Secretaria Especial da Gestão e Planejamento Integrado (Belo Horizonte)
| Secretaria Especial da Gestão e Planejamento Integrado Special Secretariat for Management and Integrated Planning | |
|---|---|
| Logomarca Institucional | |
| Logomarca Institucional | |
| Secretário Especial | Berunardo Fonseca Morgan |
| Vinculação | Secretaria-Geral do Conselho de Ministros |
| Atribuição | Coordenação entre os setores e níveis da administração pública no planejamento estatal de médio e longo prazo. |
| Sigla | SEGPI |
| Formação | 11 de dezembro de 2022 (Secretaria Especial de Desburocratização e Gestão Integrada) 11 de maio de 2023 |
A Secretaria Especial da Gestão e Planejamento Integrado (em inglês: Special Secretariat for Management and Integrated Planning) é um órgão da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros, responsável pela coordenação entre os setores e níveis da administração pública no planejamento estatal de médio e longo prazo.
Histórico
A Secretaria Especial de Desburocratização e Gestão Integrada (em inglês: Special Secretariat for Debureaucratization and Integrated Management) foi criada junto da Estrutura Nacional de Desburocratização e Gestão Integrada em 11 de dezembro de 2022, data do início da vigência da Medida Provisória nº33 de 11 de novembro de 2022 (convertida na Lei nº173 de 16 de fevereiro de 2023), estando vinculada ao então Ministério Extraordinário da Administração Pública, Gestão Participativa, Governo Digital, Planejamento Integrado, Reforma do Estado e Transparência Institucional.
Foi transformada em SEGPI e teve suas competências reformuladas com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne.
Competências
As competências da Secretaria Especial da Gestão e Planejamento Integrado estão dispostas no artigo 42º da Lei nº195 de 11 de maio de 2023:
Art. 42º Compete à Secretaria Especial da Gestão e Planejamento Integrado:
- I - coordenação entre os setores e níveis da administração pública no planejamento estatal de médio e longo prazo;
- II - definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais;
- III - desenvolvimento institucional e capacitação da servidora, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional;
- IV - diretrizes, normas e procedimentos:
- a) para a administração do patrimônio imobiliário do Governo de Sua Alteza Sereníssima;
- b) para transformação permanente do Estado e ampliação da capacidade estatal;
- c) voltadas à gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora para geração de valor público e redução das desigualdades.
- V - elaboração de medidas e propostas destinadas à garantir o acesso do cidadão às políticas públicas;
- VI - gestão dos sistemas estruturadores de organização e inovação institucional, de serviços gerais, de pessoal civil, da administração dos recursos de tecnologia da informação, de gestão de parcerias e de gestão de documentos e arquivos;
- VII - inovação em serviços públicos, simplificação e aumento da eficiência e da eficácia das políticas públicas;
- VIII - modernização da gestão e promoção da qualidade no setor público;
- IX - política de gestão de pessoas e de desenvolvimento de competências transversais e de liderança para o quadro de servidores da administração pública;
- X - supervisão e execução de atividades administrativas do Ministério e de outros órgãos e entidades da administração pública, e;
- XI - transformação digital dos serviços públicos, governança e compartilhamento de dados.
Lista
| # | Titular | Mandato | Início | Término | Partido | Governo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1º[1] | Antonio Banderas | 30 dias | 11 de dezembro de 2022 | 10 de janeiro de 2023 | PSR | Sexto |
| - | Vago | 11 meses e 17 dias | 10 de janeiro de 2023 | 27 de dezembro de 2023 | ||
| 2º[2] | Berunardo Fonseca Morgan | No cargo | 27 de dezembro de 2023 | Presente | Nenhum | Oitavo |
