Conselho Deliberativo do Patrimônio Histórico-Cultural (Belo Horizonte)
| Conselho Deliberativo do Patrimônio Histórico-Cultural Deliberative Council for the Historical-Cultural Heritage | |
|---|---|
| Arquivo:Logomarca do CDPHC.png | |
| Tipo | Colegiado |
| Ascenção | Determinação da Lei nº90 de 2 de setembro de 2021 |
| Presidente | Secretário-Executivo do Ministério da Cultura e Educação |
| Local de trabalho | Edifício Gerais, Serra Verde, Venda Nova |
O Conselho Deliberativo do Patrimônio Histórico-Cultural (em inglês: Deliberative Council for the Historical-Cultural Heritage) é um órgão colegiado vinculado à Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura e Educação, dedicada ao fomento da cultura e do patrimônio histórico belo-horizontino.
Histórico
O Conselho Histórico-Cultural (em inglês: Historical-Cultural Council) foi criado, teve suas competências e composição definidas pelo Decreto Executivo nº123 de 17 de fevereiro de 2021, na época era vinculado à antiga Secretaria Especial do Turismo e Promoção Cultural no Ministério dos Assuntos Externos. Na reforma ministerial instituída pela Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021 (não convertida em lei), o CHC passou para a alçada do então Ministério da Justiça e Interior.
Pouco tempo depois, por meio da Medida Provisória nº7 de 4 de junho de 2021 (não convertida em lei), foi criado o Ministério da Cultura. Entretanto, o declínio final do Governo Frances fez com que aquele ministério fosse criado sem nenhum órgão vinculado à ele. O retorno de Antonio Banderas à Presidência do Conselho de Ministros e a edição da Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021 (convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021), reformulou a pasta em Ministério da Cultura e Instrução Pública, subordinando-lhe o Conselho Histórico-Cultural. A Lei nº90 de 2 de setembro de 2021 organizou a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, atribuindo diversas competências ao então CHC.
Dentre as mudanças introduzidas pelo Governo de Felipe Naves, houve uma revisão da proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, transformando o Conselho Histórico-Cultural em Conselho Deliberativo do Patrimônio Histórico-Cultural, por meio da Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022 (convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023). A Lei nº195 de 11 de maio de 2023 vinculou o CDPHC à Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura e Educação.
Competências
As competências do Conselho Deliberativo do Patrimônio Histórico-Cultural estão dispostas no artigo 16º-B da Lei nº90 de 2 de setembro de 2021:
Art. 16º-B Constitui área de competência do Conselho Deliberativo do Patrimônio Histórico-Cultural:
- I - à formulação de políticas culturais democráticas, transversais, participativas, transparentes e descentralizadas;
- II - ao pleno exercício dos direitos culturais e à democratização e universalização do acesso à cultura;
- III - à promoção da diversidade cultural e étnico-racial;
- IV - à proteção do patrimônio cultural material e imaterial;
- V - à formalização de políticas e programas para valorização dos setores artístico-culturais nacionais, incluindo as manifestações das culturas populares tradicionais e urbanas, patrimoniais, indígenas e afro-brasileiras;
- VI - à coordenação da política nacional de arquivos culturais, observada a competência do Arquivo Público de Belo Horizonte;
- VII - ao fomento da pesquisa em artes, cultura e gestão cultural;
- VIII - à elaboração da política nacional de arquivos;
- IX - à elaboração da política nacional de proteção do patrimônio histórico, artístico e urbano, em articulação com a política urbana nacional;
- X - à formulação de políticas públicas e planejamento das atividades dos setores culturais nacionais.
Composição
A composição do Conselho Deliberativo do Patrimônio Histórico-Cultural estão dispostas no artigo 16º-C da Lei nº90 de 2 de setembro de 2021:
| Retrato | Nome | Posição | Ascenção |
|---|---|---|---|
| Gustavo Garcia Bueno-Toniato, Duque do Santa Tereza | Secretário-Executivo do Ministério da Cultura e Educação Presidente |
6 de fevereiro de 2024 | |
| Vago | Secretário Nacional dos Assuntos Culturais | ||
| Vago | Secretário Nacional dos Assuntos Sociais, Cidadania e Inclusão | ||
| Vago | Secretário Nacional da Educação Superior | ||
| Vago | Secretário Nacional da Habitação e Planejamento Urbano | ||
| Vago | Secretário Nacional do Turismo | ||
 |
Diretor Hiran Miguel Domingues Bueno-Toniato | Coordenador do Conselho Gestor do Arquivo Público | 15 de julho de 2023 |
| Gustavo Garcia Bueno-Toniato, Duque do Santa Tereza | Coordenador interino do Conselho Gestor do Museu Nacional | 6 de fevereiro de 2024 | |
| Vago | Representante da sociedade civil |
