Betim, Belo Horizonte
| Betim Território Livre de Betim | ||||
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| Gentílico | betinense | |||
|---|---|---|---|---|
| Tipo de Governo | entidade especial constituinte[1] | |||
| - Presidente da Assembleia Constituinte |
Deputado Constituinte Rayander Gouvêa | |||
| - Chefe interino do Governo Provisório |
Berunardo Fonseca Morgan | |||
| - Presidente da Corte Conjunta de Justiça |
Vago | |||
| Legislatura | Assembleia Constituinte | |||
| Fundação | 28 de janeiro de 2020 | |||
| Área Total | 708,371 km² | |||
| Time zone | UTC-3 | |||
Fórum Oficial | ||||
O Território Livre de Betim (em inglês: Free Territory of Betim) é uma entidade especial constituinte de Belo Horizonte, uma divisão político-administrativa especial que exerce elevada autonomia.
Histórico
As regiões de Contagem e de Betim, conurbadas a Belo Horizonte, foram os primeiros pontos pensados para a expansão do território belo-horizontino. A Lei nº38 de 22 de janeiro de 2021, apesar de não anexar a cidade ao território nacional, criou o Governo Provisório, responsável pela governança civil interina, com a incorporação sendo formalmente efetivada pela Lei Complementar nº21 de 28 de janeiro de 2021.
O Governo Provisório instituiu sua Carta em 15 de janeiro de 2022, que o definiu como uma entidade pública autônoma e interina dotada de incumbências extraordinárias dedicadas ao exercício da administração civil e governança pública betinense, além de dispor sobre seu funcionamento e sobre a instituição de uma Assembleia Constituinte responsável pela elaboração de uma norma constitucional que estabeleça a transição da então estrutura provisória para um governo eleito. Posteriormente, o Acordo Geral sobre Livre Associação assinado entre os governos nacional e territorial estabeleceu as bases de uma Administração que sucedeu a estrutura provisória.
A implementação da reorganização territorial e administrativa, conforme a Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023, determinou que a então Região Administrativa Especial de Contagem, junto das cidades de Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, fossem incorporadas à Betim.
Divisão Territorial e Administrativa
O Território Livre de Betim possui uma divisão político-administrativa autônoma, o Cantão de Contagem, oriundo da incorporação da antiga Região administrativa Especial de Contagem. As outras cidades, Ibirité, Mário Campos e Sarzedo, não possuem auto-governo.
Estado
O Território Livre de Betim, dentro da estrutura político-administrativa do Principado de Belo Horizonte, funciona sob uma estrutura interina definida pela Carta do Governo Provisório, em que um Governo Provisório exerce a administração pública e a governança civil temporárias como o único órgão jurisdicional constituído. A Assembleia Constituinte, eleita em 12 de fevereiro de 2023, é responsável pela elaboração de uma norma constitucional que estabeleça a transição da atual estrutura provisória para um governo eleito. Havia um Poder Judiciário Conjunto entre Betim e Contagem representado pela Corte Conjunta de Justiça, que continua a existir mesmo após a incorporação de Contagem em Betim.
Referências
- ↑ À Betim são aplicadas as mesmas normas, quanto ao autogoverno e às vedações, das regiões autônomas, conforme o Acordo Geral sobre Livre Associação entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima e o Governo Provisório do Território Livre de Betim, concluído em Contagem, em 23 de julho de 2022.
