Assembleia Deliberativa de Brumadinho

A Assembleia Deliberativa da Comunidade de Brumadinho (em inglês: Deliberative Assembly of the Commonwealth of Brumadinho) é o órgão que, conforme a Lei Fundamental, exerce o Poder Legislativo da Comunidade de Brumadinho.

Composição

Os Deputados são eleitos diretamente pelo povo para mandatos de um ano, as legislaturas.

Mesa Diretora

Arquivo:Selo da Mesa Diretora da Assembleia Deliberativa de Brumadinho.png

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A Mesa Diretora dirige os trabalhos da Assembleia Deliberativa e organiza o ambiente do Plenário, é formada pelo Presidente e pelo Secretário.

Comissões

A Assembleia Deliberativa pode criar comissões permanentes com competências e funcionamento definidos, as comissões temporárias podem ser criados em resolução para cumprirem uma função específica por tempo determinado.

• Comissão Representativa

A Comissão Representativa é a única prevista na Lei Fundamental e exerce a representação do Poder Legislativo nos períodos em que os Deputados não estão reunidos.

Competências

As competências da Assembleia Deliberativa estão dispostas nos artigos 18º da Lei Fundamental:

• I - eleger sua Mesa Diretora e órgãos de controle;
• II - dissolver-se, convocando novas eleições;
• III - designar sua Comissão Representativa;
• IV - elaborar seu Regimento Interno;
• V - deliberar sobre o veto;
• VI - zelar pela preservação de sua competência legislativa;
• VII - aprovar ou negar a declaração de Estado de Emergência;
• VIII - eleger o Chefe Executivo.
• IX - solicitar ao Alto Representante a exoneração:
  • a) do Chefe Executivo;
  • b) de Desembargador da Corte de Justiça;
  • c) do Chefe da Força de Segurança Pública.
• X - solicitar:
  • a) ao Príncipe Reinante a exoneração do Alto Representante;
  • b) ao Alto Representante a exoneração do Chefe Executivo;
  • c) ao Chefe Executivo a exoneração de Secretário de Estado;
• XI - autorizar o Alto Representante a se ausentar do território regional;
• XII - autorizar o Chefe Executivo e os Secretários de Estado a se ausentarem do território regional por mais de dez dias;
• XIII - suspender, por até quinze dias, o Estado de Emergência;
• XIV - mudar temporariamente sua sede;
• XV - fixar os subsídios dos Deputados;
• XVI - dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, na forma da lei;
• XVII - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal ou da Corte de Justiça;
• XVIII - criar e eleger comissões permanentes e temporárias;
• XIX - instaurar, processar e julgar, por dois terços dos Deputados, nos crimes de responsabilidade:
  • a) o Alto Representante;
  • b) o Chefe Executivo, bem como os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
  • c) os Desembargadores da Corte de Justiça.
• XX - solicitar ao Conselho de Estado a intervenção na região.

Art. 18º Compete à Assembleia Deliberativa, com a promulgação do Alto Representante:

• I - aprovar e enviar as leis à sanção;
• II - limites do território regional e sua divisão, na forma da lei;
• III - organização político-administrativa e jurisdicional;
• IV - alterar ou revogar as normas do processo legislativo;
• V - fixação dos subsídios dos titulares de cargos na administração pública direta e indireta;
• VI - criação e extinção de Secretarias de Estado, órgãos e cargos na administração pública;
• VII - fixação e modificação do efetivo da Força de Segurança Pública;
• VIII - planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento;
• IX - incorporação, subdivisão ou desmembramento de distritos;
• X - autorizar referendo e plebiscito;
• XI - aprovar os acordos e convênios em que a Comunidade de Brumadinho é parte.

Funcionamento

A Assembleia Deliberativa se reúne ordinariamente, de 1º de fevereiro a 30 de maio e de 1º de agosto a 30 de novembro. As sessões deliberativas ocorrem às terças-feiras e às quintas-feiras, enquanto que as sessões agendadas para domingos e feriados são remarcadas para o próximo dia útil subsequente.

Convocação

A Assembleia Deliberativa se reúne também extraordinariamente, quando convocada pelo Príncipe Reinante, pela Mesa Diretora, pela Comissão Representativa ou por até um terço dos Deputados, conforme a Lei Fundamental. No caso de convocação extraordinária, a Assembleia Deliberativa delibera apenas a matéria pela qual foi convocada.

Dissolução

A Lei Fundamental determina que o Príncipe Reinante (de facto o Alto Representante), facultada uma solicitação do Conselho de Estado e consulta ao Conselho Consultivo, pode dissolver a Assembleia Deliberativa. Existe a possibilidade de uma auto-dissolução, uma competência nunca exercida. O acionamento desse mecanismo institucional culmina na convocação de novas eleições pela Administração Eleitoral. A legislatura dissolvida entra formalmente em recesso sob representação da Comissão Representativa e pode ser convocada extraordinariamente pelo Príncipe Reinante (de facto o Alto Representante).

Recesso

Os períodos de janeiro, junho, julho e dezembro, em que a Assembleia Deliberativa não está reunida, são chamados de recessos, em que os Deputados não se reúnem e a Comissão Representativa assume algumas competências representativas que visam garantir uma continuidade legislativa, isso enquanto a legislatura plena não podem se reunir.

Suspensão

A Assembleia Deliberativa pode ser suspensa por períodos determinados, sendo aplicadas as mesmas normas de um recesso.

Legislaturas

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#	Início	Término
- I	26 de fevereiro de 2023 4 de julho de 2023	4 de julho de 2023 14 de julho de 2023