Ministério da Segurança Nacional (Belo Horizonte)
| Ministério da Segurança Nacional do Principado de Belo Horizonte Ministry for National Security of the Principality of Belo Horizonte | |
|---|---|
| |
| Logomarca Institucional | |
| Ministro de Estado | Tenente-General Igor Oliveira Bueno-Toniato, Marquês do Cachoeirinha |
| Vinculação | Conselho de Ministros |
| Atribuição | Assistir direta e imediatamente o Conselho de Ministros nos assuntos de defesa nacional e segurança pública. |
| Sigla | MAE |
| Formação | 5 de março de 2020 |
O Ministério da Segurança Nacional (em inglês: Ministry for National Security) é o órgão governamental responsável pela condução da defesa nacional e manutenção da segurança pública do Principado de Belo Horizonte, atuando em nome do Príncipe Soberano em estrita coordenação com o Conselho de Ministros e sua Presidência.
Índice
Histórico
Na Secretaria da Justiça
Antecessora do Ministério da Segurança Nacional, a Secretaria da Justiça, Interior e Segurança foi criada junto[1] do Governo Provisório no périodo pré-Lei Constitucional.
No Ministério da Justiça
A Lei nº2 de 15 de fevereiro de 2020 definiu a área de competência e criou o Ministério da Justiça, Interior e Segurança, mas se tratando de apenas uma adaptação da antiga legislação, foi rapidamente substituída pela Lei nº4 de 5 de março de 2020, que criou, definiu a estrutura e a organização do Ministério da Segurança Nacional, separando-o do Ministério da Justiça e Interior, tendo sua estrutura, funcionamento e competência detalhadas pelo Decreto Executivo nº18 de 5 de junho de 2020.
Ministério
O Ministério da Segurança Nacional foi transformado[2] pelo Gabinete Domingues em Ministério da Segurança (em inglês: Ministry for Security), mantendo suas competências e sua estrutura, porém, o breve Gabinete Frances o dividiu[3] em Ministério da Defesa e em Ministério da Segurança Pública (em inglês: Ministry for Public Security). O Ministério chegou a ser extinto, pela Medida Provisória nº7 de 4 de junho de 2021, tendo suas competências transferidas para o recriado Ministério da Justiça, Interior e Segurança. Porém, a mudança foi de curta duração, a crise política e o retorno de Antonio Banderas à Chefia do Poder Executivo reunificou[4] a pasta com seu nome original.
Foi novamente extinto por força da Medida Provisória nº21 de 11 de junho de 2022 (convertida na Lei nº144 de 18 de agosto de 2023), com suas competências sendo transferidas para o recém-criado Ministério Extraordinário da Administração Pública, Gestão Participativa, Governo Digital, Planejamento Integrado, Reforma do Estado e Transparência Institucional e para o reformulado Ministério do Interior e Segurança Pública. A pasta novamente recriada com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne, sendo extinta a Secretaria da Guarda Nacional.
Estrutura
O Ministério da Segurança Nacional constitui-se dos seguintes órgãos:
Competências
A área de competência do Ministério da Segurança Nacional está disposta no artigo 36º da Lei nº195 de 11 de maio de 2023:
Art. 36º Constitui área de competência do Ministério da Segurança Nacional:
- I - acompanhar:
- a) as questões referentes ao setor espacial belo-horizontino;
- b) os assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos.
- II - analisar e acompanhar assuntos com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, na hipótese de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;
- III - assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos;
- IV - comunicação social, ensino, legislação, logística, orçamento, relacionamento internacional e serviço civil de defesa;
- V - constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças fluviais, navais, terrestres e aéreas;
- VI - defesa dos bens e dos próprios do Estado e das entidades integrantes da administração pública direta e indireta;
- VII - estratégias nacional e setoriais de defesa;
- VIII - financiar estudos e desenvolver projetos voltados para a segurança e planejar a operacionalidade das políticas públicas de segurança;
- IX - garantir a segurança interna e a ordem, na forma da lei e nos limites da Lei Constitucional;
- X - inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa;
- XI - operações com forças militares estrangeiras, respeitado o caráter civil da Guarda Nacional;
- XII - patrulhamento ostensivo;
- XIII - planejar, coordenar e supervisionar a integração das forças regionais de segurança pública;
- XIV - política de:
- a) defesa nacional e setorial;
- b) mobilização nacional;
- c) ciência, tecnologia e inovação de defesa;
- d) remuneração dos oficiais e de seus pensionistas;
- e) indústria de defesa, abrangida a produção;
- f) compra, contratação e desenvolvimento de produtos de defesa, abrangidas as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial;
- g) inteligência comercial de produtos de defesa;
- h) controle da exportação e importação de produtos de defesa e em áreas de interesse da defesa;
- i) salvaguarda fluvial e marítima nacional.
