Autoridade Nacional de Gestão de Dados (Belo Horizonte)
| Autoridade Nacional de Gestão de Dados National Authority for Data Management | |
|---|---|
| Logomarca Institucional | |
| Logomarca Institucional | |
| Coordenador do Conselho Gestor | Vago |
| Vinculação | Secretaria-Executiva do Ministério da Administração e Assuntos Digitais |
| Atribuição | Implementação do Sistema Nacional de Administração Digital. |
| Sigla | ANGD |
| Formação | 4 de maio de 2020 (Departamento de Controle de Dados) 4 de fevereiro de 2021 (Departamento Nacional de Controle de Dados) 11 de maio de 2023 (Departamento Nacional de Gestão de Dados) 11 de maio de 2023 |
A Autoridade Nacional de Gestão de Dados (em inglês: National Authority for Data Management) é uma autarquia belo-horizontina responsável pela implementação do Sistema Nacional de Administração Digital, conforme a Lei nº208 de 29 de novembro de 2023.
Histórico
Departamento
O Departamento de Controle de Dados (em inglês: Department for Data Control) foi criado pela Portaria nº1 de 4 de maio de 2020, que organizou a então Secretaria Especial da Administração Digital do então Ministério da Justiça e Interior, passando a ser formalmente vinculada à SEAD pelo Decreto Executivo nº42 de 13 de julho de 2020, que alterou o Decreto Executivo nº7 de 29 de março de 2020. Apesar de ter sido planejada para atuar como um mero "filtro" de informações, o DCD continou a ganhar autonomia e a definir as operações do Servidor-Geral.
O então Departamento de Controle de Dados recebeu a denominação de Departamento Nacional de Controle de Dados (em inglês: National Department for Data Control) por força da Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021. O início do Governo de Michelle Frances culminou na extinção da Secretaria Nacional da Tecnologia e Inovações e sua transformação em Ministério das Comunicações, Inovações e Tecnologia, passando o DNCD a ser diretamente vinculado a uma pasta ministerial. As crises sucessivas no Conselho de Ministros fizeram com que fosse criado o Ministério da Tecnologia, no entanto, o DNCD nunca foi formalmente transferido para este.
A nomeação de Antonio Banderas para o cargo de Presidente do Conselho de Ministros, uma extensa reforma ministerial foi efetivada pela Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2020 (convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021, recriando a Secretaria Nacional da Tecnologia e Inovações. Por força da Lei nº105 de 11 de novembro de 2021, o DNCD recebeu novas competências e ganhou uma estrutura própria, gozando de elevada autonomia.
Com a Medida Provisória nº21 de 11 de junho de 2022 (convertida na Lei nº144 de 18 de agosto de 2022), houve uma significante reformulação da estrutura interna do DNCD, criando seu Conselho de Diretores. A Lei nº195 de 11 de maio de 2023 alterou sua denominação para Departamento Nacional de Gestão de Dados (em inglês: National Department for Data Management).
Autoridade
Porém, no mesmo dia foi reformulado como Autoridade Nacional de Gestão de Dados pela Medida Provisória nº53 de 11 de maio de 2023 (convertida na Lei nº208 de 29 de novembro de 2023), fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne.
Missão Institucional
A missão institucional da Autoridade Nacional de Gestão de Dados é implementar a Lei nº208 de 29 de novembro de 2023, que institui o Sistema Nacional de Administração Digital.
Estrutura
Conselho Gestor
| Conselho Gestor da Autoridade Nacional de Gestão de Dados Managing Council of the National Authority for Data Management | |
|---|---|
| Arquivo:Logomarca do CGANGD.png | |
| Tipo | Colegiado |
| Ascenção | Designação pelo Príncipe Soberano sob recomendação do Presidente do Conselho de Ministros, ouvido o Ministro de Estado da Administração e Assuntos Digitais e aprovação do Congresso Legislativo. |
| Mandato | 2 anos, vedada a recondução |
| Coordenador | Vago |
| Local de trabalho | Edifício Minas |
O Conselho Gestor (em inglês: Managing Council) é o órgão central da Autoridade Nacional de Gestão de Dados.
