Secretaria Nacional da Infraestrutura (Belo Horizonte)
| Secretaria Nacional da Infraestrutura National Secretariat for Infraestructure | |
|---|---|
| Logomarca Institucional | |
| Logomarca Institucional | |
| Secretário Nacional | Vago |
| Vinculação | Ministério do Interior |
| Atribuição | Execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura. |
| Sigla | SNI |
| Formação | 21 de dezembro de 2019 (Secretaria) 15 de fevereiro de 2020 (Ministério) 11 de junho de 2021 |
A Secretaria Nacional da Infraestrutura (em inglês: National Secretariat for Infraestructure) é um órgão do Ministério do Interior responsável pelas medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura.
Índice
Histórico
Secretaria
A Secretaria da Infraestrutura (em inglês: Secretariat for Infraestructure) foi criada junto[1] do Governo Provisório no périodo pré-Lei Constitucional.
Ministério
A Lei nº2 de 15 de fevereiro de 2020 definiu a área de competência e criou o Ministério da Infraestrutura (em inglês: Ministry of Infraestructure), mas se tratando de apenas uma adaptação da antiga legislação, foi rapidamente substituída pela Lei nº4 de 5 de março de 2020, que definiu sua estrutura e organização.
O Ministério da Infraestrutura teve sua estrutura, funcionamento e competência detalhadas pelo Decreto Executivo nº9 de 5 de maio de 2020. A Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021 alterou pormenores das competências e da sua estrutura.
Secretaria Nacional
Após o rápido fim do Governo Frances, o Ministério da Infraestrutura foi esvaziado, transformado na atual SNI e teve suas competências relevantes e órgãos transferidos para o recriado Ministério do Interior por força da Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021 (convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021).
Suas competências foram reformuladas com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne.
Competências
As competências da Secretaria Nacional da Infraestrutura estão dispostas no artigo 29º da Lei nº195 de 11 de maio de 2023:
Art. 29º Compete à Secretaria Nacional da Infraestrutura:
- I - promoção, em articulação com os diferentes níveis administrativos, com o setor privado e organizações não-governamentais, de ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento básico e ambiental, transporte urbano, trânsito e desenvolvimento urbano;
- II - execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e das instalações fluviais e lacustres;
- III - obras e infraestrutura;
- IV - formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais e diretrizes:
- a) para o desenvolvimento e o fomento do setor de instalações portuárias fluviais e lacustres;
- b) do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;
- c) dos programas regionais de desenvolvimento;
- d) do desenvolvimento nacional integrado.
- V - elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em legislação específica;
- VI - estabelecimento de diretrizes para a representação do Governo de Sua Alteza Sereníssima em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências;
- VII - desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e das instalações portuárias fluviais e lacustres em seu âmbito de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros, e;
- VIII - acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional.
Lista
| # | Titular | Mandato | Início | Término | Partido | Governo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| - | Vago | 2 dias | 21 de dezembro de 2019 | 23 de dezembro de 2019 | ||
| 1ª | Michelle Frances | 1 ano, 4 meses e 26 dias | 23 de dezembro de 2019[2] 15 de fevereiro de 2020[3] |
10 de junho de 2021 | Nenhum | Provisório Primeiro Interino Primeiro Segundo Terceiro |
| - | Vago | 1 dia | 10 de junho de 2021 | 11 de junho de 2021 | ||
| 2ª | Jade Tannure, Duquesa da Savassi | 1 ano | 11 de junho de 2021 | 11 de junho de 2022 | PSR | Quarto |
| 3ª | Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia | 5 meses | 11 de junho de 2022 | 11 de novembro de 2022 | Nenhum | Quinto |
| 4º | Antonio Banderas | 1 mês e 30 dias | 11 de novembro de 2022 | 10 de janeiro de 2023 | PSR | Sexto |
| -[4] | Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia | 4 meses e 1 dia | 10 de janeiro de 2023 | 11 de maio de 2023 | Nenhum | Sexto Terceiro Interino |
| 5ª | Kellen dos Santos | 11 de maio de 2023 | 15 de julho de 2023 | PSR | Sétimo | |
| - | Vago | Presente | 15 de julho de 2023 | Presente |
Referências
- ↑ BELO HORIZONTE. Decreto nº8 de 21 de dezembro de 2019. Dispõe sobre a estrutura provisória do Poder Executivo.
- ↑ Como Secretária da Infraestrutura.
- ↑ Como Ministra de Estado da Infraestrutura.
- ↑ Enquanto Secretário-Executivo do Ministério do Interior e Segurança Pública.
