Governo Provisório de Betim
| Governo Provisório do Território Livre de Betim Provisional Government of the Free Territory of Betim | |
|---|---|
| Arquivo:Bandeira do Governo Provisório de Betim.png | |
| Tipo | Colegiado |
| Ascenção | Designação pelo Príncipe Soberano sob recomendação do Presidente do Conselho de Ministros, ouvido o Ministro de Estado do Interior, e aprovação do Congresso Legislativo. |
| Chefe interino | Berunardo Fonseca Morgan |
O Governo Provisório do Território Livre de Betim (em inglês: Provisional Government of the Free Territory of Betim) é uma entidade pública autônoma e interina dotada de incumbências extraordinárias dedicadas ao exercício da administração civil e governança pública do Território Livre de Betim.
Histórico
O Governo Provisório, junto do próprio Território Livre de Betim, foi instituído por força da Lei nº38 de 22 de janeiro de 2021, foi a primeira vez que Belo Horizonte estabeleceu alguma autoridade constituída fora de seu território nacional, porém, o território assim foi anexado apenas quatro dias depois, com o início da vigência da Lei Complementar nº21 de 28 de janeiro de 2021.
O Governo Provisório instituiu sua Carta em 15 de janeiro de 2022, que o definiu como uma entidade pública autônoma e interina dotada de incumbências extraordinárias dedicadas ao exercício da administração civil e governança pública betinense, além de dispor sobre seu funcionamento e sobre a instituição de uma Assembleia Constituinte responsável pela elaboração de uma norma constitucional que estabeleça a transição da então estrutura provisória para um governo eleito. Posteriormente, o Acordo Geral sobre Livre Associação assinado entre os governos nacional e territorial estabeleceu as bases de uma Administração que sucedeu a estrutura provisória.
Competências
As competências do Governo Provisório estão dispostas no artigo 4º da Carta do Governo Provisório:
Art. 4º Compete ao Governo Provisório:
- I - exercer, junto da Polícia Civil e da Guarda Nacional, as atividades de defesa e segurança pública em Betim;
- II - garantir, promover e proteger o exercício da cidadania pelas betinenses;
- III - manter o Conselho de Ministras informado da situação política e social em Betim;
- IV - pronunciar-se sobre questões relativas à estabilidade local e aos problemas emergentes de grave complexidade e implicações sociais;
- V - propor ao Ministério do Interior a adoção de normas que visem o desenvolvimento local;
- VI - solicitar ao Conselho de Governança Territorial auxílio no que vise à organização territorial;
- VII - as demais que lhe forem delegadas pela lei, pelo Conselho de Ministras e pelo Ministério do Interior.
Composição
O Governo Provisório é composto por três membros denominados Secretários, designados pelo Príncipe Soberano sob recomendação do Presidente do Conselho de Ministros, ouvido o Ministro de Estado do Interior, e aprovação do Congresso Legislativo para mandatos de um ano, vedada a recondução imediata. A Chefia é uma posição rotativa entre os Secretários, exercida por períodos de quatro meses em ordem de antiguidade.
| Vaga nº1 | Titular | Mandato | Início | Término |
|---|---|---|---|---|
| 1º | Felipe Naves | 5 meses e 19 dias | 22 de janeiro de 2021 | 11 de julho de 2023 |
| - | Vago | Presente | 11 de julho de 2023 | Presente |
| Vaga nº2 | Titular | Mandato | Início | Término |
| - | Vago | 3 meses e 28 dias | 22 de janeiro de 2021 | 20 de maio de 2021 |
| 1º | Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia | 1 ano, 9 meses e 5 dias | 20 de maio de 2021 | 25 de fevereiro de 2023 |
| 2º | Antonio Banderas | 4 meses e 16 dias | 25 de fevereiro de 2023 | 11 de julho de 2023 |
| - | Vago | Presente | 11 de julho de 2023 | Presente |
| Vaga nº3 | Titular | Mandato | Início | Término |
| - | Vago | 6 meses e 3 dias | 22 de janeiro de 2021 | 25 de julho de 2021 |
| 1ª | Natasha Xavier | 1 ano, 11 meses e 16 dias | 25 de julho de 2021 | 11 de julho de 2023 |
| - | Vago | Presente | 11 de julho de 2023 | Presente |
