Ministério do Interior (Belo Horizonte)
| Ministério do Interior do Principado de Belo Horizonte Ministry for the Interior of the Principality of Belo Horizonte | |
|---|---|
| Logomarca Institucional | |
| Logomarca Institucional | |
| Ministro de Estado | Murat Azad Kovakköy |
| Vinculação | Conselho de Ministros |
| Atribuição | Condução da política interna e dos negócios interiores. |
| Sigla | MInt |
| Formação | 16 de junho de 2020 (Secretaria Especial dos Assuntos Internos) 11 de junho de 2021 (Ministério do Interior e Segurança Pública) 11 de junho de 2022 |
| Extinção | 11 de maio de 2021 |
O Ministério do Interior (em inglês: Ministry for the Interior) é o órgão governamental responsável pela condução da política interna e dos negócios interiores no Principado de Belo Horizonte, atuando em nome do Príncipe Soberano em estrita coordenação com o Conselho de Ministros e sua Presidência.
Histórico
A Secretaria Especial dos Assuntos Internos (em inglês: Special Secretariat for Internal Affairs) foi criada pela Lei nº11 de 16 de junho de 2020, tendo suas competências dadas pelo Decreto Executivo nº34 de 30 de junho de 2020. A Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021 desvinculou a Secretaria do então Ministério da Justiça e Interior para criar o Ministério do Interior, tendo sua estrutura, funcionamento e competência detalhadas pelo Decreto Executivo nº120 de 5 de fevereiro de 2021.
O Governo de Michelle Frances editou a Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021, o Ministério do Interior foi extinto, com suas funções e órgãos sendo transferidos para o recriado Ministério da Justiça e Interior. Porém, a crise política fez com que a mudança fosse de curta duração, Antonio Banderas retornou à chefia de governo e emitiu a Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021 (convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021), restabelecendo o Ministério do Interior.
O Ministério do Interior tornou-se Ministério do Interior e Segurança Pública (em inglês: Ministry of the Interior and Public Security) por força da Medida Provisória nº21 de 11 de junho de 2022 (convertida na Lei nº144 de 18 de agosto de 2022). Suas competências foram reformuladas com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, voltando à antiga denominação de Ministério do Interior, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne. O Decreto Executivo nº327 de 8 de junho de 2023 definiu a nova estrutura administrativa, organizacional e funcional do Ministério.
Estrutura
O Ministério do Interior constitui-se dos seguintes órgãos:
- Secretaria-Executiva
- Secretaria Nacional da Habitação e Planejamento Urbano
- Secretaria Nacional da Infraestrutura
- Secretaria Nacional do Meio Ambiente
- Secretaria Nacional dos Transportes e Trânsito
Competências
A área de competência do Ministério do Interior está disposta no artigo 26º da Lei nº195 de 11 de maio de 2023:
Art. 26º Constitui área de competência do Ministério do Interior:
- I - acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional;
- II - aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil;
- III - defesa civil;
- IV - desenvolvimento e ordenamento urbano;
- V - elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em legislação específica;
- VI - estabelecimento de diretrizes para a representação belo-horizontina em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências;
- VII - estratégias de integração regionais;
- VIII - execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e das instalações fluviais e lacustres;
- IX - formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de instalações portuárias fluviais e lacustres;
- X - infraestrutura e superestrutura aquaviária dos portos e das instalações portuárias fluviais e lacustres em seu âmbito de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros;
- XI - obras e infraestrutura;
- XII - ordenação territorial;
- XIII - participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes;
- XIV - planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamento básico e ambiental, transporte urbano e trânsito;
- XV - políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito;
- XVI - programas integrados e regionais de desenvolvimento;
- XVII - promoção, em articulação com as esferas de Governo de Sua Alteza Sereníssima, com o setor privado e organizações não governamentais, de ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento básico e ambiental, transporte urbano, trânsito e desenvolvimento urbano;
- XVIII - regiões administrativas.
- XIX - territórios fronteiriços e zona econômica exclusiva;
- XX - trânsito e transportes aeroportuário, aeroviário, aquaviário, ferroviário e rodoviário, e;
- XXI - vias navegáveis.
Lista
| # | Titular | Mandato | Início | Término | Partido | Governo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| - | Vago | 26 dias | 16 de junho de 2020 | 11 de agosto de 2020 | ||
| 1º | Antonio Banderas | 4 meses e 23 dias | 16 de junho de 2020 | 4 de fevereiro de 2021 | Nenhum PSR |
Primeiro Segundo |
| -[1] | Conselheiro Hiran Domingues | 1 dia | 4 de fevereiro de 2021 | 5 de fevereiro de 2021 | Nenhum | Segundo |
| 1º | Antonio Banderas | 3 meses e 5 dias | 5 de fevereiro de 2021 | 10 de maio de 2021 | PSR | Segundo |
| -[2] | Felipe Naves | 21 minutos | 10 de maio de 2021 | 10 de maio de 2021 | Nenhum | Terceiro |
| - | Extinto | 1 mês e 1 dia | 10 de maio de 2021 | 11 de junho de 2021 | ||
| 1º | Antonio Banderas | 1 ano, 6 meses e 30 dias | 11 de junho de 2021 11 de junho de 2022[3] |
10 de janeiro de 2023 | PSR | Quarto Quinto Sexto |
| -[4] | Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia | 1 mês e 5 dias | 10 de janeiro de 2023 | 15 de fevereiro de 2023 | Sexto Terceiro Interino | |
| 2º | Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras | 5 meses | 15 de fevereiro de 2023 11 de maio de 2023[5] |
15 de julho de 2023 | Nenhum | Terceiro Interino Sétimo |
| - | Vago | 4 dias | 15 de julho de 2023 | 19 de julho de 2023 | ||
| 3º | Murat Azad Kovakköy | No cargo | 19 de julho de 2023 | Presente | Nenhum | Quarto Interino Oitavo |
Referências
- ↑ Enquanto Presidente interino do Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços.
- ↑ Enquanto Secretário-Executivo do Ministério do Interior.
- ↑ Como Ministro de Estado do Interior e Segurança Pública.
- ↑ Enquanto Secretário-Executivo do Ministério do Interior e Segurança Pública.
- ↑ Como Ministro de Estado do Interior.
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