Serviço Gestor das Estradas de Ferro (Belo Horizonte)

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Serviço Gestor das Estradas de Ferro
Managing Service for Railways
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Chefe Vago
Vinculação Secretaria Nacional dos Transportes e Trânsito
Atribuição Formular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento do setor das estradas de ferro e das infraestruturas ferroviárias.
Sigla SGEF
Formação 11 de janeiro de 2023

O Serviço Gestor das Estradas de Ferro (em inglês: Managing Service for Railways) é um órgão do Sistema Integrado de Transportes e Trânsito, vinculado à Secretaria Nacional dos Transportes e Trânsito, responsável por formular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento do setor das estradas de ferro e das infraestruturas ferroviárias de Belo Horizonte.

Histórico

A Medida Provisória nº39 de 11 de novembro de 2022 (convertida na Lei nº179 de 2 de março de 2023) instituiu o Sistema Integrado de Transportes e Trânsito, criando o novo Serviço Gestor das Estradas de Ferro junto da Autoridade da Aviação Civil e a Autoridade de Navegação e Portos.

Competências

A competência do Serviço Gestor das Estradas de Ferro está disposta no artigo 10º da Lei nº179 de 2 de março de 2023:

Art. 10º O Serviço Gestor das Estradas de Ferro tem por competência:

  • I - administrar, explorar, conservar, reequipar, ampliar, melhorar e manter em tráfego as estradas de ferro a ela incorporadas;
  • II - realizar todos os trabalhos de estudo e construção de estradas de ferro que lhe forem cometidos pelo Governo de Sua Alteza Sereníssima, ou para os quais lhe forem fornecidos recursos;
  • III - fiscalizar, em todo o território nacional, os serviços de transporte ferroviário;
  • IV - promover a coordenação de estudos tarifários e de custos de transportes ferroviários em geral;
  • V - planejar a unificação e padronização do sistema ferroviário nacional;
  • VI - proceder à avaliação qualitativa e quantitativa do sistema ferroviário nacional;
  • VII realizar pesquisa relacionada com o aperfeiçoamento das atividades ferroviárias no território nacional.

Chefia

Chefe do Serviço Gestor das Estradas de Ferro
Chief of the Managing Service for Railways
Vago

Desde 15 de julho de 2023

Tratamento Senhor Chefe (informal)
Membro Conselho Nacional de Transportes e Trânsito
Residência Oficial Nenhuma
Sigla CSGEF
Local de trabalho Edifício Minas
Ascenção Nomeação pelo Príncipe Soberano sob indicação do Presidente do Conselho de Ministros, ouvido o Ministro de Estado do Interior, e aprovação do Congresso Legislativo
Mandato 1 ano, vedada a recondução
Formação 11 de janeiro de 2023
Substituto Secretário Nacional dos Transportes e Trânsito

O Chefe do Serviço Gestor das Estradas de Ferro (em inglês: Chief of the Managing Service for Railways) é o dirigente máximo da Autoridade da Aviação Civil.

Lista

# Titular Mandato Início Término Partido Governo
1º Felipe Naves 11 de janeiro de 2023 15 de julho de 2023 Nenhum Sexto
Terceiro Interino
Sétimo
- Vago Presente 15 de julho de 2023 Presente

Referências

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