Ministério dos Assuntos Externos (Belo Horizonte)
| Ministério dos Assuntos Externos do Principado de Belo Horizonte Ministry for External Affairs of the Principality of Belo Horizonte | |
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| Logomarca Institucional | |
| Titular | Embaixador Igor Oliveira Bueno-Toniato, Conde do Cachoeirinha |
| Vinculação | Conselho de Ministros |
| Atribuição | Assistir direta e imediatamente o Conselho de Ministros nas relações com Estados estrangeiros e organizações internacionais. |
| Sigla | MAE |
| Formação | 21 de dezembro de 2019 (Secretaria dos Assuntos Externos) 15 de fevereiro de 2020 (Ministério dos Assuntos Externos) |
O Ministério dos Assuntos Externos (em inglês: Ministry for External Affairs) é o órgão governamental responsável pela condução da política externa e das relações do Principado de Belo Horizonte com outros Microestados, atuando em nome do Príncipe Soberano em estrita coordenação com o Conselho de Ministros e sua Presidência.
Histórico
Secretaria
A antecessora do Ministério dos Assuntos Externos, a Secretaria dos Assuntos Externos (em inglês: Secretariat for External Affairs) foi criada pelo Decreto nº8 de 21 de dezembro de 2019, que decretava a estrutura provisória do Poder Executivo, pré-Lei Constitucional. Com o Decreto nº16 de 18 de fevereiro de 2020, a Secretaria dos Assuntos Externos passou a ser subordinada à Alta Chancelaria, com o Alto Chanceler assumindo as atribuições do cargo de Secretário dos Assuntos Externos, que foi extinto.
Ministério
A Lei nº2 de 15 de fevereiro de 2020 definiu a área de competência e criou o Ministério, mas se tratando de apenas uma adaptação da antiga legislação, foi rapidamente substituída pela Lei nº4 de 5 de março de 2020, que definiu a estrutura e a organização do Ministério dos Assuntos Externos. O Ministério dos Assuntos Externos teve sua estrutura, funcionamento e competência detalhadas pelo Decreto Executivo nº6 de 6 de março de 2020, com a Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021, o Ministério dos Assuntos Externos teve suas competências e sua estrutura alteradas.
Com a Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021, o Ministério dos Assuntos Externos foi transformado em Ministério dos Assuntos Externos e Cooperação Internacional (em inglês: Ministry for External Affairs and International Cooperation), porém, o rápido declínio e fim do Governo Frances fez com que a mudança fosse de curta duração, retornando à antiga denominação pela Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021, convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021.
Estrutura
O Ministério dos Assuntos Externos constitui-se dos seguintes órgãos:
Competências
A área de competência do Ministério dos Assuntos Externos está disposta no artigo 13º da Lei nº195 de 11 de maio de 2023:
Art. 13º Constitui área de competência do Ministério dos Assuntos Externos:
- I - apoio ao Conselho de Ministros, delegações, comitivas e representações belo-horizontinas em agências e organismos intermicronacionais e multilaterais, no planejamento e na coordenação no exterior;
- II - articulação com os demais órgãos competentes, da defesa do Estado em litígios e contenciosos internacionais e representação do Estado em cortes internacionais e órgãos correlatos;
- III - assistir direta e imediatamente o Conselho de Ministros nas relações com Estados estrangeiros e organizações internacionais;
- IV - coordenação das atividades desenvolvidas pelas assessorias internacionais dos órgãos e das entidades da administração pública, inclusive a negociação de tratados, convenções, memorandos de entendimento e demais atos internacionais;
- V - participação do Governo de Sua Alteza Sereníssima em negociações políticas, comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com Estados estrangeiros e com organizações intermicronacionais, em articulação com os demais órgãos competentes;
- VI - planejamento e coordenação de deslocamentos principescos e governamentais no exterior, com o apoio da Chancelaria e da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros;
- VII - política internacional;
- VIII - programas de cooperação internacional;
- IX - promoção no exterior, em coordenação com as políticas governamentais;
- X - relações internacionais e serviços consulares, e;
- XI - representação cultural e econômica.
Lista
| # | Titular | Mandato | Início | Término | Partido | Governo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| - | Vago | 4 meses e 18 dias | 5 de março de 2020 | 23 de julho de 2020 |
