Autoridade de Navegação e Portos (Belo Horizonte)

Autoridade de Navegação e Portos Authority for Navigation and Ports
Bandeira-Insígnia
Administrador-Geral	Vago
Vinculação	Secretaria Nacional dos Transportes e Trânsito
Atribuição	Garantir a segurança e a salvaguarda da navegação fluvial e marítima.
Sigla	ANP
Formação	11 de março de 2021 (Autoridade Belo-horizontina de Navegação Fluvial e Marítima) 11 de janeiro de 2023

A Autoridade de Navegação e Portos (em inglês: Authority for Navigation and Ports) é um órgão do Sistema Integrado de Transportes e Trânsito, vinculado à Secretaria Nacional dos Transportes e Trânsito, responsável por garantir a segurança e a salvaguarda da navegação fluvial e marítima em Belo Horizonte.

Histórico

A Autoridade Belo-horizontina de Navegação Fluvial e Marítima (em inglês: Belo-horizontinan River and Maritime Navigation Authority) foi criada pela Lei nº52 de 11 de março de 2021. A Lei Complementar nº33 de 29 de abril de 2020 transferiu as atribuições da então Força de Defesa Fluvial e Marítima que englobavam atividades em rios, demais vias fluviais e na costa marítima para a Autoridade. Com a extinção do Ministério da Infraestrutura, a Autoridade foi transferida para o Ministério do Interior, por força da Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021 (convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021).

A Medida Provisória nº39 de 11 de novembro de 2022 (convertida na Lei nº179 de 2 de março de 2023) instituiu o Sistema Integrado de Transportes e Trânsito, vinculando a então Secretaria Nacional da Aviação Civil e a Autoridade Belo-horizontina de Navegação Fluvial e Marítima à SNTT como a Autoridade da Aviação Civil e a Autoridade de Navegação e Portos, também criando o Serviço Gestor das Estradas de Ferro.

Competências

A competência da Autoridade de Navegação e Portos está disposta no artigo 13º da Lei nº179 de 2 de março de 2023:

Art. 13º A Autoridade de Navegação e Portos tem por área de competência:

• I - a segurança e a salvaguarda da navegação fluvial e marítima;
• II - o registro das embarcações em todo o território nacional;
• III - a patrulha das águas territoriais e da zona econômica exclusiva belo-horizontina;
• IV - controle do tráfego fluvial e marítimo;
• V - supervisionar os estudos para a formulação de diretrizes concernentes aos serviços e assuntos relativos aos portos e costas, de navegação, de hidrografia, de oceanografia, de meteorologia, e de outras ciências geofísicas e de sinalização náutica;
• VI - apoio logístico à Força de Defesa Naval, quando solicitado;
• VII - mapeamento das vias fluviais navegáveis;
• VIII - as demais que lhe forem conferidas pela lei.

Administração-Geral

Administrador-Geral da Autoridade de Navegação e Portos General Administrator of the Authority for Navigation and Ports
Vago Desde 15 de julho de 2023
Tratamento	Senhor Administrador-Geral (informal)
Membro	Conselho Nacional de Transportes e Trânsito
Residência Oficial	Nenhuma
Sigla	AGANP
Ascenção	Nomeação pelo Príncipe Soberano sob indicação do Presidente do Conselho de Ministros, ouvido o Ministro de Estado do Interior, e aprovação do Congresso Legislativo
Mandato	1 ano, vedada a recondução
Formação	11 de março de 2021 (Administrador) 11 de janeiro de 2023
Substituto	Secretário Nacional dos Transportes e Trânsito

O Administrador-Geral da Autoridade de Navegação e Portos (em inglês: General Administrator of the Authority for Navigation and Ports) é o dirigente máximo da Autoridade de Navegação e Portos.

Lista

#	Titular	Mandato	Início	Término	Partido	Governo
1º	Comodoro Rogério Nabosne	2 meses e 12 dias	11 de março de 2021	23 de maio de 2021	Nenhum	Segundo Terceiro
-	Michelle Frances	19 dias	23 de maio de 2021	10 de junho de 2021	Nenhum	Terceiro
-	Vago	1 dia	10 de junho de 2021	11 de junho de 2021
1º	Vice-Almirante Rogério Nabosne	1 ano	11 de junho de 2021	11 de janeiro de 2023	Nenhum	Quarto Quinto Sexto
2º	Felipe Naves	5 meses	11 de janeiro de 2023	15 de julho de 2023	Nenhum	Sexto Terceiro Interino Sétimo
-	Vago	Presente	15 de julho de 2023	Presente