Presidente do Congresso Legislativo de Belo Horizonte

Presidente do Congresso Legislativo do Principado de Belo Horizonte President of the Legislative Congress of the Principality of Belo Horizonte
Vago
Desde 15 de julho de 2023
Tratamento	Senhor Presidente (informal) Excelentíssimo Senhor Vossa Excelência
Membro	Congresso Legislativo Conselho de Estado
Local de trabalho	Palácio Legislativo
Ascenção	Eleição entre os Congressistas
Mandato	Indefinido 1 ano (legislatura)
Formação	26 de dezembro de 2019 (Presidente da Assembleia Geral, Legislativa e Constituinte) 6 de fevereiro de 2020 (Presidente da Assembleia Geral e Legislativa) 10 de maio de 2021
Substituto	Presidente pro tempore

O Presidente do Congresso Legislativo (em inglês: President of the Legislative Congress) é o Congressista que preside as sessões do Congresso Legislativo e, "de facto" e cerimonialmente, o Chefe do Poder Legislativo do Principado de Belo Horizonte.

Histórico

O cargo de Presidente da Assembleia Geral, Legislativa e Constituinte (em inglês: President of the General, Legislative and Constituent Assembly), antecessor do atual Presidente do Congresso Legislativo, foi criado junto da Assembleia Geral, Legislativa e Constituinte e transformado em Presidente da Assembleia Geral e Legislativa (em inglês: President of the General and Legislative Assembly) com a promulgação da Lei Constitucional em 6 de fevereiro de 2020.

A reforma constitucional promovida pela Primeira Emenda à Lei Constitucional em 6 de março de 2021 alterou profundamente a estrutura do Poder Legislativo e a natureza de suas competências, transformando a Assembleia Geral e Legislativa em Congresso Legislativo e os cargos de Deputado Geral em Congressista.

Atribuições

Bandeira-Insígnia das Altas Autoridades

As atribuições do Presidente do Congresso Legislativo estão dispostas no artigo 30º do Regimento Interno do Congresso Legislativo:

Art. 30° Ao Presidente do Congresso Legislativo compete:

• I - assinar a correspondência oficial do Congresso Legislativo às seguintes autoridades:
  • a) o Príncipe Soberano;
  • b) o Regente;
  • c) o Presidente do Conselho de Ministros;
  • d) os Ministros de Estado;
  • e) o Presidente do Supremo Tribunal;
  • f) o Presidente do Comitê Nacional Eleitoral;
  • g) o Procurador-Geral do Ministério Público;
  • h) os Chefes de Estado e de Governo estrangeiros e seus representantes em Belo Horizonte;
  • i) os presidentes de Poderes Legislativos estrangeiros;
  • j) as representantes da Coroa e as chefes executivas das regiões autônomas;
  • k) as presidentas dos Poderes Legislativos das regiões autônomas;
  • l) as autoridades judiciárias, em resposta a pedidos de informações sobre assuntos pertinentes ao Congresso Legislativo, no curso de feitos judiciais.
  • m) as autoridades eleitorais, em resposta a pedidos de informações sobre assuntos pertinentes ao Congresso Legislativo.
• II - autorizar a divulgação das sessões secretas;
• III - avocar a representação do Congresso Legislativo quando se trate de atos públicos de especial relevância, e não seja possível designar comitê ou Congressista para esse fim;
• IV - comunicar à Administração Eleitoral a ocorrência de vaga de Congressista;
• V - convocar, presidir e encerrar as sessões do Congresso Legislativo e do Comitê Delegado;
• VI - dar posse aos Congressistas, quando eleitos em eleição suplementar;
• VII - decidir as questões de ordem;
• VIII - declarar prejudicada proposição que assim deva ser considerada, na conformidade regimental;
• IX - desempatar votações;
• X - designar:
  • a) a Ordem do Dia das sessões deliberativas e despachar para correção de erro ou omissão nas proposições;
  • b) oradores para as sessões especiais e solenes do Congresso Legislativo;
• XI - enviar para análise do Supremo Tribunal as proposições que lhe pareçam contrárias à Lei Constitucional, às leis, ou a este Regimento Interno;
• XII - fazer ao Plenário, em qualquer momento, comunicação de interesse do Congresso Legislativo;
• XIII - fazer observar na sessão a Lei Constitucional, as demais leis e este Regimento Interno;
• XIV - garantir o exercício pelo Congresso Legislativo de suas atribuições;
• XV - orientar as discussões e fixar os pontos sobre que devam versar, podendo, quando conveniente, dividir as proposições para fins de votação;
• XVI - propor ao Plenário a:
  • a) indicação de Congressista para desempenhar missão legislativa no exterior;
  • b) constituição de comitê para a representação externa do Congresso Legislativo.
• XVII - proclamar o resultado das votações;
• XVIII - promulgar os decretos legislativos e as resoluções;
• XIX - receber e deliberar licenças de Congressistas;
• XX - resolver, ouvido o plenário, qualquer caso não previsto neste Regimento Interno.
• XXI - velar pelo respeito às prerrogativas do Congresso Legislativo e às imunidades dos Congressistas;
• XXII - as atribuições já dispostas na Lei Constitucional, neste Regimento Interno e na legislação.

