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| + | Brumadinho, bem como outros territórios fronteiriços em volta do perímetro urbano belo-horizontino, teve seu território anexado ao território nacional em 28 de janeiro de 2021, por força da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t928-lei-complementar-21-2021 Lei Complementar 21/2021]. | ||
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| + | Logo após sua anexação, foi criada uma [[Comissão Governativa Provisória de Brumadinho|Comissão Governativa Provisória]], que administrou interinamente o território brumadinhense até sua eventual transformação<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1298-lei-complementar-31-2021 Lei Complementar nº31 de 21 de abril de 2021]. Cria a Região Administrativa Especial de Brumadinho.</ref> em '''Região Administrativa Especial de Brumadinho''' (em inglês: '''''Special Adminitrative Region of Brumadinho'''''), em 17 de dezembro de 2021. | ||
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| + | Com a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2413-segunda-emenda-a-lei-constitucional Segunda Emenda] à [[Lei Constitucional de Belo Horizonte|Lei Constitucional]], ratificada em 12 de fevereiro de 2022, as regiões administrativas especiais foram transformadas em regiões autônomas e ganharam estatuto constitucional. | ||
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| + | Brumadinho foi a primeira região autônoma em que o mecanismo constitucional de intervenção na autonomia foi aplicado<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4370-decreto-454-2023 Decreto nº454 de 17 de fevereiro de 2023]. Decreta intervenção na Região Autônoma de Brumadinho com o objetivo de garantir o livre exercício de poder regional, nos termos em que especifica.</ref>, após a renúncia do então [[Alto Representante em Brumadinho|Governador-Geral]] [[Felipe Naves]], e na ausência de qualquer autoridade regional que pudesse assumir como [[Alto Representante em Brumadinho|Administrador do Governo]], impedindo o regular funcionamento dos Poderes Públicos. A intervenção foi encerrada previamente após a promulgação de legislação regional<ref>BRUMADINHO. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4507-lei-02-2023 Lei nº2 de 7 de março de 2023]. Dispõe sobre o estatuto jurídico da Coroa, a Governadoria-Geral e dá outras providências.</ref> que designasse um substituto para o Governador-Geral. | ||
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===Lei Fundamental=== | ===Lei Fundamental=== | ||
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| + | Em 12 de janeiro de 2023, o então Governador-Geral Felipe Naves convocou<ref>BRUMADINHO. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4140-decreto-05-2023 Decreto nº5 de 12 de janeiro de 2023]. Convoca eleição para o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte.</ref> as eleições para o [[Assembleia Deliberativa de Brumadinho|Conselho Geral, Legislativo e Constituinte]], órgão com plenos poderes que redigiu a [[Lei Fundamental de Brumadinho|Lei Fundamental]], sendo esta aprovada, pelo voto unânime dos Conselheiros Gerais e Constituintes, promulgado<ref>MESA DIRETORA DO CONSELHO GERAL, LEGISLATIVO E CONSTITUINTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5253-ato-02-2023 Ato nº2 de 4 de julho de 2023]. Promulga a Lei Fundamental.</ref> pela Mesa Diretora e ratificado<ref>BELO HORIZONTE. [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5254-decreto-506-2023 Decreto nº506 de 4 de julho de 2023]. Ratifica a Lei Fundamental da Comunidade de Brumadinho.</ref> pelo [[Príncipe Soberano de Belo Horizonte|Príncipe Soberano]] [[Usuário:Dom Hiran|Dom Hiran]] em 4 de julho de 2023. | ||
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Edição atual tal como às 08h24min de 6 de fevereiro de 2024
| Brumadinho Comunidade de Brumadinho | ||||
| ||||
| Gentílico | brumadinhense | |||
|---|---|---|---|---|
| Tipo de Governo | região autônoma | |||
| - Príncipe Reinante Representado pelo Administrador do Governo |
Dom Hiran Gustavo Garcia Bueno-Toniato, Duque do Santa Tereza | |||
| - Presidente da Assembleia Deliberativa |
Vago | |||
| - Chefe Executivo | Gustavo Garcia Bueno-Toniato, Duque do Santa Tereza | |||
| - Presidente da Corte de Justiça |
Vago | |||
| Legislatura | Assembleia Deliberativa Dissolvido | |||
| Fundação | 17 de dezembro de 2021 | |||
| Área Total | 639,434 km² | |||
| Time zone | UTC-3 | |||
Fórum Oficial | ||||
A Comunidade de Brumadinho (em inglês: Commonwealth of Brumadinho) é uma das regiões autônomas de Belo Horizonte, divisões político-administrativas de primeiro nível que exercem elevada autonomia.
