Presidente do Conselho Legislativo de Venda Nova

Presidente do Conselho Legislativo da Região Autônoma de Venda Nova President of the Legislative Council of the Autonomous Region of Venda Nova
Vago
Desde 12 de julho de 2023
Tratamento	Sua Excelência Vossa Excelência
Membro	Conselho Legislativo
Ascenção	Eleição entre os Conselheiros
Mandato	Indefinido 6 meses (legislatura)
Formação	2 de novembro de 2022
Substituto	O Conselheiro mais antigo

O Presidente do Conselho Legislativo da Região Autônoma de Venda Nova (em inglês: President of the Legislative Council of the Autonomous Region of Venda Nova) é o Conselheiro que preside as sessões do Conselho Legislativo, o órgão que exerce o Poder Legislativo da Região Autônoma de Venda Nova, é a mais alta posição do poder legislativo vendanovense, com o seu titular sendo de facto e cerimonialmente, o Chefe do Poder Legislativo.

Histórico

Apesar do cargo ter sido previsto na Lei Complementar nº1 de 5 de março de 2020, este só foi formalmente estabelecido junto da instalação do Conselho Legislativo em 2 de novembro de 2022.

Atribuições

Art. 30° À Presidenta do Conselho Legislativo compete:

• I - assinar a correspondência oficial do Conselho Legislativo às seguintes autoridades:
  • a) a Princesa Soberana;
  • b) a Governadora-Geral;
  • c) a Presidenta do Conselho Executivo;
  • d) as Secretárias de Estado;
  • e) a Juíza-Presidenta da Corte de Justiça;
  • f) os Chefes dos Poderes Constitucionais;
  • g) a Presidenta do Comitê Nacional Eleitoral;
  • h) a Procuradora-Geral do Ministério Público;
  • i) as Chefes de Estado e de Governo estrangeiras e suas representantes em Belo Horizonte;
  • j) as presidentas de Poderes Legislativos estrangeiros;
  • k) as representantes da Coroa e as chefes executivas das demais regiões autônomas;
  • l) as presidentes dos Poderes Legislativos das demais regiões autônomas;
  • m) as autoridades judiciárias, em resposta a pedidos de informações sobre assuntos pertinentes ao Conselho Legislativo, no curso de feitos judiciais.
• II - autorizar a divulgação das sessões secretas;
• III - avocar a representação do Conselho Legislativo quando se trate de atos públicos de especial relevância, e não seja possível designar comissão ou Conselheira para esse fim;
• IV - comunicar à Administração Eleitoral a ocorrência de vaga de Conselheira;
• V - convocar, presidir e encerrar as sessões do Conselho Legislativo;
• VI - dar posse às Conselheiras, quando eleitas em eleição suplementar;
• VII - decidir as questões de ordem;
• VIII - declarar prejudicada proposição que assim deva ser considerada, na conformidade deste regimento interno;
• IX - desempatar votações;
• X - designar:
  • a) a Ordem do Dia das sessões deliberativas e despachar para correção de erro ou omissão nas proposições;
  • b) oradoras para as sessões especiais e solenes da Assembleia Deliberativa;
• XI - enviar para análise da Corte de Justiça as proposições que lhe pareçam contrárias à Lei Constitucional, à Lei nº3 de 21 de dezembro de 2022, às leis, ou a este regimento interno;
• XII - fazer ao Plenário, em qualquer momento, comunicação de interesse do Conselho Legislativo;
• XIII - fazer observar na sessão a Lei Constitucional, a Lei nº3 de 21 de dezembro de 2022, as demais leis e este regimento interno;
• XIV - garantir o exercício pelo Conselho Legislativo de suas atribuições;
• XV - orientar as discussões e fixar os pontos sobre que devam versar, podendo, quando conveniente, dividir as proposições para fins de votação;
• XVI - propor ao Plenário a:
  • a) indicação de Conselheira para desempenhar missão legislativa no exterior;
  • b) constituição de comissão para a representação externa do Conselho Legislativo.
• XVII - proclamar o resultado das votações;
• XVIII - promulgar os decretos legislativos e as resoluções;
• XIX - receber e deliberar licenças de Parlamentares;
• XX - resolver, ouvido o plenário, qualquer caso não previsto neste regimento interno.
• XXI - velar pelo respeito às prerrogativas do Conselho Legislativo e às imunidades das Conselheiras;
• XXII - as atribuições já dispostas na Lei Constitucional, na Lei nº3 de 21 de dezembro de 2022, neste regimento interno e na legislação.

Lista

Arquivo:Selo da Presidência do Conselho Legislativo de Venda Nova.png

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#	Nome	Mandato	Início	Término	Partido	Legislatura
- 1º	Conselheiro Felipe Naves	6 meses	2 de novembro de 2022 2 de novembro de 2022	2 de maio de 2023	Nenhum	Primeira
-	Conselheira Jade Tannure, Duquesa da Savassi	18 minutos	2 de maio de 2023	2 de maio de 2023	PSR	Segunda
2º	Conselheiro Antonio Banderas	2 meses e 10 dias	2 de maio de 2023	12 de julho de 2023	PSR	Segunda
-	Vago	Presente	12 de julho de 2023	Presente