Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Externos (Belo Horizonte)
| Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Externos do Principado de Belo Horizonte General Secretariat of the Ministry for External Affairs of the Principality of Belo Horizonte | |
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| Logomarca Institucional | |
| Logomarca Institucional | |
| Secretário-Geral | Rayander Gouvêa |
| Vinculação | Ministério dos Assuntos Externos |
| Atribuição | Orientar, coordenar e superintender as atividades do Ministério. |
| Sigla | SGMAE |
| Formação | 21 de dezembro de 2019 (Secretaria-Executiva) 15 de fevereiro de 2020 |
A Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Externos (em inglês: General Secretariat of the Ministry for External Affairs) é o órgão central do Ministério dos Assuntos Externos, que orienta, coordena e superintende as atividades do Ministério.
Índice
Histórico
Secretaria-Executiva
A então Secretaria-Executiva da Secretaria dos Assuntos Externos (em inglês: Executive Secretariat of the Secretariat for External Affairs) foi criada junto da antiga Secretaria dos Assuntos Externos pelo Decreto nº8 de 21 de dezembro de 2019, que decretava a estrutura provisória do Poder Executivo no período pré-Lei Constitucional.
Secretaria-Geral
A Lei nº2 de 15 de fevereiro de 2020 definiu a área de competência e criou o Ministério (bem como a Secretaria-Executiva do Ministério dos Assuntos Externos (em inglês: Executive Secretariat of the Ministry for External Affairs), mas se tratando de apenas uma adaptação da antiga legislação, foi rapidamente substituída pela Lei nº4 de 5 de março de 2020, que definiu a estrutura e a organização do Ministério dos Assuntos Externos (transformando a Secretaria-Executiva na atual Secretaria-Geral). O Ministério dos Assuntos Externos teve sua estrutura, funcionamento e competência detalhadas pelo Decreto Executivo nº6 de 6 de março de 2020, com a Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021, o Ministério dos Assuntos Externos teve suas competências e sua estrutura alteradas.
Com a Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021, o Ministério dos Assuntos Externos foi transformado em Ministério dos Assuntos Externos e Cooperação Internacional, mas o rápido declínio e fim do Governo Frances fez com que a mudança fosse de curta duração, retornando à antiga denominação pela Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021, convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021.
Estrutura
A Secretaria-Geral compreende as secretarias e órgãos vinculados ao Ministério dos Assuntos Externos, os órgãos de assistência direta, o cerimonial, as assessorias a serem estabelecidas em regimento, os conselhos e outros órgãos colegiados vinculados ao Ministério.
- Conselho Deliberativo de Assuntos Externos
- Escritório de Passaportes
- Instituto para Relações Externas
- Serviço Diplomático
Competências
As competências das Secretarias-Executivas, e também das Secretarias-Gerais, estão dispostas no parágrafo 2º do artigo 7º do Regimento Interno do Conselho de Ministros:
§ 2º Compete ao Secretário-Executivo:
- I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ela vinculadas;
- II - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações em planejamento;
- III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos sistemas locais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos da informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;
- IV - no caso de impedimento ou vacância, exercer as atribuições do Ministro de Estado até o fim do impedimento ou a nomeação de novo titular;
- V - exercer as funções que lhe forem incumbidas pelo Ministro de Estado, por esta lei complementar ou pelas demais leis, outorgadas ou delegadas pelo Príncipe Soberano, pelo Conselho de Ministros ou seu Presidente.
Lista
Referências
- ↑ Enquanto Chefe interino do Serviço Diplomático.
- ↑ Enquanto Chefe do Escritório de Passaportes.
- ↑ Enquanto Secretário Especial de Cooperação Intermicronacional.
