II Legislatura da Assembleia Geral e Legislativa de Belo Horizonte

Segunda Legislatura da Assembleia Geral e Legislativa do Principado de Belo Horizonte Second Legislature of the General and Legislative Assembly of the Principality of Belo Horizonte
Histórico
Mandato	10 de julho - 10 de dezembro de 2020
Anterior	Primeira Legislatura
Posterior	Terceira Legislatura
Mesa Diretora
Presidenta	Deputada Geral Michelle Frances
Secretária	Deputada Geral Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Lideranças
Monarca Regente	Nenhum Miguel Domingues Escobar
Governo	Primeiro
Formação
Eleição	3 de julho de 2020
Sede
Local de trabalho	Palácio Legislativo, Santa Efigênia, Leste

A Segunda Legislatura da Assembleia Geral e Legislativa do Principado de Belo Horizonte (em inglês: Second Legislature of the General and Legislative Assembly of the Principality of Belo Horizonte) foi uma das legislaturas da Assembleia Geral e Legislativa, órgão constitucional que exercia o Poder Legislativo do Principado de Belo Horizonte, ela se reuniu doze vezes.

Histórico

A II Legislatura foi a primeira eleita sob as disposições da Lei Constitucional e do antigo Código Eleitoral, também sendo a primeira a eleger diretamente os Deputados Gerais, que anteriormente foram eleitos como Deputados Gerais e Constituintes.

Composição

Titular	Filiação Partidária	Circunscrição	Atuação
Antonio Banderas	Nenhuma PSR	Nacional	Membro da Comissão Representativa
Hiran Domingues	Nenhuma	Nacional	Presidente interino Membro da Comissão Representativa
Jade Tannure, Duquesa da Savassi	Nenhuma PSR	Nacional
Michelle Frances	Nenhuma	Nacional

Mesa Diretora

Cargo	Titular	Filiação Partidária
Presidenta	Michelle Frances	Nenhuma
Secretária	Jade Tannure, Duquesa da Savassi	Nenhuma PSR

Representação Partidária

Filiação Partidária	Liderança	Bancada	Posição
Partido Socialista Revolucionário	Antonio Banderas	2	Governo

Deliberação

A primeira sessão deliberativa ocorreu em 17 de julho e a última em 4 de dezembro de 2020. Houve uma sessão deliberativa extraordinária em 11 de agosto de 2020.

Propostas de Emenda à Lei Constitucional	Projetos de Lei Complementar	Projetos de Lei	Medidas Provisórias	Propostas de Decreto Legislativo	Propostas de Resolução	Rejeições	Aprovações
0	12	20	0	9	4	0	45

2020

Julho

• Dia 10, sessão solene:
  • Os Deputados Gerais são empossados pelo Regente Miguel Domingues Escobar.
• Dia 15, sessão preparatória:
  • Eleição da Mesa Diretora, composta pela Deputada Geral Michelle Frances como Presidenta e pela Deputada Geral Jade Tannure, Duquesa da Savassi como Secretária.
• Dia 17, primeira sessão deliberativa ordinária:
  • Aprovação:
    • Proposta de Resolução 02/2020 de ementa "Determina norma técnica para ortografia e apresentação de proposições";
    • Projeto de Lei 15/2020 de ementa "Define as datas das eleições para a Assembleia Geral e Legislativa";
    • Proposta de Resolução 03/2020 de ementa "Altera o Regimento Interno para alinhar a data das sessões legislativas em conformidade com a Lei Constitucional";
    • Proposta de Decreto Legislativo 08/2020 de ementa "Aprova o texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Reconhecimento entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz e o Reino Unido de Portugal e Algarves, concluído em Venda Nova, em 23 de maio de 2020".
• Dia 30, segunda sessão deliberativa ordinária:
  • Aprovação:
    • Proposta de Resolução 04/2020 de ementa "Institui a Bandeira da Assembleia Geral e Legislativa";
    • Projeto de Lei 16/2020 de ementa "Dispõe sobre os partidos políticos e dá outras providências";
    • Projeto de Lei Complementar 06/2020 de ementa "Altera a Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020 para instituir organização provisória das Regiões Administrativas Especiais";
    • Projeto de Lei Complementar 07/2020 de ementa "Regulamenta o Poder Executivo, o funcionamento do Conselho de Ministros e dá outras providências".

