Secretaria Nacional dos Assuntos Sociais, Cidadania e Inclusão (Belo Horizonte)

Secretaria Nacional dos Assuntos Sociais, Cidadania e Inclusão National Secretariat for Social Affairs, Citizenship and Inclusion
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Secretário Nacional	Vago
Vinculação	Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Atribuição	Política nacional de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de assistência social e de renda de cidadania.
Sigla	SNASCI
Formação	19 de agosto de 2020 (Secretaria Especial dos Assuntos Sociais) 5 de setembro de 2020 (Secretaria Nacional dos Assuntos Sociais) 11 de maio de 2023

A Secretaria Nacional dos Assuntos Sociais, Cidadania e Inclusão (em inglês: National Secretariat for Social Affairs, Citizenship and Inclusion) é um órgão do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos responsável pela formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de assistência social e de renda de cidadania em Belo Horizonte.

Histórico

A Secretaria Especial dos Assuntos Sociais (em inglês: Special Secretariat for Social Affairs) foi criada pela Lei nº18 de 19 de agosto de 2020, tendo suas competências dadas pelo Decreto Executivo nº59 de 5 de setembro de 2020, foi transformada na Secretaria Nacional dos Assuntos Sociais (em inglês: National Secretariat for Social Affairs) pela a Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021.

Foi novamente reformulada com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne, voltando a ser uma secretaria e passando a ser vinculada diretamente ao Ministério dos Assuntos Externos.

Competências

As competências da Secretaria Nacional dos Assuntos Sociais, Cidadania e Inclusão estão dispostas no artigo 34º da Lei nº195 de 11 de maio de 2023:

Art. 34º Compete à Secretaria Nacional dos Assuntos Sociais, Cidadania e Inclusão:

• I - política nacional de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de assistência social e de renda de cidadania;
• II - políticas sobre drogas, quanto a educação, informação e capacitação para a ação efetiva para a redução do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas;
• III - articulação no estabelecimento de diretrizes e na execução de ações e programas nas áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;
• IV - orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;
• V - normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;
• VI - coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda;
• VII - cooperativismo e associativismo urbanos;
• VIII - políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos, incluídos os direitos:
  • a) da pessoa idosa;
  • b) da criança e do adolescente;
  • c) das pessoas com deficiência;
  • d) das pessoas LGBTQIA+;
  • e) das mulheres;
  • f) da população em situação de rua, e;
  • g) de grupos sociais vulnerabilidades.
• IX - articulação de políticas e apoio a iniciativas destinadas à defesa dos direitos humanos, com respeito aos fundamentos constitucionais;
• X - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos;
• XI - políticas de educação em direitos humanos, para promoção do reconhecimento e da valorização da dignidade da pessoa humana em sua integralidade;
• XII - combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância;
• XIII - formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes de garantia dos direitos das mulheres;
• XIV - articulação e acompanhamento de políticas para as mulheres em todo o território nacional;
• XV - articulação intersetorial e transversal junto dos órgãos e entidades, públicas e privadas, e às organizações da sociedade civil;
• XVI - articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, para a implementação de políticas para as mulheres;
• XVII - elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de abrangência nacional, e;
• XVIII - acompanhamento da implementação da legislação sobre ações afirmativas e definição de ações para o cumprimento de acordos, convenções e planos de ação sobre a garantia da igualdade de gênero e do combate à discriminação.

Lista

#	Nome	Mandato	Início	Término	Partido	Governo
-	Vago	16 dias	19 de agosto de 2020	4 de setembro de 2020
1º	Rogério Nabosne	8 meses e 19 dias	4 de setembro de 2020 4 de fevereiro de 2021	23 de maio de 2021	Nenhum	Primeiro Segundo Terceiro
-	Vago	19 dias	23 de maio de 2021	11 de junho de 2021
2ª	Natasha Xavier	1 ano	11 de junho de 2021	11 de junho de 2022	Nenhum	Quarto
3º	Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia	5 meses	11 de junho de 2022	11 de novembro de 2022	Nenhum	Quinto
4º	Antonio Banderas	1 mês e 30 dias	11 de novembro de 2022	10 de janeiro de 2023	PSR	Sexto
-	Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia	1 mês e 5 dias	10 de janeiro de 2023	15 de fevereiro de 2023	Nenhum	Sexto Terceiro Interino
5º	Rayander Gouvêa	5 meses	15 de fevereiro de 2023 11 de maio de 2023	15 de julho de 2023	Nenhum	Terceiro Interino Sétimo
-	Vago	Presente	15 de julho de 2023	Presente