Procurador-Geral do Ministério Público (Belo Horizonte)
| Procurador-Geral do Ministério Público de Sua Alteza Sereníssima Prosecutor General of the Public Ministry of His Most Serene Highness | |
|---|---|
| João de Bragança e Feitos Desde 23 de julho de 2023 | |
João de Bragança e Feitos | |
| Tratamento | Excelentíssimo Senhor Vossa Excelência |
| Local de trabalho | Sede da Procuradoria-Geral |
| Ascenção | Designado pelo Príncipe Soberano sob indicação do Conselho de Ministros e aprovação do Congresso Legislativo |
| Membro | Conselho de Estado Conselho Geral do Poder Judiciário |
| Mandato | Oito meses, vedada a recondução |
| Substituto | Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público |
| Formação | 6 de fevereiro de 2020 |
O Procurador-Geral do Ministério Público (em inglês: Prosecutor General of the Public Ministry) é o chefe do Ministério Público de Belo Horizonte.
Histórico
O cargo foi criado junto do Ministério Público com a promulgação da Lei Constitucional em 6 de fevereiro de 2020.
A Lei Complementar nº34 de 6 de maio de 2021 dispôs[1] sobre as atribuições, o funcionamento e a organização do Ministério Público, estabelecendo as atribuições do cargo. Com a Segunda Emenda à Lei Constitucional sendo ratificada em 12 de fevereiro de 2022, foi efetivada a expansão e constitucionalização das funções institucionais do Ministério Público, bem como a aprovação legislativa para a nomeação de seu chefe, o Procurador-Geral.
Atribuições
As atribuições do Procurador-Geral do Ministério Público estão dispostas no artigo 26º da Lei Complementar nº34 de 6 de maio de 2021:
Art. 26º São atribuições do Procurador-Geral do Ministério Público:
- I - representar a instituição;
- II - propor ao Congresso Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público;
- III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;
- IV - nomear e exonerar a Procuradora dos Direitos das Cidadãs;
- V - encaminhar ao Conselho de Ministras a solicitação de exoneração do Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público;
- VI - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público;
- VII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
- VIII - prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público e de seus serviços auxiliares;
- IX - arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público, nos casos previstos nesta lei complementar;
- X - fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários;
- XI - exercer outras atribuições previstas em lei;
- XII - exercer o poder regulamentar, no âmbito do Ministério Público, ressalvadas as competências estabelecidas nesta lei complementar para outros órgãos nela instituídos.
Lista
| # | Nome | Mandato | Início | Término |
|---|---|---|---|---|
| - | Vago | 2 meses e 16 dias | 6 de fevereiro de 2020 | 22 de abril de 2020 |
| 1ª | Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia | 6 meses | 22 de abril de 2020 | 22 de outubro de 2020 |
| 2ª | Jade Tannure, Duquesa da Savassi | 6 meses | 22 de outubro de 2020 | 22 de abril de 2021 |
| 3º | Felipe Naves | 6 meses | 22 de abril de 2021 | 22 de outubro de 2021 |
| 4ª | Natasha Xavier | 3 meses e 21 dias | 22 de outubro de 2021 | 12 de fevereiro de 2022[2] |
| -[3] | Rogério Nabosne | 2 meses e 18 dias | 12 de fevereiro de 2022 | 30 de abril de 2022 |
| 5ª | Kellen dos Santos | 8 meses | 30 de abril de 2022 | 30 de dezembro de 2022 |
| -[4] | Antonio Banderas | 3 meses e 2 dias | 30 de dezembro de 2022 | 1º de abril de 2023 |
| 6º | Rayander Gouvêa | 3 meses e 14 dias | 1º de abril de 2023 | 15 de julho de 2023 |
| - | Vago | 8 dias | 15 de julho de 2023 | 23 de julho de 2023 |
| -[5] | Petrus Rodrigues Carneiro | 7 meses e 23 dias | 23 de julho de 2023 | 17 de março de 2024 |
| 7º | João de Bragança e Feitos | No cargo | 17 de março de 2024 | Presente |
Referências
- ↑ BELO HORIZONTE. Lei Complementar nº34 de 6 de maio de 2021. Dispõe sobre as atribuições, o funcionamento e a organização do Ministério Público."Art. 2º Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Constitucionais e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Lei Constitucional."
- ↑ Desqualificação decorrente da instituição de mandato para o cargo de Procuradora-Geral.
- ↑ Enquanto Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público.
- ↑ Enquanto Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público.
- ↑ Enquanto Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público.