Agosto

• Dia 11, primeira sessão deliberativa extraordinária:
  • Aprovação:
    • Proposta de Decreto Legislativo 11/2020 de ementa "Aprova o texto da Primeira Emenda ao Protocolo Administrativo da Comissão Internacional do Tratado de Queluz, concluído em Queluz, em 26 de julho de 2020";
    • Proposta de Decreto Legislativo 12/2020 de ementa "Aprova o texto da Tratado de Amizade, Colaboração e Cooperação entre o Principado de Belo Horizonte e o Império Deltariano concluído no Copacabana, em 7 de agosto de 2020".
• Dia 13, terceira sessão deliberativa ordinária:
  • Aprovação:
    • Projeto de Lei Complementar 08/2020 de ementa "Altera a Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020 para dispor sobre as Cortes de Justiça das Regiões Administrativas Especiais";
    • Projeto de Lei 17/2020 de ementa "Cria as Regiões Administrativas, na forma do artigo 8º da Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020";
    • Projeto de Lei 18/2020 de ementa "Cria a Secretaria Especial dos Assuntos Sociais e a Secretaria Especial da Justiça no âmbito do Ministério da Justiça e Interior e dá outras providências";
    • Projeto de Lei 19/2020 de ementa "Cria a Chefia de Gabinete do Regente, o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete do Regente e dá outras providências".
• Dia 25, quarta sessão deliberativa ordinária:
  • Aprovação:
    • Projeto de Lei Complementar 09/2020 de ementa "Altera a Lei Complementar 02/2020 de 20 de abril de 2020 para dispor sobre os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente do Comitê Nacional Eleitoral";
    • Projeto de Lei Complementar 10/2020 de ementa "Altera a Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020 para dispor sobre a denominação do Chefe de Governo das Regiões Administrativas Especiais e dá outras providências";
    • Proposta de Decreto Legislativo 09/2020 de ementa "Aprova a indicação de Membro do Comitê Nacional Eleitoral";
    • Proposta de Decreto Legislativo 10/2020 de ementa "Aprova a indicação de Membro do Comitê Nacional Eleitoral".

Setembro

• Dia 9, quinta sessão deliberativa ordinária:
  • Aprovação:
    • Proposta de Resolução 05/2020 de ementa "Denomina de Palácio Legislativo o Edifício-sede da Assembleia Geral e Legislativa";
    • Projeto de Lei 20/2020 de ementa "Cria o Instituto Nacional do Registro Civil e dá outras providências";
    • Projeto de Lei 21/2020 de ementa "Altera a Lei 04/2020 de 5 de março de 2020 para incluir a Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços na estrutura do Ministério da Justiça e Interior";
    • Projeto de Lei 22/2020 de ementa "Cria a Secretaria Especial dos Assuntos Religiosos no âmbito do Ministério da Justiça e Interior e dá outras providências".
• Dia 24, sexta sessão deliberativa ordinária:
  • Aprovação:
    • Projeto de Lei Complementar 11/2020 de ementa "Estabelece a composição e as competências dos órgãos do Poder Judiciário";
    • Projeto de Lei 23/2020 de ementa "Cria a Secretaria Especial dos Assuntos Mineiros no âmbito do Ministério da Justiça e Interior e dá outras providências";
    • Projeto de Lei 24/2020 de ementa "Altera a Lei 04/2020 de 5 de março de 2020 para criar a Secretaria Especial dos Assuntos Multilaterais, no âmbito do Ministério dos Assuntos Externos";
    • Projeto de Lei 25/2020 de ementa "Extingue o cargo de Alto Chanceler Adjunto e dá outras providências".

