Decreto Presidencial N°119/2026 da República de Prass

Decreto Presidencial Nº119/2026

Da Autorização de Trânsito de Forças de Segurança e Serviços Emergenciais Estrangeiros

O Presidente da República de Prass, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, decreta:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

Fica autorizada a passagem e o trânsito de forças de segurança da República Federativa do Brasil pelo território da República de Prass, considerando sua condição de enclave soberano.

Artigo 2º

A entrada das forças de segurança brasileiras dependerá de:

I – comunicação prévia ao Presidente da República de Prass;

II – observância das normas nacionais de segurança.

TÍTULO II

DOS LIMITES DE PERMANÊNCIA

Artigo 3º

É vedada a permanência de forças de segurança estrangeiras no território da República de Prass por período superior a 2 (duas) horas

TÍTULO III

DA COOPERAÇÃO

Artigo 4º

Fica permitida a entrada de forças de segurança estrangeiras para:

I – cooperação no combate ao tráfico de drogas;

II – combate ao crime organizado;

III – apoio na prisão de criminosos que tenham ingressado no território prassiano.

Artigo 5º

A atuação deverá:

I – ocorrer em coordenação com as forças de segurança da República de Prass;

II – respeitar a soberania nacional;

III – ser limitada aos objetivos autorizados.

TÍTULO IV

DOS SERVIÇOS EMERGENCIAIS

Artigo 6º

Fica autorizada a passagem de:

I – serviços de saúde;

II – equipes de defesa civil;

III – serviços de urgência médica;

desde que:

a) haja necessidade comprovada;

b) estejam sob monitoramento das forças de segurança da República de Prass.

TÍTULO V

DAS RESTRIÇÕES

Artigo 7º

É vedada a presença de forças militares estrangeiras no território nacional.

Artigo 8º

Excepcionalmente, poderá ser autorizada a presença de forças militares de Estados aliados:

I – para fins de defesa da República de Prass;

II – mediante autorização expressa do Presidente da República.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9º

O Poder Executivo poderá expedir normas complementares para a execução deste Decreto.

Artigo 10º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cidade de Doralândia, República de Prass. Promulgado aos 8 dias do mês de abril do ano de 2026

Marcos Paulo Gonçalves Moreira, Presidente da República