Secretaria-Geral do Conselho de Ministros de Belo Horizonte

Secretaria-Geral do Conselho de Ministros do Principado de Belo Horizonte Secretariat General of the Council of Ministers of the Principality of Belo Horizonte
Logomarca Institucional
Titular	Henry Mompean
Vinculação	Conselho de Ministros
Atribuição	Assistir direta e imediatamente o Conselho de Ministros no exercício de suas competências.
Sigla	SGCdM
Formação	5 de março de 2020 (Secretaria Permanente) 4 de fevereiro de 2021 (Secretaria-Geral)

A Secretaria-Geral do Conselho de Ministros (em inglês: Secretariat General of the Council of Ministers) é o órgão governamental encarregado de assistir direta e imediatamente o Conselho de Ministros no exercício de suas competências.

Histórico

Selo do antigo Secretário Permanente

Selo da antiga Secretaria Permanente

A Secretaria Permanente do Conselho de Ministros (em inglês: Permanent Secretariat of the Council of Ministers) foi criada pela Lei nº4 de 5 de março de 2020, tendo suas competências dadas pelo Decreto Executivo nº7 de 29 de março de 2020. A Secretaria Permanente do Conselho de Ministros ganhou status ministerial com a sanção da Lei nº31 de 29 de outubro de 2020, que extinguiu vários órgãos e centralizou as atribuições de secretariado ministerial junto à SPCM, que teve sua competências dadas pelo Decreto Executivo nº69 de 3 de outubro de 2020.

Com a Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021, a Secretaria Permanente do Conselho de Ministros foi transformada na Secretaria-Geral do Conselho de Ministros, tendo suas competências e sua estrutura alteradas. O Governo Frances retirou o "status" ministerial da pasta por meio da Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021, transformando-a em um órgão vinculado à Presidência do Conselho de Ministros.

A crise política fez com que Antonio Banderas retornasse à chefia do governo, definindo novamente a Secretaria-Geral como um órgão ministerial por meio da Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021, convertida posteriormente na Lei nº75 de 31 de julho de 2021. A Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023 transformou o cargo de Ministro de Estado Chefe em Secretário-Geral.

Estrutura

A Secretaria-Geral do Conselho de Ministros constitui-se dos seguintes órgãos:

• Secretaria Especial dos Assuntos Jurídicos
• Secretaria Especial da Gestão e Planejamento Integrado
• Advocacia-Geral do Governo
• Controladoria-Geral do Governo

Competências

A área de competência da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros está disposta no artigo 10º do Regimento Interno do Conselho de Ministros:

Art. 10º Compete à Secretaria-Geral do Conselho de Ministros:

• I - assistir direta e imediatamente o Conselho de Ministros no exercício de suas atribuições, especialmente:
  • a) na coordenação e na integração das ações governamentais;
  • b) na análise da compatibilidade, do mérito e da oportunidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Legislativo, com as diretrizes governamentais;
  • c) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública;
  • d) na realização de estudos de natureza político-institucional;
  • e) no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil;
• f) no planejamento nacional de longo prazo.
• II - na discussão das opções estratégicas do país, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro;
• III - na comunicação com a sociedade e no relacionamento com a imprensa nacional, regional e estrangeira;
• IV - no apoio às ações setoriais necessárias para a execução da política governamental.
• V - supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência e, supletivamente, da Vice-Presidência do Conselho de Ministros;
• VI - criação e implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de interesse do Poder Executivo;
• VII - coordenação política do Governo de Sua Alteza Sereníssima;
• VIII - exercer as atividades de cerimonial do Poder Executivo;
• IX - condução do relacionamento do Conselho de Ministros com o Congresso Legislativo e com os partidos políticos;
• X - interlocução com as regiões autônomas;
• XI - publicar e preservar os atos oficiais do Conselho de Ministras, em coordenação com o Departamento Nacional de Controle de Dados;
• XII - verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais e ministeriais;
• XIII - preparação dos atos a serem submetidos ao Presidente do Conselho de Ministros e aos Ministros de Estado;
• XIV - consultoria-geral do Governo de Sua Alteza Sereníssima;
• XV - coordenar a comunicação interministerial e as ações de informação e difusão das políticas governamentais.

Lista

#	Titular	Mandato	Início	Término	Partido	Governo
-	Vago	4 meses e 18 dias	5 de março de 2020	23 de julho de 2020
1ª	Jade Tannure, Duquesa da Savassi	3 meses e 26 dias	23 de julho de 2020	29 de outubro de 2020	Nenhum	Primeiro
2º	Rogério Nabosne	1 mês e 16 dias	29 de outubro de 2020	15 de dezembro de 2020	Nenhum	Primeiro
-	Michelle Frances	1 mês e 20 dias	15 de dezembro de 2020 4 de fevereiro de 2021	4 de fevereiro de 2021 5 de fevereiro de 2021	Nenhum	Segundo
3º	Felipe Naves	4 meses e 5 dias	5 de fevereiro de 2021 10 de maio de 2021	10 de maio de 2021 10 de junho de 2021	Nenhum	Segundo
-	Vago	1 dia	10 de junho de 2021	11 de junho de 2021
4º	Hiran Domingues	1 ano	11 de junho de 2021	11 de junho de 2022	Nenhum	Quarto
5º	Rogério Nabosne	7 meses e 4 dias	11 de junho de 2022	15 de fevereiro de 2023	Nenhum	Quinto Sexto Terceiro Interino
6º	Rayander Gouvêa	5 meses	15 de fevereiro de 2023 16 de fevereiro de 2023	16 de fevereiro de 2023 15 de julho de 2023	Nenhum	Terceiro Interino Sétimo
-	Vago	7 dias	15 de julho de 2023	22 de julho de 2023
7º	Henry Mompean	No cargo	22 de julho de 2023	Presente	Nenhum	Oitavo