Arquivo Público de Belo Horizonte

Arquivo Público do Principado de Belo Horizonte Public Archive of the Principality of Belo Horizonte
Logomarca Institucional
Logomarca Institucional
Coordenador do Conselho Gestor	Diretor Hiran Miguel Domingues Bueno-Toniato
Vinculação	Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura e Educação
Atribuição	Instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação.
Sigla	APPBH
Formação	12 de maio de 2020

O Arquivo Público em (inglês: Public Archive) é um órgão da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura e Educação, instituído como como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação.

Histórico

Como instituição, o Arquivo Público existe desde os primórdios do Principado de Belo Horizonte, mas só foi oficial e legalmente estabelecido por meio do Decreto Executivo nº11 de 12 de maio de 2020, vinculado à então Secretaria Especial da Administração Digital. O Arquivo Público ganhou mais autonomia com a Lei nº37 de 22 de janeiro de 2021, além de ter sua administração reformada e se tornando diretamente vinculado ao então Ministério da Justiça e Interior.

O Arquivo Público foi uma das poucas instituições ministeriais que ficou relativamente intacta durante a crise política desencadeada pelo Governo de Michelle Frances, dentre elas, a criação do Ministério da Cultura sem que as organizações culturais belo-horizontinas fosse vinculadas a este. Algo corrigido pela Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021, posteriormente convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021, que vinculou o Arquivo Público ao então Ministério da Cultura e Instrução Pública.

A Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022 (convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023) instituiu um mandato não-renovável de dois anos aos Diretores. A Medida Provisória nº52 de 11 de maio de 2023 (convertida na Lei nº207 de 29 de novembro de 2023) alterou profundamente o funcionamento do Arquivo Público ao aumentar seu rol de competências e reformular sua administração, vinculando-o à Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura e Educação.

Finalidade

A finalidade do Arquivo Público estão dispostas no artigo 2º da Lei nº37 de 22 de janeiro de 2021:

Art. 2º O Arquivo Público de Belo Horizonte tem por finalidade recolher e promover a preservação e divulgação do patrimônio documental de órgãos e unidades funcionais públicas, bem como de documentos privados de interesse público, competindo-lhe:

• I - localizar, recolher, reunir, recuperar, organizar, preservar e divulgar o acervo documental proveniente dos arquivos de órgãos da administração direta e indireta, no âmbito dos Poderes Constitucionais, bem como os documentos de origem privada de interesse público doados que possam ser utilizados para fins administrativos, legais e culturais;
• II - promover a divulgação e disseminação das informações acumuladas no acervo pelos mais diversos meios de disponibilização dos seus dados;
• III - planejar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações pertinentes ao processo de preservação e difusão da memória documental da administração pública;
• IV – manter a estrutura, coordenar o registro, a catalogação e a classificação do acervo da biblioteca de apoio;
• V - manter o Museu do Arquivo.
• VI - executar a avaliação e seleção dos documentos que evidenciem a memória histórica, geográfica, administrativa, cultural e técnica, procedendo ao tratamento técnico e controle físico de conservação;
• VII - orientar os órgãos da administração pública que possuam sob sua guarda arquivos correntes e intermediários quanto ao cumprimento de normas de recolhimento, higienização, classificação, avaliação, registro, guarda e empréstimo de documentos de valor histórico e cultural e auxiliar no desenvolvimento de programas de gestão de documentos;
• VIII – gerenciar e executar diagnósticos periódicos sobre o estado de conservação do acervo nos órgãos da administração pública;
• IX - dar apoio operacional e técnico aos trabalhos do Conselho Deliberativo do Patrimônio Histórico-Cultural;
• X – promover e monitorar o desenvolvimento e a manutenção dos sistemas de gestão de documentos e de acesso ao acervo do arquivo;
• XI – expedir certidões;
• XII - gerir o atendimento das solicitações de empréstimo de acervo sob sua guarda para exposições internas ou externas, mediante autorização do Conselho Deliberativo do Patrimônio Histórico-Cultural;
• XIII - gerenciar o processo de preservação documental, visando assegurar que as técnicas de restauração, microfilmagem e digitalização não comprometam o valor histórico e probatório dos documentos;
• XIV – desenvolver técnicas de acondicionamento do acervo, considerando as especificidades de suporte e formato;
• XV – desenvolver técnicas e elaborar projetos de recuperação e reforço de documentos deteriorados e danificados;
• XVI – gerir o processo de atendimento e orientação aos pesquisadores quanto à identificação e à forma de utilização dos documentos;
• XVII – propor e executar normas para consulta, reprodução e preservação do acervo documental sob sua responsabilidade;
• XVIII – promover treinamentos em suas áreas de competência, e;
• XIX – analisar e sistematizar informações, de forma a nutrir o sistema de monitoramento e avaliação.