Índice
Histórico
Anexação
Brumadinho, bem como outros territórios fronteiriços em volta do perímetro urbano belo-horizontino, teve seu território anexado ao território nacional em 28 de janeiro de 2021, por força da Lei Complementar 21/2021.
Cidade
Logo após sua anexação, foi criada uma Comissão Governativa Provisória, que administrou interinamente o território brumadinhense até sua eventual transformação[1] em Região Administrativa Especial de Brumadinho (em inglês: Special Adminitrative Region of Brumadinho), em 17 de dezembro de 2021.
Região Autônoma
Com a Segunda Emenda à Lei Constitucional, ratificada em 12 de fevereiro de 2022, as regiões administrativas especiais foram transformadas em regiões autônomas e ganharam estatuto constitucional.
Primeira Intervenção
Brumadinho foi a primeira região autônoma em que o mecanismo constitucional de intervenção na autonomia foi aplicado[2], após a renúncia do então Governador-Geral Felipe Naves, e na ausência de qualquer autoridade regional que pudesse assumir como Administrador do Governo, impedindo o regular funcionamento dos Poderes Públicos. A intervenção foi encerrada previamente após a promulgação de legislação regional[3] que designasse um substituto para o Governador-Geral.
Lei Fundamental
Em 12 de janeiro de 2023, o então Governador-Geral Felipe Naves convocou[4] as eleições para o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, órgão com plenos poderes que redigiu a Lei Fundamental, sendo esta aprovada, pelo voto unânime dos Conselheiros Gerais e Constituintes, promulgado[5] pela Mesa Diretora e ratificado[6] pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 4 de julho de 2023.
Estado
A Comunidade de Brumadinho, dentro da estrutura político-administrativa do Principado de Belo Horizonte, é uma democracia representativa em que o Príncipe Soberano é a máxima autoridade regional como Príncipe Reinante, tendo suas prerrogativas principescas exercidas pelo Alto Representante, enquanto a Assembleia Deliberativa, o Chefe Executivo e a Corte de Justiça exercem, respectivamente, o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.
Coroa
O Alto Representante é o representante cerimonial do Príncipe Reinante, encarregado de exercer as prerrogativas principescas.
Os Poderes Regionais
Poder Legislativo
A Assembleia Deliberativa exerce o Poder Legislativo da Comunidade de Brumadinho, formada por Deputados eleitos em voto secreto e direto pelos cidadãos brumadinhenses para mandato de um ano.
Poder Executivo
O Chefe Executivo, com o auxílio dos Secretários de Estado, exerce o Poder Executivo da Comunidade de Brumadinho. O Chefe Executivo é eleito dentre os Deputados pela maioria absoluta dos votos e nomeado pelo Alto Representante.
Poder Judiciário
A Corte de Justiça, com jurisdição em todo o território regional, é o mais alto tribunal do Poder Judiciário e exerce cumulativamente as funções de corte constitucional. É composta por três magistrados, denominados Desembargadores, nomeados pelo Alto Representante sob recomendação do Chefe Executivo e aprovação da Assembleia Deliberativa.
Referências
- ↑ BELO HORIZONTE. Lei Complementar nº31 de 21 de abril de 2021. Cria a Região Administrativa Especial de Brumadinho.
- ↑ BELO HORIZONTE. Decreto nº454 de 17 de fevereiro de 2023. Decreta intervenção na Região Autônoma de Brumadinho com o objetivo de garantir o livre exercício de poder regional, nos termos em que especifica.
- ↑ BRUMADINHO. Lei nº2 de 7 de março de 2023. Dispõe sobre o estatuto jurídico da Coroa, a Governadoria-Geral e dá outras providências.
- ↑ BRUMADINHO. Decreto nº5 de 12 de janeiro de 2023. Convoca eleição para o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte.
- ↑ MESA DIRETORA DO CONSELHO GERAL, LEGISLATIVO E CONSTITUINTE. Ato nº2 de 4 de julho de 2023. Promulga a Lei Fundamental.
- ↑ BELO HORIZONTE. Decreto nº506 de 4 de julho de 2023. Ratifica a Lei Fundamental da Comunidade de Brumadinho.
