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Edição das 03h11min de 30 de dezembro de 2023
| Honorável Conselho de Estado de Sua Alteza Sereníssima Honourable Council of State of His Most Serene Highness | |
|---|---|
| |
| Tipo | Colegiado |
| Ascenção | Determinação da Lei Constitucional Designação pelo Príncipe Soberano |
| Presidente | Príncipe Soberano Presidente pro tempore |
| Local de trabalho | Palácio da Liberdade, Funcionários, Centro-Sul |
O Conselho de de Estado (em inglês: Council of State), formalmente o Honorável Conselho de Estado de Sua Alteza Sereníssima (em inglês: Honourable Council of State of His Most Serene Highness) é o principal órgão de assessoramento do Príncipe Soberano enquanto Chefe de Estado do Belo Horizonte.
Histórico
O então Conselho Privado (em inglês: Privy Council) foi criado pela Lei nº3 de 5 de março de 2020, sendo posteriormente transformado em Conselho de Estado pela Lei nº29 de 25 de outubro de 2020, nas duas ocasiões, a única atribuição do órgão era proclamar a ascenção do Príncipe Soberano.
A reforma constitucional instituída pela Primeira Emenda à Lei Constitucional em 6 de março de 2021, o antigo Conselho Superior de Administração e Gestão do Estado foi extinto e sua posição constitucional foi transferida para o Conselho de Estado, como sucessor do antigo Conselho da Regência, também extinto.
A Terceira Emenda incluiu as competências do Conselho de Estado ao texto constitucional e formalizou seu papel consultivo e de acompanhamento do exercício das prerrogativas principescas.
Estrutura
O Conselho de Estado constitui-se dos seguintes órgãos:
- Presidência
- Presidência pro tempore
- Secretaria Permanente
Competências
As competências do Conselho de Estado estão dispostas no artigo 14º-A da Lei Constitucional:
Art. 14º-A Compete ao Conselho de Estado:
- I - acompanhar, junto da Chancelaria, o exercício das prerrogativas principescas;
- II - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado;
- III - pronunciar-se sobre:
- a) questões relevantes suscitadas pelo Príncipe Soberano, incluídos a estabilidade das instituições públicas e os problemas emergentes de grave complexidade e implicações sociais;
- b) o Estado de Emergência;
- c) a iminente ou confirmada agressão estrangeira;
- d) a intervenção em região autônoma, e;
- e) a dissolução:
- 1. do Congresso Legislativo;
- 2. do Conselho de Ministros;
- 3. do Supremo Tribunal, e;
- 4. do Comitê Nacional Eleitoral.
- f) a realização de referendo e plebiscito.
- IV - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos de qualquer tipo;
- V - o que assim for determinado pela presente Lei Constitucional, pelo Príncipe Soberano e pela legislação pertinente.
Composição
A composição do Conselho de Estado é determinada pelo artigo 14º-B da Lei Constitucional:
- o Príncipe Soberano, que o preside - Dom Hiran;
- os três primeiro indivíduos na linha sucessória;
- os Chefes dos Poderes Constitucionais:
- o Presidente do Comitê Nacional Eleitoral - Membro Berunardo Fonseca Morgan;
- o Procurador-Geral interino do Ministério Público - Petrus Rodrigues Carneiro;
- os representantes da Coroa nas regiões autônomas:
- Barreiro - Governador-Geral Vago[2]
- Brumadinho - Alto Representante Vago[3]
- Dionísio - Administrador do Governo Berunardo Fonseca Morgan
- Pampulha - Governador-Geral Vago[4]
- Sabará - Governador-Geral Vago[5]
- Santa Luzia - Representante da Coroa Vago[6]
- Venda Nova - Governador-Geral Vago[7]
- Conselheiros de Estado
Referências
- ↑ Dada a dissolução da VIII Legislatura, o Presidente do Comitê Delegado do Congresso Legislativo, atualmente o Membro Murat Azad Kovakköy, assumiu a representação do Poder Constitucional Legislativo no Conselho de Estado.
- ↑ Devido à Intervenção no Barreiro em 2023.
- ↑ Devido à Intervenção em Brumadinho em 2023.
- ↑ Devido à Intervenção na Pampulha em 2023.
- ↑ Devido à Intervenção em Sabará em 2023.
- ↑ Devido à Intervenção em Santa Luzia em 2023.
- ↑ Devido à Intervenção em Venda Nova em 2023.