Estrutura

Conselho Gestor

Conselho Gestor do Arquivo Público Managing Council of the Public Archive
Arquivo:Logomarca do CGAP.png
Tipo	Colegiado
Ascenção	Designação pelo Príncipe Soberano sob recomendação do Presidente do Conselho de Ministros, ouvido o Ministro de Estado da Cultura e Educação e aprovação do Congresso Legislativo.
Mandato	2 anos, vedada a recondução
Estrutura
Coordenador	Diretor Dom Hiran Miguel Domingues Bueno-Toniato
Sede
Local de trabalho	Sede do Arquivo Público, Floresta, Leste

O Conselho Gestor (em inglês: Managing Council) é o órgão central do Arquivo Público.

Histórico

Criado inicialmente como Direção (em inglês: Directory) pelo Decreto Executivo nº11 de 12 de maio de 2020, foi transformado em Conselho de Diretores (em inglês: Board of Directors) pela Lei nº37 de 22 de janeiro de 2021 e em Conselho Gestor pela Medida Provisória nº52 de 11 de maio de 2023 (convertida na Lei nº207 de 29 de novembro de 2023).

Competências

As competências do Conselho Gestor estão dispostas no artigo 5º da Lei nº37 de 22 de janeiro de 2021:

Art. 5º Compete ao Conselho Gestor:

• I - implantar a política nacional de arquivos, garantindo a proteção e o acesso à documentação produzida pela administração pública, em consonância com a legislação vigente;
• II - promover o recolhimento de documentação privada de interesse público, garantindo a sua preservação, em consonância com a legislação vigente;
• III - planejar e coordenar programas e projetos, dentro de sua especificidade, de acordo com a política estabelecida pela administração pública;
• IV - coordenar as ações de natureza técnica e administrativa com o objetivo de proporcionar a eficácia das atividades do Arquivo Público de Belo Horizonte, assegurando as melhores condições para o seu funcionamento, divulgação, preservação e acesso ao acervo sob sua guarda;
• V - assegurar a utilização do Arquivo Público de Belo Horizonte como espaço de pesquisa e preservação documental.

Composição

Vaga nº1	Titular	Mandato	Início	Término
1º	Miguel Domingues Escobar	8 meses e 23 dias	28 de maio de 2020	20 de fevereiro de 2021
-	Vago	2 dias	20 de fevereiro de 2021	22 de fevereiro de 2021
2ª	Natasha Xavier	2 anos	22 de fevereiro de 2021	22 de fevereiro de 2023
-	Vago	2 meses e 28 dias	22 de fevereiro de 2023	20 de maio de 2023
3º	Dom Hiran Miguel Domingues Bueno-Toniato	No cargo	20 de maio de 2023	Presente
Vaga nº2	Titular	Mandato	Início	Término
1ª	Jade Tannure, Duquesa da Savassi	2 anos, 4 meses e 25 dias	17 de junho de 2020	11 de novembro de 2022
-	Vago	2 meses e 11 dias	11 de novembro de 2022	22 de janeiro de 2023
2º	Rayander Gouvêa	5 meses e 23 dias	22 de janeiro de 2023	15 de julho de 2023
-	Vago	Presente	15 de julho de 2023	Presente
Vaga nº3	Titular	Mandato	Início	Término
-	Vago	4 meses e 19 dias	22 de janeiro de 2021	11 de junho de 2021
1º	Rogério Nabosne	2 anos	11 de junho de 2021	11 de junho de 2023
-	Vago	Presente	11 de junho de 2023	Presente

Coordenadoria

Coordenador do Conselho Gestor do Arquivo Público Coordinator of the Managing Council of the Public Archive
Diretor Dom Hiran Miguel Domingues Bueno-Toniato Desde 15 de julho de 2023
Tratamento	Senhor Coordenador do Conselho Gestor
Membro	Conselho Gestor Conselho Deliberativo do Patrimônio Histórico-Cultural
Residência Oficial	Nenhuma
Sigla	CCGAP
Local de trabalho	Sede do Arquivo Público
Ascenção	Rotativa entre os Diretores
Mandato	8 meses
Formação	25 de maio de 2020 (Diretor-Presidente) 22 de janeiro de 2021 (Presidente do Conselho de Diretores) 11 de novembro de 2022 (Coordenador do Conselho de Diretores) 11 de maio de 2023
Substituto	O Diretor mais antigo subsequente

O Coordenador do Conselho Gestor (em inglês: Coordinator of the Managing Council) é o dirigente máximo e a principal figura do Arquivo Público, sendo considerada uma posição de alto prestígio.