Histórico
O antigo Conselho de Diretores (em inglês: Board of Diretors) foi criado no âmbito do então Departamento Nacional de Controle de Dados pela Medida Provisória nº21 de 11 de junho de 2022 (convertida na Lei nº144 de 18 de agosto de 2022), sendo transformado no presente Conselho Gestor da nova Autoridade Nacional de Gestão de Dados pela Medida Provisória nº53 de 11 de maio de 2023 (convertida na Lei nº208 de 29 de novembro de 2023).
Competências
As competências do Conselho Gestor estão dispostas no artigo 11º da Lei nº208 de 29 de novembro de 2023:
Art. 11º Compete ao Conselho Gestor:
- I - credenciar os prestadores de serviço de suporte do Servidor-Geral;
- II - efetivar as atividades de fiscalização e de auditoria dos prestadores de serviços habilitados, em conformidade com as diretrizes e as normas técnicas estabelecidas pela Secretaria-Executiva do Ministério da Administração e Assuntos Digitais;
- III - encaminhar à Secretaria-Executiva do Ministério da Administração e Assuntos Digitais a prestação de contas da Autoridade Nacional de Gestão de Dados, quando assim requisitado;
- IV - executar as políticas de certificação e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Ministro de Estado da Administração e Assuntos Digitais;
- V - exercer as atribuições de Operador do Servidor-Geral;
- VI - firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres e ordenar despesas;
- VII - outras atividades, no âmbito de suas atribuições, observadas as diretrizes fixadas pelo Ministro de Estado da Administração e Assuntos Digitais;
- VIII - proferir decisões em processos de credenciamento de prestadores de serviço de suporte;
- IX - requisitar servidores públicos para o pleno funcionamento do Servidor-Geral;
- X - demais atribuições e competências que assim forem incumbidas pela presente lei ou delegadas pelo Ministro de Estado da Administração e Assuntos Digitais.
Composição
| Vaga nº1 | Titular | Mandato | Início | Término |
|---|---|---|---|---|
| 1º | Antonio Banderas | 1 ano | 11 de novembro de 2021 | 11 de novembro de 2022 |
| - | Vago | 4 meses | 11 de novembro de 2022 | 11 de março de 2023 |
| 2º | Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia | 4 meses e 4 dias | 11 de março de 2023 | 15 de julho de 2023 |
| - | Vago | Presente | 15 de julho de 2023 | Presente |
| Vaga nº2 | Titular | Mandato | Início | Término |
| 1º | Felipe Naves | 1 ano | 11 de novembro de 2021 | 11 de novembro de 2022 |
| - | Vago | 4 meses e 7 dias | 11 de novembro de 2022 | 18 de março de 2023 |
| 2º | Jade Tannure, Duquesa da Savassi | 3 meses e 27 dias | 18 de março de 2023 | 15 de julho de 2023 |
| - | Vago | Presente | 15 de julho de 2023 | Presente |
| Vaga nº3 | Titular | Mandato | Início | Término |
| 1º | Rogério Nabosne | 1 ano | 11 de novembro de 2021 | 11 de novembro de 2022 |
| - | Vago | 4 meses e 7 dias | 11 de novembro de 2022 | 18 de março de 2023 |
| 2º | Kellen dos Santos | 3 meses e 27 dias | 18 de março de 2023 | 15 de julho de 2023 |
| - | Vago | Presente | 15 de julho de 2023 | Presente |
Coordenadoria
| Coordenador do Conselho Gestor da Autoridade Nacional de Gestão de Dados Coordinator of the Managing Council of the National Authority for Data Management | |
|---|---|
Vago | |
| Tratamento | Senhor Coordenador (informal) |
| Membro | Conselho Gestor Conselho Nacional dos Assuntos Digitais |
| Residência Oficial | Nenhuma |
| Sigla | CCGANGD |
| Ascenção | Rotativa entre os Diretores por ordem de nomeação |
| Mandato | 8 meses |
| Formação | 11 de novembro de 2021 (Diretor-Presidente) 11 de junho de 2022 (Presidente do Conselho de Diretores) 11 de maio de 2023 (Coordenador do Conselho de Diretores) 11 de maio de 2023 |
| Substituto | O Diretor mais antigo subsequente |
O Coordenador do Conselho Gestor (em inglês: Coordinator of the Managing Council) é o cargo de dirigente máximo da Autoridade Nacional de Gestão de Dados.
