Governador-Geral do Barreiro

Governador-Geral da Região Autônoma do Barreiro Governor General of the Autonomous Region of Barreiro
Administrador Extraordinário Igor Oliveira Bueno-Toniato, Marquês do Cachoeirinha
Fotografia Oficial Desde 11 de julho de 2023
Tratamento	Sua Excelência, o Honorável Vossa Excelência
Membro	Conselho de Estado
Local de trabalho	Casa Governamental
Ascenção	Eleição pela Assembleia Deliberativa e nomeação pelo Príncipe Soberano
Mandato	1 ano, vedada a recondução
Formação	16 de abril de 2020
Substituto	Juiz-Presidente da Corte de Justiça

O Governador-Geral da Região Autônoma do Barreiro (em inglês: Governor General of the Autonomous Region of Barreiro) é o representante cerimonial do Príncipe Soberano e a figura de maior destaque da administração barreirense.

Histórico

O cargo de Governador-Geral da Região Administrativa Especial do Barreiro (em inglês: Governor General of the Special Administrative Region of Barreiro), tal como a própria região administrativa especial, foi criado em 16 de abril de 2020, data do início da vigência da Lei Complementar nº1 de 5 de março de 2020.

Com a Segunda Emenda à Lei Constitucional ratificada em 12 de fevereiro de 2022, as regiões administrativas especiais passaram a ser entendidas como regiões autônomas, consequentemente, mudando a denominação do cargo.

Designação

A Lei Básica determina que o Governador-Geral é eleito pela Assembleia Deliberativa e nomeado pelo Príncipe Soberano para um mandato não-renovável de um ano. O Presidente do Governo tem o poder de solicitar a exoneração do Governador-Geral.

Anteriormente, o Governador-Geral era nomeado pelo Príncipe Soberano ouvido o Presidente, apesar de não existir uma obrigação legal, a nomeação era sempre antecedida por uma consulta às lideranças políticas do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte.

Requisitos

As condições de elegibilidade que os candidatos a Governador-Geral devem cumprir estão dispostas no parágrafo 1 do artigo 12º da Lei Básica:

§ 1º São as condições de elegibilidade para o cargo de Governadora-Geral:

• I - ser maior de quinze anos;
• II - estar no pleno exercício dos direitos políticos;
• III - não ter exercido cargo na administração regional nos seis meses anteriores à eleição;
• IV - residir no território nacional.

Eleição

A eleição para o cargo de Governador-Geral deve ocorrer, ordinariamente, um mês antes do término do mandato do antecessor, ou extraordinariamente quando ocorrer a vacância do cargo. Os candidatos a Governador-Geral deverão se inscrever ante a Mesa Diretora, devendo cumprir com os requisitos dispostos na Lei Básica, havendo mais de um candidato, far-se-á votação até que o último candidato tenha o voto da maioria absoluta.

Posse

O Governador-Geral é empossado pelo Príncipe Soberano em sessão solene da Assembleia Deliberativa, prestando o seguinte compromisso:

"Prometo manter, defender e cumprir a Lei Constitucional e a Lei Básica, promover o autogoverno e a autonomia barreirense e observar as leis."

Competências

As competências do Governador-Geral estão dispostas no artigo 11º da Lei Básica:

Art. 11º Compete à Governadora-Geral:

• I - representar a Coroa, a região e o povo dignamente;
• II - promulgar e fazer publicar as leis;
• III - nomear, empossar e exonerar, nos termos desta Lei Básica:
  • a) a Presidenta do Governo;
  • b) as Juízas da Corte de Justiça;
  • c) a Chefe da Força de Segurança Pública;
  • d) as titulares de cargos que esta Lei Básica e as demais leis assim exigirem.
• IV - abrir e encerrar, respectivamente, a primeira e a última sessão legislativa anual da Assembleia Deliberativa;
• V - sob solicitação da Presidenta do Governo e consulta ao Conselho de Estado, dissolver a Assembleia Deliberativa;
• VI - declarar e fazer executar o Estado de Emergência;
• VII - nomear as magistradas e juízas, na forma da lei;
• VIII - conferir as distinções honoríficas regionais;
• IX - convocar referendo e plebiscito, nos termos desta Lei Básica;
• X - sob conselho da Presidenta do Governo, emitir medidas provisórias, com força de lei;
• XI - decretar, no que observar necessário, sobre as matérias sob sua competência;
• XII - suspender:
  • a) a Presidenta do Governo;
  • b) a Assembleia Deliberativa;
  • c) as Juízas da Corte de Justiça;
  • d) a Chefe da Força de Segurança Pública.
• XIII - exercer o comando da Força de Segurança Pública;
• XIV - exercer as outras atribuições que lhe forem delegadas ou conferidas pela Lei Constitucional, por esta Lei Básica e pelas demais leis.

Administrador do Governo

Administrador do Governo de Sua Alteza Sereníssima na Região Autônoma do Barreiro Administrator of the Government of Hist Most Serene Highness in the Autonomous Region of Barreiro
Administrador Extraordinário Igor Oliveira Bueno-Toniato, Marquês do Cachoeirinha
Fotografia Oficial Desde 11 de julho de 2023
Tratamento	Sua Excelência Vossa Excelência
Membro	Conselho de Estado
Local de trabalho	Casa Governamental
Ascenção	Vacância do cargo ou impedimento do Governador-Geral
Mandato	Indeterminado
Formação	20 de dezembro de 2021

O Administrador do Governo de Sua Alteza Sereníssima na Região Autônoma do Barreiro (em inglês: Administrator of the Government of Hist Most Serene Highness in the Autonomous Region of Barreiro) é a denominação na qual o Juiz-Presidente da Corte de Justiça ou outra autoridade assumem o exercício das prerrogativas principescas regionais em caso de impedimento do Governador-Geral ou vacância do cargo, substituindo a antiga figura do Governador-Geral em exercício (em inglês: Acting Governor General).

Ordem de Substituição

A Lei nº2 de 15 de dezembro de 2022 determina uma "ordem de substituição" a ser seguida no caso de incapacidade do Governador-Geral e de seu sucessor designado. Determinando que impossibilitado o Juiz-Presidente da Corte de Justiça, a Administração do Governo será incumbida ao Presidente da Assembleia Deliberativa e que, estando este igualmente impossibilitado, o Presidente do Governo deverá informar o Conselho de Estado que exercerá as prerrogativas principescas regionais.

Lista

Titular	Cargo	Mandato	Início	Término	Ocasião
Felipe Naves	Presidente	1 dia	15 de junho de 2022	16 de junho de 2022	Vacância do cargo de Governador-Geral
Conselheiro Constituinte Rogério Nabosne	Presidente do Conselho Constituinte	29 dias	16 de junho de 2022	15 de julho de 2022	Vacância do cargo de Governador-Geral
Igor Oliveira Bueno-Toniato, Marquês do Cachoeirinha	Administrador Extraordinário	No cargo	11 de julho de 2023	Presente	Intervenção no Barreiro em 2023 e 2024

Lista

#	Titular	Mandato	Início	Término
-	Vago	1 mês e 28 dias	16 de abril de 2020	13 de junho de 2020
- 1º	Antonio Banderas	2 anos e 2 dias	13 de junho de 2020	15 de junho de 2022
-	Vago	1 mês	15 de junho de 2022	15 de julho de 2022
2º	Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia	11 meses e 26 dias	15 de julho de 2022	11 de julho de 2023
-	Vago	Presente	11 de julho de 2023	Presente