Outubro

• Dia 6, sétima sessão deliberativa ordinária:
  • Aprovação:
    • Projeto de Lei Complementar 12/2020 de ementa "Define as competências, atribuições e composição do Conselho Superior de Administração e Gestão do Estado";
    • Projeto de Lei 26/2020 de ementa "Altera a Lei 10/2020 de 8 de julho de 2020 para corrigir denominação do Presidente Adjunto da Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços";
    • Projeto de Lei Complementar 13/2020 de ementa "Altera a Lei Complementar 04/2020 de 30 de abril de 2020 para corrigir redação";
    • Projeto de Lei 27/2020 de ementa "Cria a Secretaria Especial dos Assuntos Juridicos, no âmbito do Ministério da Justiça e Interior".
• Dia 22, oitava sessão deliberativa ordinária:
  • Aprovação:
    • Projeto de Lei 28/2020 de ementa "Altera a Lei 01/2019 de 26 de dezembro de 2019 para dispor sobre a eleição, pela Assembleia Geral e Legislativa, do Príncipe Soberano e dá outras providências";
    • Projeto de Lei 29/2020 de ementa "Altera a Lei 03/2020 de 5 de março de 2020 para dar nova denominação do Conselho Privado";
    • Projeto de Lei 30/2020 de ementa "Cria a Secretaria Especial das Comunicações e dá outras providências";
    • Projeto de Lei 31/2020 de ementa "Altera a Lei 04/2020 de 5 de março de 2020 para dispor sobre a Secretaria Permanente do Conselho de Ministros, cria o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria Permanente do Conselho de Ministros e dá outras providências".

Novembro

• Dia 6, nona sessão deliberativa ordinária:
  • Aprovação:
    • Projeto de Lei 32/2020 de ementa "Cria o Serviço Diplomático, dispõe sobre sua estrutura, organização e competências, dispõe sobre as missões diplomáticas belo-horizontinas no exterior e dá outras providências";
    • Projeto de Lei 33/2020 de ementa "Dispõe sobre a organização da Chancelaria do Principado e dá outras providências";
    • Proposta de Decreto Legislativo 14/2020 de ementa "Aprova o texto do Protocolo Especial entre o Ministério da Segurança Nacional do Principado de Belo Horizonte e o Departamento de Estado da Defesa do Império Deltariano sobre a Defesa e a Segurança da Cidade Livre da Dartênia, concluído no Santa Efigênia, em 18 de agosto de 2020";
    • Proposta de Decreto Legislativo 15/2020 de ementa "Aprova o texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Reconhecimento entre os Estados-Membros da Comissão Internacional do Tratado de Queluz e o Reino da Turquestônia, concluído em Niterói, em 30 de setembro de 2020".
• Dia 17, décima sessão deliberativa ordinária:
  • Aprovação:
    • Projeto de Lei Complementar 14/2020 de ementa "Altera a Lei Complementar 02/2020 de 20 de abril de 2020 para dispor sobre a duração dos mandatos e o número de Membros do Comitê Nacional Eleitoral e dá outras providências";
    • Projeto de Lei Complementar 15/2020 de ementa "Dispõe sobre a estrutura básica da Advocacia-Geral";
    • Projeto de Lei Complementar 16/2020 de ementa "Dispõe sobre a organização territorial do Estado, sobre a autonomia das regiões administrativas especiais e dá outras providências";
    • Projeto de Lei 34/2020 de ementa "Cria o Conselho de Segurança Nacional, dispõe sua composição, institui suas atribuições e dá outras providências".

Dezembro

• Dia 4, décima-primeira sessão deliberativa ordinária:
  • Aprovação:
    • Proposta de Decreto Legislativo 13/2020 de ementa "Aprova o texto do Tratado de Amizade, Colaboração e Proteção entre o Principado de Belo Horizonte e o Reino de Montenegro, concluído em Frankfort, em 12 de julho de 2020";
    • Projeto de Lei Complementar 17/2020 de ementa "Altera a Lei Complementar 07/2020 de 8 de agosto de 2020 para dispor sobre o exercício do Poder Executivo e dá outras providências";
    • Projeto de Lei Complementar 18/2020 de ementa "Altera a Lei Complementar 05/2020 de 25 de junho de 2020 para dispor sobre as Forças de Defesa, sua hierarquia e dá outras providências";
    • Proposta de Decreto Legislativo 16/2020 de ementa "Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Reino da Escandinávia à Comissão Internacional do Tratado de Queluz como Estado-Membro Observador, concluído em Fersöt, em 5 de outubro de 2020".