Histórico
O cargo de Diretor-Presidente (em inglês: Director-President) foi criado, sob o então Departamento de Controle de Dados, pela Lei nº105 de 11 de novembro de 2021. Sendo transformado em Presidente do Conselho de Diretores (em inglês: Chairperson of the Board of Directors) pela Medida Provisória nº21 de 11 de junho de 2022 (convertida na Lei nº144 de 18 de agosto de 2022).
Foi novamente alterado para Coordenador do Conselho de Diretores (em inglês: Coordinator of the Board of Directors), sob o então Departamento Nacional de Gestão de Dados, pela Lei nº195 de 11 de maio de 2023 e em Coordenador do Conselho Gestor, sob a presente Autoridade Nacional de Gestão de Dados, pela Medida Provisória nº53 de 11 de maio de 2023 (convertida na Lei nº208 de 29 de novembro de 2023).
Lista
| # | Titular | Mandato | Início | Término |
|---|---|---|---|---|
| 1º[1] | Diretor Antonio Banderas | 4 meses | 11 de novembro de 2021 | 11 de março de 2022 |
| 2º | Diretor Felipe Naves | 4 meses | 11 de março de 2022 | 11 de julho de 2022 |
| 3º[2] | Diretor Rogério Nabosne | 4 meses | 11 de julho de 2022 | 11 de novembro de 2022 |
| 4º | Diretor Antonio Banderas | 12 horas | 11 de novembro de 2022 | 11 de novembro de 2022 |
| -[3] | Jade Tannure, Duquesa da Savassi | 1 mês e 30 dias | 11 de novembro de 2022 | 10 de janeiro de 2023 |
| -[4] | Rayander Gouvêa | 1 mês e 5 dias | 10 de janeiro de 2023 | 15 de fevereiro de 2023 |
| -[5] | Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras | 24 dias | 15 de fevereiro de 2023 | 11 de março de 2023 |
| 4º | Diretor Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia | 4 meses e 4 dias | 11 de março de 2023[6] 11 de maio de 2023[7] 11 de maio de 2023[8] |
15 de julho de 2023 |
| - | Vago | Presente | 15 de julho de 2023 | Presente |
Departamentos
Compete aos departamentos auxiliar o Conselho Gestor no planejamento, organização, coordenação, supervisão e execução de estudos, pesquisas e trabalhos relacionados à missão institucional da Autoridade Nacional de Gestão de Dados.
Histórico
Os dois primeiros departamentos foram criados pela Medida Provisória nº53 de 11 de maio de 2023 (convertida na Lei nº208 de 29 de novembro de 2023) que instituiu o Sistema Nacional de Administração Digital.
Acesso à Informação
O Departamento de Acesso à Informação (em inglês: Department for Access to Information) foi criado pela Medida Provisória nº53 de 11 de maio de 2023 (convertida na Lei nº208 de 29 de novembro de 2023).
Lista de Chefes
| # | Titular | Mandato | Início | Término |
|---|---|---|---|---|
| 1º | Diretor Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia | 4 dias | 11 de julho de 2023 | 15 de julho de 2023 |
| - | Vago | Presente | 15 de julho de 2023 | Presente |
Segurança Digital
O Departamento de Segurança Digital (em inglês: Department for Digital Security) foi criado pela Medida Provisória nº53 de 11 de maio de 2023 (convertida na Lei nº208 de 29 de novembro de 2023).
Lista de Chefes
| # | Titular | Mandato | Início | Término |
|---|---|---|---|---|
| 1ª | Diretora Kellen dos Santos | 4 dias | 11 de julho de 2023 | 15 de julho de 2023 |
| - | Vago | Presente | 15 de julho de 2023 | Presente |
Referências
- ↑ Como Diretor-Presidente do Departamento Nacional de Controle de Dados.
- ↑ Como Presidente do Conselho de Diretores do Departamento Nacional de Controle de Dados.
- ↑ Enquanto Secretária Especial da Tecnologia e Inovações.
- ↑ Enquanto Secretário Especial interino da Tecnologia e Inovações.
- ↑ Enquanto Secretário Especial da Tecnologia e Inovações.
- ↑ Como Presidente do Conselho de Diretores do Departamento Nacional de Controle de Dados.
- ↑ Como Coordenador do Conselho de Diretores do Departamento Nacional de Gestão de Dados.
- ↑ Como Coordenador do Conselho Gestor da Autoridade Nacional de Gestão de Dados.