- XV - projetos especiais de interesse da defesa nacional;
- XVI - segurança da navegação aérea, do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida;
Lista
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| # | Titular | Mandato | Início | Término | Partido | Governo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1º | Antonio Banderas | 9 meses e 10 dias | 5 de março de 2020 | 15 de dezembro de 2020 | Nenhum | Primeiro |
| -[5] | Comodoro Rogério Nabosne | 1 mês e 21 dias | 15 de dezembro de 2020 4 de fevereiro de 2021 |
4 de fevereiro de 2021[6] 5 de fevereiro de 2021 |
Nenhum | Segundo |
| 2ª | Coronel[7] Jade Tannure, Duquesa da Savassi | 3 meses e 5 dias | 5 de fevereiro de 2021 | 10 de maio de 2021 | Nenhum | Segundo |
| -[8] | Comodoro Rogério Nabosne | 13 dias | 10 de maio de 2021 | 23 de maio de 2021 | Nenhum | Terceiro |
| - | Vago | 12 dias | 23 de maio de 2021 | 4 de junho de 2021 | ||
| - | Extinto[9] | 7 dias | 4 de junho de 2021 | 11 de junho de 2021 | ||
| 3º | Contra-Almirante[10] Rogério Nabosne | 1 ano | 11 de junho de 2021[11] | 11 de junho de 2022 | Nenhum | Quarto |
| - | Extinto[12] | 11 meses | 11 de junho de 2022 | 11 de maio de 2023 | ||
| 4º | Marechal Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia | 2 meses e 4 dias | 11 de maio de 2023 | 15 de julho de 2023 | Nenhum | Sétimo |
| - | Vago | 4 dias | 15 de julho de 2023 | 19 de julho de 2023 | ||
| 5º | Tenente-General[13] Igor Oliveira Bueno-Toniato, Marquês do Cachoeirinha | No cargo | 19 de julho de 2023 | Presente | Nenhum | Quarto Interino Oitavo |
Referências
- ↑ BELO HORIZONTE. Decreto nº8 de 21 de dezembro de 2019. Dispõe sobre a estrutura provisória do Poder Executivo.
- ↑ BELO HORIZONTE. Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021. Estabelece a organização básica dos Ministérios e dos demais órgãos vinculados ao Poder Executivo.
- ↑ CONSELHO DE MINISTROS. Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021. Altera a Lei 42/2021 de 4 de fevereiro de 2021 para dispor sobre a estrutura geral do Conselho de Ministros, dos Ministérios e dos demais órgãos vinculados.
- ↑ CONSELHO DE MINISTROS. Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021. Estabelece a organização básica da Presidência e da Vice-Presidência do Conselho de Ministros, a estrutura administrativa e funcional dos Ministérios, dos demais órgãos vinculados ao Poder Executivo e dá outras providências.
- ↑ Enquanto Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Nacional e, posteriormente, Secretário-Geral do Ministério da Segurança.
- ↑ Transformado em Ministro de Estado da Segurança.
- ↑ Tenente-Coronel até 17 de abril de 2021.
- ↑ Enquanto Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública.
- ↑ Competências transferidas para o Ministério da Justiça, Interior e Segurança.
- ↑ Comodoro na época da designação.
- ↑ Cargo restaurado como Ministro de Estado da Segurança Nacional.
- ↑ Competências transferidas para a Secretaria Especial da Guarda Nacional.
- ↑ Coronel até 10 de dezembro de 2023.
