Conselho Nacional dos Assuntos Digitais (Belo Horizonte)
| Conselho Nacional dos Assuntos Digitais National Council for Digital Affairs | |
|---|---|
| Arquivo:Logomarca do CNAD.png | |
| Tipo | Colegiado |
| Ascenção | Determinação da Lei nº208 de 29 de novembro de 2023 |
| Presidente | Ministro de Estado da Administração e Assuntos Digitais |
| Local de trabalho | Edifício Minas, Serra Verde, Venda Nova |
O Conselho Nacional dos Assuntos Digitais (em inglês: National Council for Digital Affairs) é um órgão colegiado vinculado à Secretaria-Executiva do Ministério da Administração e Assuntos Digitais, cuja principal responsabilidade é ser órgão consultivo do Sistema Nacional de Administração Digital.
Histórico
O Conselho Nacional dos Assuntos Digitais foi criado pela Medida Provisória nº53 de 11 de maio de 2023 (convertida na Lei nº208 de 29 de novembro de 2023), como parte da reformulação do Sistema Nacional de Governo Digital em Sistema Nacional de Administração Digital.
Competências
As competências do Conselho Nacional dos Assuntos Digitais estão dispostas no artigo 6º da Lei nº208 de 29 de novembro de 2023:
Art. 6º Compete ao Conselho Nacional dos Assuntos Digitais:
- I - articular projetos de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico voltados à ampliação da cidadania digital, por meio da utilização de certificação e assinatura digitais ou de outras tecnologias que garantam a privacidade, a autenticidade e a integridade de informações eletrônicas;
- II - celebrar e acompanhar a execução de convênios e de acordos internacionais de cooperação, no campo das atividades de infraestrutura de chaves públicas e áreas afins, ouvido o Conselho Gestor da Autoridade Nacional de Gestão de Dados;
- III - estimular a participação de universidades, de instituições de ensino e da iniciativa privada em pesquisa e desenvolvimento, nas atividades de interesse da área da segurança da informação e da infraestrutura de chaves públicas;
- IV - promover o relacionamento com instituições congêneres em Belo Horizonte e no exterior, e;
- V - propor a revisão e a atualização das normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Ministério da Administração e Assuntos Digitais.
Composição
A composição do Conselho Nacional dos Assuntos Digitais é determinada pelo artigo 7º da Lei nº208 de 29 de novembro de 2023:
| Retrato | Nome | Posição | Ascenção |
|---|---|---|---|
 |
Murat Azad Kovakköy | Ministro de Estado da Administração e Assuntos Digitais Presidente |
19 de julho de 2023 |
| Vago | Secretário Nacional das Comunicações e Mídia | ||
| Vago | Coordenador do Conselho Gestor da Autoridade Nacional de Gestão de Dados | ||
| Petrus Rodrigues Carneiro | Coordenador-Geral interino do Serviço Postal | 7 de fevereiro de 2024 | |
| Vago | Representante de organização da sociedade civil com atuação reconhecida na área de segurança digital |
