Conselho Nacional dos Transportes e Trânsito (Belo Horizonte)

Conselho Nacional dos Transportes e Trânsito National Council for Transports and Traffic
Arquivo:Logomarca do CNTT.png
Tipo	Colegiado
Ascenção	Determinação da Lei nº179 de 2 de março de 2023
Estrutura
Presidente	Secretário-Executivo do Ministério do Interior
Sede
Local de trabalho	Edifício Minas, Serra Verde, Venda Nova

O Conselho Nacional dos Transportes e Trânsito (em inglês: National Council for Transports and Traffic) é um órgão colegiado vinculado à Secretaria-Executiva do Ministério do Interior, cuja principal responsabilidade é ser órgão consultivo do Sistema Integrado de Transportes e Trânsito.

Histórico

O Conselho Nacional dos Transportes e Trânsito foi criado pela Medida Provisória nº39 de 11 de novembro de 2022 (convertida na Lei nº179 de 2 de março de 2023), como parte do estabelecimento do Sistema Integrado de Transportes e Trânsito.

Competências

As competências do Conselho Nacional dos Transportes e Trânsito estão dispostas no artigo 15º da Lei nº179 de 2 de março de 2023:

Art. 15º O Conselho Nacional dos Transportes e Trânsito tem por área de competência:

• I - acompanhar a implementação das políticas nacionais de transporte aeroviário, aquaviário, ferroviário e terrestre;
• II - estabelecer normas dedicadas a uniformizar a regulamentação competente;
• III - promover a integração entre os diferentes modais de transporte;
• IV - as demais que lhe forem incumbidas pela legislação.

Composição

A composição do Conselho Nacional dos Transportes e Trânsito é determinada pelo parágrafo 1º do artigo 15º da Lei nº179 de 2 de março de 2023:

Retrato	Nome	Posição	Ascenção
	Berunardo Fonseca Morgan	Secretário-Executivo do Ministério do Interior Presidente	26 de dezembro de 2023
	Vago	Secretário Nacional da Habitação e Planejamento Urbano
	Vago	Secretário Nacional da Infraestrutura
	Vago	Secretário Nacional dos Transportes e Trânsito
	Vago	Presidente do Conselho de Governança Territorial