Secretaria-Executiva do Ministério do Interior (Belo Horizonte)
| Secretaria-Executiva do Ministério do Interior do Principado de Belo Horizonte Executive Secretariat of the Ministry for the Interior of the Principality of Belo Horizonte | |
|---|---|
| Logomarca Institucional | |
| Logomarca Institucional | |
| Secretário-Executivo | Berunardo Fonseca Morgan |
| Vinculação | Ministério do Interior |
| Atribuição | Orientar, coordenar e superintender as atividades do Ministério. |
| Sigla | SEMInt |
| Formação | 4 de fevereiro de 2021 |
A Secretaria-Executiva do Ministério do Interior (em inglês: Executive Secretariat of the Ministry for the Interior) é o órgão central do Ministério do Interior, que orienta, coordena e superintende as atividades do Ministério.
Histórico
A transformação da então Secretaria Especial dos Assuntos Internos do então Ministério da Justiça e Interior em Ministério do Interior, conforme a Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021, consequentemente estabelecendo sua Secretaria-Executiva. A estrutura, funcionamento e competência do Ministério do Interior, e da sua Secretaria-Executiva, detalhadas pelo Decreto Executivo nº120 de 5 de fevereiro de 2021.
Uma das primeiras medidas do Terceiro Governo, sob a presidência de Michelle Frances, conforme a Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021, foi a extinção do Ministério do Interior, com suas funções e órgãos sendo transferidos para o recriado Ministério da Justiça e Interior. Porém, a crise política fez com que a mudança fosse de curta duração, Antonio Banderas retornou à chefia de governo e emitiu a Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021 (convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021), restabelecendo o Ministério do Interior.
O Ministério do Interior tornou-se Ministério do Interior e Segurança Pública por força da Medida Provisória nº21 de 11 de junho de 2022 (convertida na Lei nº144 de 18 de agosto de 2022). Suas competências foram reformuladas com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, voltando à antiga denominação de Ministério do Interior, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne. O Decreto Executivo nº327 de 8 de junho de 2023 definiu a nova estrutura administrativa, organizacional e funcional do Ministério.
Estrutura
A Secretaria-Executiva compreende as secretarias e órgãos vinculados ao Ministério do Interior, os órgãos de assistência direta, o cerimonial, as assessorias a serem estabelecidas em regimento, os conselhos e outros órgãos colegiados vinculados ao Ministério.
- Agência Nacional de Gestão de Emergências
- Conselho de Governança Territorial
- Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil
- Conselho Nacional dos Transportes e Trânsito
- Instituto para Estudos Territoriais
Competências
As competências das Secretarias-Executivas estão dispostas no parágrafo 2º do artigo 7º do Regimento Interno do Conselho de Ministros:
§ 2º Compete ao Secretário-Executivo:
- I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ela vinculadas;
- II - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações em planejamento;
- III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos sistemas locais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos da informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;
- IV - no caso de impedimento ou vacância, exercer as atribuições do Ministro de Estado até o fim do impedimento ou a nomeação de novo titular;
- V - exercer as funções que lhe forem incumbidas pelo Ministro de Estado, por esta lei complementar ou pelas demais leis, outorgadas ou delegadas pelo Príncipe Soberano, pelo Conselho de Ministros ou seu Presidente.
Lista
| # | Titular | Mandato | Início | Término | Partido | Governo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| - | Vago | 1 dia | 4 de fevereiro de 2021 | 5 de fevereiro de 2021 | ||
| 1º | Felipe Naves | 3 meses e 5 dias | 5 de fevereiro de 2021 | 10 de maio de 2021 | Nenhum | Segundo |
| - | Extinto | 1 mês e 1 dia | 10 de maio de 2021 | 11 de junho de 2021 | ||
| 1º | Felipe Naves | 1 ano e 5 meses | 11 de junho de 2021 11 de junho de 2022[1] |
11 de novembro de 2022 | Nenhum | Quarto |
| 2º | Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia | 6 meses | 11 de novembro de 2022 | 11 de maio de 2023 | Nenhum | Sexto Terceiro Interino |
| 3ª | Jade Tannure, Duquesa da Savassi | 2 meses e 4 dias | 11 de maio de 2023 | 15 de julho de 2023 | PSR | Sétimo |
| 4º | Berunardo Fonseca Morgan | No cargo | 26 de dezembro de 2023 | Presente | Nenhum | Oitavo |
Referências
- ↑ Como Ministro de Estado do Interior e Segurança Pública.
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