido como refugiado aquele que:

I – tenha cometido crimes graves;

II – participe de organizações extremistas;

III – represente risco à segurança nacional;

IV – atue contra os valores fundamentais da pátria.

Capítulo III – Do Asilo Político

Art. 7º O asilo político poderá ser concedido a estrangeiro perseguido por motivos políticos, ideológicos ou de consciência.

Art. 8º O asilo será concedido por ato discricionário do Presidente da República, ouvido o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Justiça.

Art. 9º O asilado político gozará de proteção contra extradição por motivos políticos, nos termos desta Lei.

Capítulo IV – Dos Direitos dos Refugiados e Asilados

Art. 10° São direitos dos refugiados e asilados:

I – proteção contra devolução forçada ao país de origem;

II – acesso básico à saúde, educação e assistência social;

III – autorização temporária de residência;

IV – direito ao trabalho, nos termos da lei;

V – respeito à dignidade humana.

Art. 11° Os direitos serão exercidos de forma compatível com o interesse nacional.

Capítulo V – Dos Deveres dos Refugiados e Asilados

Art. 12° São deveres dos beneficiários:

I – respeitar a Constituição e as leis;

II – observar os valores nacionais;

III – manter conduta compatível com a ordem pública;

IV – cooperar com as autoridades;

V – atualizar periodicamente seus dados cadastrais.

Capítulo VI – Da Fiscalização e Acompanhamento

Art. 13° O Ministério da Justiça manterá o Cadastro Nacional de Refugiados e Asilados.

Art. 14° Os beneficiários serão submetidos a avaliações periódicas de integração social, cultural e legal.

Art. 15° Poderão ser realizadas revisões administrativas a qualquer tempo.

Capítulo VII – Da Perda e Cancelamento do Status

Art. 16° O status de refugiado ou asilado será cancelado quando:

I – cessarem as causas da perseguição;

II – houver fraude;

III – ocorrer prática de crimes graves;

IV – houver ameaça à segurança nacional;

V – houver violação reiterada das leis.

Art. 17° O cancelamento será declarado por ato do Presidente da República, assegurado o direito de defesa.

Capítulo VIII – Da Integração Nacional

Art. 18° O Estado promoverá programas de integração linguística, cultural e profissional.

Art. 19° A permanência prolongada poderá ensejar pedido de naturalização, nos termos da Lei da Cidadania.

Capítulo IX – Disposições Finais

Art. 20° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 21° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Doralândia, promulgada aos 5 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República de Prass