Secretaria Especial de Cooperação Intermicronacional (Belo Horizonte)
| Secretaria Especial de Cooperação Intermicronacional Special Secretariat for Intermicronational Cooperation | |
|---|---|
| Logomarca Institucional | |
| Logomarca Institucional | |
| Secretário Especial | Berunardo Fonseca Morgan |
| Vinculação | Ministério dos Assuntos Externos |
| Atribuição | Coordenar, executar e acompanhar as atividades na área internacional, incluídas as atividades relacionadas à negociação e aos acordos de intercâmbio, cooperação e assistência técnica de Belo Horizonte com outros países e organismos internacionais. |
| Sigla | SECI |
| Formação | 30 de setembro de 2020 (Secretaria Especial dos Assuntos Multilaterais) 11 de novembro de 2021 (Secretaria para Relações Multilaterais, Cooperação Internacional e Anglofonia) 4 de abril de 2022 (Diretoria para Assuntos Multilaterais, Comunidades Linguísticas e Cooperação Intermicronacional) 11 de maio de 2023 |
A 'Secretaria Especial de Cooperação Intermicronacional (em inglês: Special Secretariat for Intermicronational Cooperation) é um órgão do Ministério dos Assuntos Externos, responsável por coordenar, executar e acompanhar as atividades na área internacional, incluídas as atividades relacionadas à negociação e aos acordos de intercâmbio, cooperação e assistência técnica de Belo Horizonte com outros países e organismos internacionais.
Histórico
A Secretaria Especial dos Assuntos Multilaterais (em inglês: Special Secretariat for Multilateral Affairs) foi criada pela Lei nº24 de 30 de setembro de 2020 e teve suas competências dadas pelo Decreto Executivo nº65 de 13 de agosto de 2020. Foi transformada na Secretaria para Relações Multilaterais e Cooperação Internacional (em inglês: Secretariat for Multilateral Relations and International Cooperation) e vinculada ao Serviço Diplomático pela a Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021.
A Lei nº105 de 11 de novembro de 2021 a transformou em Secretaria para Relações Multilaterais, Cooperação Internacional e Anglofonia (em inglês: Secretariat for Multilateral Relations, International Cooperation and Anglophony), incumbindo-lhe também o relacionamento entre Belo Horizonte e as micronações de língua inglesa. A Medida Provisória nº18 de 4 de abril de 2022 (convertida na Lei nº131 de 5 de maio de 2022) instituiu o Regimento Interno do Serviço Diplomático e transformou as antigas secretarias em diretorias, como a Diretoria para Assuntos Multilaterais, Comunidades Linguísticas e Cooperação Intermicronacional (em inglês: Directorate for Multilateral Affairs, Language Communities and Intermicronational Cooperation).
Foi novamente reformulada com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne, voltando a ser uma secretaria e passando a ser vinculada diretamente ao Ministério dos Assuntos Externos.
Estrutura
A Secretaria Especial de Cooperação Intermicronacional constitui-se dos seguintes órgãos:
Competências
As competências da Secretaria Especial de Cooperação Intermicronacional estão dispostas no artigo 15º da Lei nº195 de 11 de maio de 2023:
Art. 15º Compete à Secretaria Especial de Cooperação Intermicronacional:
- I - apoiar a participação do País em eventos internacionais para divulgação dos produtos e serviços nacionais;
- II - articular-se com outros órgãos da administração pública com vistas à promoção de iniciativas de cooperação internacional, em consonância com a política de cooperação internacional do país;
- III - assessorar o Ministério dos Assuntos Externos em assuntos relacionados à área internacional;
- IV - avaliar propostas de adesão a organismos internacionais e coordenar o controle do cumprimento dos acordos internacionais;
- V - coordenar, executar e acompanhar as atividades na área internacional, incluídas as atividades relacionadas à negociação e aos acordos de intercâmbio, cooperação e assistência técnica com outros países e organismos internacionais, no âmbito do Ministério dos Assuntos Externos;
- VI - participar, em articulação com outros órgãos, dos trabalhos relativos à promoção e à divulgação das políticas do Ministério dos Assuntos Externos no exterior e da identificação de oportunidades externas de interesse do Estado;
- VII - planejar e coordenar políticas de cooperação internacional com outros países e organismos internacionais;
- VIII - propor e executar diretrizes de política externa:
- a) em temas relacionados à política de defesa dos interesses nacionais e para a participação belo-horizontina em reuniões bilaterais, regionais e multilaterais;
- b) no âmbito internacional, relativas à codificação do direito internacional, às questões atinentes ao direito humanitário, aos assuntos políticos e a outros assuntos que sejam objeto de tratamento na Comunidade dos Microestados Lusófonos, na Comissão Internacional do Tratado de Queluz e em seus respectivos órgãos, e;
- IX - representar o Governo de Sua Alteza Sereníssima perante mecanismos convencionais e extraconvencionais, relacionados à matéria sob sua responsabilidade, da Comunidade dos Microestados Lusófonos, da Comissão Internacional do Tratado de Queluz e em seus respectivos órgãos.
Lista
| # | Titular | Mandato | Início | Término | Governo |
|---|---|---|---|---|---|
| - | Vago | 20 dias | 30 de setembro de 2020 | 19 de outubro de 2020 | |
| 1º | Rogério Nabosne | 3 meses e 30 dias | 19 de outubro de 2020[1] 4 de fevereiro de 2021[2] |
18 de fevereiro de 2021 | Primeiro Segundo |
| 2ª | Natasha Xavier | 3 meses e 20 dias | 18 de fevereiro de 2021 | 7 de junho de 2021 | Segundo Terceiro |
| - | Vago | 2 meses e 4 dias | 7 de junho de 2021 | 11 de agosto de 2021 | |
| 2ª | Embaixadora Natasha Xavier | 10 meses | 11 de agosto de 2021 11 de novembro de 2021[3] 4 de abril de 2022[4] |
11 de junho de 2022 | Quarto |
| 3ª | Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia | 5 meses | 11 de junho de 2021 | 11 de novembro de 2022 | Quinto |
| 4º | Embaixador Antonio Banderas | 1 mês e 30 dias | 11 de novembro de 2022 | 10 de janeiro de 2023 | Sexto |
| - | Vago | 4 meses e 1 dia | 10 de janeiro de 2023 | 11 de maio de 2023 | |
| 5º[5] | Felipe Naves | 2 mês e 4 dias | 11 de maio de 2023 | 15 de julho de 2023 | Sétimo |
| - | Vago | 6 meses e 23 dias | 15 de julho de 2023 | 7 de fevereiro de 2024 | |
| 6º | Berunardo Fonseca Morgan | No cargo | 7 de fevereiro de 2024 | Presente | Oitavo |
Referências
- ↑ Como Secretário Especial dos Assuntos Multilaterais.
- ↑ Como Secretário para Relações Multilaterais e Cooperação Internacional.
- ↑ Como Secretária para Relações Multilaterais, Cooperação Internacional e Anglofonia.
- ↑ Como Diretora para Assuntos Multilaterais, Comunidades Linguísticas e Cooperação Intermicronacional.
- ↑ Como Secretário Especial de Cooperação Intermicronacional.