Apesar de suas funções se limitarem à registro e arquivamento, o cargo é considerado solene e privilegiado, com a maioria dos Diretores sendo figuras públicas relevantes.

Histórico

Apesar de Arquivo Público ser mais antigo, o cargo de Diretor-Presidente (em inglês: Director-President) foi criado posteriormente pelo Decreto Executivo nº15 de 25 de maio de 2020. O Arquivo Público ganhou mais autonomia com a Lei nº37 de 22 de janeiro de 2021, transformando o cargo de Diretor-Presidente em Presidente do Conselho de Diretores (em inglês: Chairperson of the Board of Directors).

A Lei nº53 de 11 de março de 2021 alterou mais uma vez o funcionamento interno do Arquivo Público, transformando a Presidência do Conselho de Diretores em uma posição rotativa, além de dispor o procedimento no caso de uma vacância eventual.

A Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022 (convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023) transformou o cargo em Coordenador do Conselho de Diretores (em inglês: Coordinator of the Board of Directors) e instituiu um novo período de rotatividade, passando de sete para oito meses. A Medida Provisória nº52 de 11 de maio de 2023 (convertida na Lei nº207 de 29 de novembro de 2023) transformou o cargo em Coordenador do Conselho Gestor.

Competências

As competências do Coordenador do Conselho Gestor estão dispostas no artigo 8º da Lei nº37 de 22 de janeiro de 2021:

Art. 8º Ao Coordenador do Conselho de Diretores do Arquivo Público compete:

• I - representar o Arquivo Público de Belo Horizonte em instâncias formais de consulta e/ou deliberação, de acordo com a política estabelecida pela administração pública;
• II - formular e implementar, em conjunto com as demais diretorias, estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional da administração pública;
• III - as demais que forem delegadas ou conferidas, na forma da lei.

Lista

#	Titular	Mandato	Início	Término
- 1º	Diretor Miguel Domingues Escobar	8 meses e 23 dias	28 de maio de 2020 1º de junho de 2020	1º de junho de 2020 20 de fevereiro de 2021
- 2ª	Diretora Jade Tannure, Duquesa da Savassi	4 meses e 21 dias	20 de fevereiro de 2021 11 de março de 2021	11 de março de 2021 11 de julho de 2021
3ª	Diretora Natasha Xavier	7 meses	11 de julho de 2021	11 de fevereiro de 2022
4ª	Diretora Jade Tannure, Duquesa da Savassi	7 meses	11 de fevereiro de 2022	11 de setembro de 2022
5ª	Diretora Natasha Xavier	4 meses	11 de setembro de 2022	11 de janeiro de 2023
6º	Diretor Rogério Nabosne	5 meses	11 de janeiro de 2022	11 de junho de 2023
7º	Diretor Rayander Gouvêa	1 mês e 4 dias	11 de junho de 2023	15 de julho de 2023
8º	Diretor Dom Hiran Miguel Domingues Bueno-Toniato	No cargo	15 de julho de 2023 15 de março de 2024	Presente

Departamentos

Compete aos departamentos auxiliar o Conselho Gestor no planejamento, organização, coordenação, supervisão e execução de estudos, pesquisas e trabalhos relacionados à missão institucional do Arquivo Público.

Histórico

Os dois primeiros departamentos foram criados pela Medida Provisória nº55 de 18 de junho de 2023 (convertida na Lei nº210 de 26 de dezembro de 2023) que alterou a Lei nº37 de 22 de janeiro de 2021.

Preservação do Acervo

O Departamento de Preservação do Acervo (em inglês: Department of Collections Preservation) foi criado pela Medida Provisória nº55 de 18 de junho de 2023 (convertida na Lei nº210 de 26 de dezembro de 2023).

Lista de Chefes

#	Titular	Mandato	Início	Término
1º	Diretor Dom Hiran Miguel Domingues Bueno-Toniato	No cargo	18 de junho de 2023	Presente

Recolhimento e Guarda Temporária

O Departamento de Recolhimento e Guarda Temporária (em inglês: Department of Collection and Temporary Storage) foi criado pela Medida Provisória nº55 de 18 de junho de 2023 (convertida na Lei nº210 de 26 de dezembro de 2023).

Lista de Chefes

#	Titular	Mandato	Início	Término
1º	Diretor Rayander Gouvêa	27 dias	18 de junho de 2023	15 de julho de 2023
-	Vago	Presente	15 de julho de 2023	Presente