Autoridade da Aviação Civil (Belo Horizonte)

Autoridade da Aviação Civil Authority for Civil Aviation
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Administrador-Geral	Vago
Vinculação	Secretaria Nacional dos Transportes e Trânsito
Atribuição	Formular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil.
Sigla	AAC
Formação	5 de março de 2020 (Secretaria Especial) 4 de fevereiro de 2021 (Secretaria Nacional) 11 de janeiro de 2023 (Autoridade)

A Autoridade da Aviação Civil (em inglês: Authority for Civil Aviation) é um órgão do Sistema Integrado de Transportes e Trânsito, vinculado à Secretaria Nacional dos Transportes e Trânsito, responsável por formular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil de Belo Horizonte.

Histórico

Secretaria

A Secretaria Especial da Aviação Civil (em inglês: Special Secretariat of Civil Aviation) foi criada pela Lei nº4 de 5 de março de 2020, tendo suas competências dadas pelo Decreto Executivo nº9 de 5 de maio de 2020, e transformada em Secretaria Nacional da Aviação Civil (em inglês: National Secretariat of Civil Aviation) pela a Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021.

Após o conturbado fim do Governo Frances e o retorno de Antonio Banderas à Presidência do Conselho de Ministros, a Secretaria Nacional foi transferida do Ministério da Infraestrutura para o recriado Ministério do Interior por força da Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021 (convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021).

Autoridade

A Medida Provisória nº39 de 11 de novembro de 2022 (convertida na Lei nº179 de 2 de março de 2023) instituiu o Sistema Integrado de Transportes e Trânsito, vinculando a então Secretaria Nacional da Aviação Civil e a Autoridade Belo-horizontina de Navegação Fluvial e Marítima à SNTT como a Autoridade da Aviação Civil e a Autoridade de Navegação e Portos, também criando o Serviço Gestor das Estradas de Ferro.

Competências

A competência da Autoridade da Aviação Civil está disposta no artigo 7º da Lei nº179 de 2 de março de 2023:

Art. 7º A Autoridade de Aviação Civil tem por área de competência:

• I - formular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Segurança Nacional;
• II - elaborar estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil;
• III - instituir diretrizes sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produção em articulação com os demais órgãos governamentais competentes, com atenção às exigências de mobilidade urbana e acessibilidade;
• IV - formular e implementar o planejamento estratégico do setor, definindo prioridades dos programas de investimentos;
• V - elaborar e aprovar os planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária;
• VI - propor ao Conselho de Ministras a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, manutenção e expansão da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária;
• VII - administrar recursos e programas de desenvolvimento da infraestrutura de aviação civil;
• VIII - coordenar os órgãos e entidades do sistema de aviação civil, em articulação com o Ministério da Segurança Nacional, no que couber;
• IX - transferir para as regiões autônomas, para as cidades especiais e para as autoridades locais a implantação, administração, operação, manutenção e exploração de aeródromos públicos, direta ou indiretamente;
• X - aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil.

Administração-Geral

Administrador-Geral da Autoridade da Aviação Civil General Administrator of the Authority for Civil Aviation
Vago
Desde 15 de julho de 2023
Tratamento	Senhor Administrador-Geral (informal)
Membro	Conselho Nacional de Transportes e Trânsito
Residência Oficial	Nenhuma
Sigla	AGAAC
Local de trabalho	Edifício Minas
Ascenção	Nomeação pelo Príncipe Soberano sob indicação do Presidente do Conselho de Ministros e aprovação do Congresso Legislativo
Mandato	1 ano, vedada a recondução
Formação	5 de março de 2020 (Secretário Especial) 4 de fevereiro de 2021 (Secretário Nacional) 11 de janeiro de 2023 (Administrador-Geral)
Substituto	Secretário Nacional dos Transportes e Trânsito

O Administrador-Geral da Autoridade da Aviação Civil (em inglês: General Administrator of the Authority for Civil Aviation) é o chefe da Autoridade da Aviação Civil.

Lista

#	Titular	Mandato	Início	Término	Partido	Governo
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