Coroa

O Regimento Interno do Congresso Legislativo estipula que os Congressistas eleitos são empossados em sessão solene presidida pelo Príncipe Soberano. Com o passar do tempo, convencionou-se que o monarca não somente preside como também assume, temporariamente, o cargo de Presidente do Congresso Legislativo nesta ocasião específica.

Presidência pro tempore

Presidente pro tempore do Congresso Legislativo do Principado de Belo Horizonte President pro tempore of the Legislative Congress of the Principality of Belo Horizonte
Congressista Gustavo Garcia Bueno-Toniato, Duque do Santa Tereza Desde 10 de maio de 2024
Tratamento	Senhor Presidente pro tempore (informal) Sua Excelência Vossa Excelência
Membro	Congresso Legislativo
Local de trabalho	Palácio Legislativo
Ascenção	Congressista mais velho
Mandato	Indefinido 1 ano (legislatura)
Formação	10 de maio de 2023

O Presidente pro tempore do Congresso Legislativo (em inglês: President pro tempore of the Legislative Congress) é o Congressista que preside as sessões do Congresso Legislativo na ausência do seu Presidente.

Histórico

O cargo de Presidente pro tempore do Congresso Legislativo foi criado pela Resolução nº19 de 6 de maio de 2023, que reformou o Regimento Interno e reservou este cargo ao Congressista mais velho.

Atribuição

A atribuição do Presidente pro tempore do Congresso Legislativo está disposta no artigo 31º-A do Regimento Interno:

Art. 31º-A O Congressista mais velho terá o título de Presidente pro tempore do Congresso Legislativo.

Lista

#	Nome	Mandato	Início	Término	Partido	Legislatura
1º	Congressista Rogério Nabosne	4 dias	6 de maio de 2023	10 de maio de 2023	Nenhum	Sétima
2ª	Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia	2 meses e 5 dias	10 de maio de 2023	15 de julho de 2023	Nenhum	Oitava
-	Vago	9 meses e 25 dias	15 de julho de 2023	10 de maio de 2024
3º	Congressista Gustavo Garcia Bueno-Toniato, Duque do Santa Tereza	No cargo	10 de maio de 2024	Presente	Nenhum	Nona

Lista

#	Nome	Mandato	Início	Término	Partido	Legislatura
- 1º - 1º -	Hiran Domingues	6 meses e 18 dias	26 de dezembro de 2019 6 de fevereiro de 2020 10 de fevereiro de 2020 10 de fevereiro de 2020 10 de julho de 2020	15 de julho de 2020	Nenhum	Assembleia Geral, Legislativa e Constituinte Primeira Segunda
2ª	Deputada Geral Michelle Frances	4 meses e 25 dias	15 de julho de 2020	10 de dezembro de 2020	Nenhum	Segunda
-	Deputado Geral Hiran Domingues	4 dias	10 de dezembro de 2020	14 de dezembro de 2020	Nenhum	Terceiro
3ª	Deputada Geral Jade Tannure, Duquesa da Savassi	4 meses e 26 dias	14 de dezembro de 2020	10 de maio de 2021	PSR	Terceiro
-	Congressista Hiran Domingues	1 hora	10 de maio de 2021	10 de maio de 2021	Nenhum	Quarta
4º	Congressista Antonio Banderas	1 mês e 1 dia	10 de maio de 2021	11 de junho de 2021	PSR	Quarta
-	Congressista Rogério Nabosne	10 dias	11 de junho de 2021	21 de junho de 2021	Nenhum	Quarta
-	Congressista Hiran Domingues	1 hora	21 de junho de 2021	21 de junho de 2021	Nenhum	Quarta
5º	Congressista Rogério Nabosne	4 meses e 20 dias	21 de junho de 2021	10 de novembro de 2021	Nenhum	Quarta
-	Congressista Hiran Domingues	1 hora	10 de novembro de 2021	10 de novembro de 2021	Nenhum	Quinta
6ª	Congressista Jade Tannure, Duquesa da Savassi	6 meses	10 de novembro de 2021	10 de maio de 2022	PSR	Quinta
-	Congressista Hiran Domingues	1 hora	10 de maio de 2022	10 de maio de 2022	Nenhum	Sexta
7ª	Congressista Kellen dos Santos	6 meses	10 de maio de 2022	10 de novembro de 2022	PSR	Sexta
- 8º -	Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia	1 hora 6 meses 1 hora	10 de novembro de 2022 10 de novembro de 2022 10 de maio de 2023	10 de novembro de 2022 10 de maio de 2023 10 de maio de 2023	Nenhum	Sétima Oitava
9º	Congressista Antonio Banderas	2 meses e 15 dias	10 de maio de 2023	15 de julho de 2023	PSR	Oitava
-	Vago	Presente	15 de julho de 2023	Presente