DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS

ATOS NORMATIVOS VIGENTES NA REPÚBLICA DE PRASS

LEI FUNDAMENTAL

- DECLARAÇÃO CONSTITUCIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS DE 2026

LEIS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- LEI N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°003/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°004/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°005/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

CONSELHO NACIONAL

- LEI N°006/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- LEI N°007/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

- LEI N°008/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°009/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- LEI N°010/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°011/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

- LEI N°012/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- LEI N°013/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°014/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°015/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°016/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°017/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°018/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

- LEI N°019/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- LEI N°020/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

- LEI N°021/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- LEI N°022/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA CULTURA

- LEI N°023/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DE GUERRA

- LEI N°024/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

DECRETOS PRESIDENCIAIS

MINISTÉRIO DO TRANSPORTE

- DECRETO PRESIDENCIAL N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- DECRETO PRESIDENCIAL N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- DECRETO PRESIDENCIAL N°003/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- DECRETO PRESIDENCIAL N°004/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- DECRETO PRESIDENCIAL N°005/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- DECRETO PRESIDENCIAL N°006/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- DECRETO PRESIDENCIAL N°007/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- DECRETO PRESIDENCIAL N°008/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA SAÚDE

- DECRETO PRESIDENCIAL N°009/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DO TRANSPORTE

- DECRETO PRESIDENCIAL N°010/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- DECRETO PRESIDENCIAL N°011/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

- DECRETO PRESIDENCIAL N°012/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- DECRETO PRESIDENCIAL N°013/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA SAÚDE

- DECRETO PRESIDENCIAL N°014/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

- DECRETO PRESIDENCIAL N°015/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

- DECRETO PRESIDENCIAL N°016/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA SAÚDE

- DECRETO PRESIDENCIAL N°017/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- DECRETO PRESIDENCIAL N°018/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

DECRETO-LEI

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- DECRETO-LEI N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

CÓDIGOS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- CÓDIGO PENAL DA REPÚBLICA DE PRASS 2026

- CÓDIGO PENAL MILITAR DA REPÚBLICA DE PRASS 2026

- CÓDIGO DO PROCESSO PENAL DA REPÚBLICA DE PRASS 2026

ESTATUTOS

MINISTÉRIO DA SAÚDE

- ESTATUTO N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- ESTATUTO N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- ESTATUTO N°003/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

RESOLUÇÕES

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- RESOLUÇÃO N°001/2026 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA DE PRASS

- RESOLUÇÃO N°002/2026 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA DE PRASS

- RESOLUÇÃO N°003/2026 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA DE PRASS

- RESOLUÇÃO N°004/2026 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA DE PRASS

CONSELHO NACIONAL

- RESOLUÇÃO N°001/2026 DO CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS

PORTARIAS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- PORTARIA N°001/2026 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA DE PRASS

REGULAMENTOS INTERNOS

MINISTÉRIO DA SAÚDE

- REGULAMENTO INTERNO N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

- REGULAMENTO INTERNO N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- REGULAMENTO INTERNO N°003/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- REGULAMENTO INTERNO N°004/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

CONSELHO NACIONAL

- REGULAMENTO INTERNO N°005/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS