VII Legislatura do Congresso Legislativo de Belo Horizonte

Sétima Legislatura do Congresso Legislativo do Principado de Belo Horizonte Seventh Legislature of the Legislative Congress of the Principality of Belo Horizonte
Histórico
Mandato	10 de novembro de 2022 - 10 de maio de 2023
Anterior	Sexta Legislatura
Posterior	Oitava Legislatura
Mesa Diretora
Presidenta	Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidente pro tempore	Congressista Rogério Nabosne
Secretário	Congressista Rogério Nabosne
Lideranças
Monarca Regente	Dom Hiran Antonio Banderas Até 28 de novembro.
Governo	Quinto Até 11 de novembro de 2022. Sexto De 11 de novembro de 2022 a 13 de fevereiro de 2023. Terceiro Interino A partir de 13 de fevereiro de 2023.
Líder do Governo	Congressista Antonio Banderas Até 6 de janeiro de 2023. Congressista Rogério Nabosne De 6 de janeiro a 15 de fevereiro de 2023. Congressista Rayander Gouvêa A partir de 15 de fevereiro de 2023.
Líder da Oposição	Congressista Jade Tannure, Duquesa da Savassi A partir de 13 de janeiro de 2023.
Formação
Eleição	23 de outubro de 2022
Sede
Local de trabalho	Palácio Legislativo, Santa Efigênia, Leste

A Sétima Legislatura do Congresso Legislativo do Principado de Belo Horizonte (em inglês: Seventh Legislature of the Legislative Congress of the Principality of Belo Horizonte) foi uma das legislaturas da Congresso Legislativo, órgão constitucional que exerce o Poder Legislativo do Principado de Belo Horizonte, ela se reuniu quinze vezes.

Histórico

A Sétima Legislatura foi a primeira a contar com uma oposição organizada, sob a liderança da Congressista Jade Tannure, Duquesa da Savassi e a primeira a eleger seus comitês permanentes.

Composição

Titular	Filiação Partidária	Circunscrição	Atuação
Antonio Banderas	PSR	Nacional	Membro do Comitê Delegado
Felipe Naves	Nenhuma	Nacional
Jade Tannure, Duquesa da Savassi	PSR	Nacional
Kellen dos Santos	PSR	Nacional	Secretária interina
Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia	Nenhuma	Nacional	Presidenta interina
Rogério Nabosne	Nenhuma	Nacional
Rayander Gouvêa	Nenhuma	Nacional	Membro do Comitê Delegado

Mesa Diretora

Cargo	Titular	Filiação Partidária
Presidenta	Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia	Nenhuma
Presidente pro tempore	Rogério Nabosne	Nenhuma
Secretário	Rogério Nabosne	Nenhuma

Representação Partidária

Filiação Partidária	Liderança	Bancada	Posição
Partido Socialista Revolucionário	Jade Tannure, Duquesa da Savassi	3	Oposição

Deliberação

A primeira sessão deliberativa ocorreu em 10 de novembro de 2022 e a última em 9 de maio de 2023. Houve uma sessão deliberativa extraordinária em 15 de janeiro de 2023.

Propostas de Emenda à Lei Constitucional	Projetos de Lei Complementar	Projetos de Lei	Medidas Provisórias	Propostas de Decreto Legislativo	Propostas de Resolução	Rejeições	Aprovações
1	9	12	18	41	3	0	84

2022

Novembro

• Dia 10, sessão solene:
  • Os Congressistas são empossados pelo Regente Antonio Banderas;
• sessão preparatória:
  • Eleição da Mesa Diretora, composta pela Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia como Presidenta e pelo Congressista Rogério Nabosne como Presidente pro tempore e Secretário;
• Dia 22, primeira sessão deliberativa ordinária:
  • Aprovação:
    • Projeto de Lei 27/2022 de ementa "Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé";
    • Projeto de Lei 28/2022 de ementa "Institui a Lei Geral do Exercício da Advocacia";
    • Projeto de Lei Complementar 23/2022 de ementa "Institui a Lei Geral sobre a Administração do Território Livre de Diamantina";
    • Medida Provisória nº31 de 22 de outubro de 2022 de ementa "Institui a Lei Geral das Atividades Digitais";
    • Projeto de Lei Complementar 24/2022 de ementa "Institui a Cidade Especial de Porto Seguro";
    • Projeto de Lei 29/2022 de ementa "Determina regras pelas quais as sociedades são declaradas de utilidade pública".
• Dia 28, sessão solene:
  • O Congressista Antonio Banderas é empossado pela Presidenta do Congresso Legislativo Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia.
• Dia 29, segunda sessão deliberativa ordinária:
  • Aprovação:
    • Projeto de Lei Complementar 25/2022 de ementa "Altera a Lei Complementar nº34 de 6 de maio de 2021 para instituir a Procuradoria dos Direitos das Cidadãs, e dá outras providências";
    • Proposta de Decreto Legislativo 56/2022 de ementa "Aprova a indicação de Comissário da Comissão Governativa Provisória da Cidade de Vespasiano";
    • Proposta de Decreto Legislativo 57/2022 de ementa "Aprova a indicação de Conselheira do Conselho de Governança Territorial";
    • Projeto de Lei 30/2022 de ementa "Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências";
    • Projeto de Lei 31/2022 de ementa "Altera a Lei nº77 de 31 de julho de 2021 para dispor sobre as medidas de acessibilidade à pessoas com deficiência visual";
    • Proposta de Decreto Legislativo 58/2022 de ementa "Aprova o texto do Acordo sobre o Estatuto Jurídico das Condições de Proteção e Colaboração entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima e o Governo Provisório do Estado de Montenegro, concluído em Charlotte, em 6 de novembro de 2022".
  • Eleição dos Membros do Comitê Delegado para a VI Convocação, composta pela Presidenta e pelos Congressistas Antonio Banderas e Rayander Gouvêa.

2023

Janeiro

• Dia 15, primeira sessão deliberativa extraordinária:
  • Eleição dos Membros do Comitê de Controle das Atividades de Inteligência para a I Convocação, composta pela Presidenta e pelos Congressistas Jade Tannure, Duquesa da Savassi e Rogério Nabosne.

Fevereiro

• Dia 7, terceira sessão deliberativa ordinária:
  • Eleição dos Membros do Comitê de Assuntos Constitucionais, Justiça e Redação para a I Convocação, composta pelos Congressistas Antonio Banderas, Kellen dos Santos e Rayander Gouvêa;
  • Eleição dos Membros do Comitê de Assuntos Externos e Segurança Nacional para a II Convocação, composta pelos Congressistas Felipe Naves, Jade Tannure, Duquesa da Savassi e Rogério Nabosne.
• Dia 14, quarta sessão deliberativa ordinária:
  • Aprovação:
    • Projeto de Lei Complementar 26/2022 de ementa "Altera a Lei Geral da Administração Eleitoral, a Lei Complementar nº4 de 30 de abril de 2020, a Lei Complementar nº15 de 1º de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº33 de 29 de abril de 2021, a Lei Complementar nº34 de 6 de maio de 2021, o Regimento Interno do Conselho de Estado, a Lei Complementar nº37 de 6 de maio de 2021, o Regimento Interno do Conselho de Ministras, a Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa e a Lei Complementar nº62 de 11 de agosto de 2022 para implementar a reforma administrativa, e dá outras providências";
    • Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Altera a Lei nº37 de 22 de janeiro de 2021, a Lei nº75 de 31 de julho de 2021, a Lei nº86 de 26 de agosto de 2021, a Lei nº79 de 7 de agosto de 2021, a Lei nº90 de 2 de setembro de 2021, a Lei nº92 de 2 de setembro de 2021, a Lei nº94 de 16 de setembro de 2021, a Lei nº110 de 18 de novembro de 2021, a Lei nº111 de 25 de novembro de 2021, a Lei nº114 de 3 de dezembro de 2021, a Lei nº119 de 16 de dezembro de 2021, a Lei nº135 de 2 de junho de 2022, a Lei nº136 de 4 de agosto de 2022, a Lei nº137 de 4 de agosto de 2022, a Lei nº142 de 18 de agosto de 2022 e a Lei nº145 de 18 de agosto de 2022 para dispor sobre alterações à estrutura dos Ministérios e a organização do Poder Executivo, e dá outras providências";
    • Medida Provisória nº33 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Institui a Estrutura Nacional de Desburocratização e Gestão Integrada";
    • Medida Provisória nº34 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Institui o Fundo Soberano de Sua Alteza Sereníssima";
    • Medida Provisória nº35 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo da população em geral";
    • Medida Provisória nº36 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Dispõe sobre as ações de comunicação do Governo de Sua Alteza Sereníssima, e dá outras providências".
• Dia 28, quinta sessão deliberativa ordinária:
  • Aprovação:
    • Medida Provisória 37 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Dispõe sobre o exercício da medicina";
    • Medida Provisória 38 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Institui as diretrizes e os princípios básicos para a continuidade do Governo de Sua Alteza Sereníssima e das operações da administração pública em caso de calamidade generalizada";
    • Medida Provisória 39 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Institui o Sistema Integrado de Transportes e Trânsito";
    • Medida Provisória 40 de 11 de novembro de 2022 de ementa "Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família";
    • Proposta de Decreto Legislativo 59/2022 de ementa "Aprova a indicação do Diretor-Geral do Instituto para Estudos Territoriais";
    • Proposta de Decreto Legislativo 60/2022 de ementa "Aprova a indicação de Diretor do Departamento Nacional de Controle de Dados".

Março

• Dia 7, sexta sessão deliberativa ordinária:
  • Aprovação:
    • Proposta de Decreto Legislativo 61/2022 de ementa "Aprova a indicação de Diretora do Departamento Nacional de Controle de Dados";
    • Proposta de Decreto Legislativo 62/2022 de ementa "Aprova a indicação de Diretora do Departamento Nacional de Controle de Dados";
    • Projeto de Lei 32/2022 de ementa "Altera o Código Civil para dispor sobre a ausência da personalidade civil, os bens, as desapropriações e expropriações, o poder familiar, as provas do casamento, a união estável e o direito das sucessões, o Escritório do Registro Civil e Notariado, e dá outras providências";
    • Proposta de Decreto Legislativo 63/2022 de ementa "Aprova a indicação de Juíza do Tribunal Superior de Justiça";
    • Proposta de Decreto Legislativo 64/2022 de ementa "Aprova a indicação de Juiz do Tribunal Superior de Justiça";
    • Proposta de Decreto Legislativo 65/2022 de ementa "Aprova a indicação de Juiz do Tribunal Superior de Justiça".
• Dia 14, sétima sessão deliberativa ordinária:
  • Aprovação:
    • Medida Provisória nº41 de 13 de novembro de 2022 de ementa "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Fazenda, para os fins que especifica";
    • Medida Provisória nº42 de 13 de novembro de 2022 de ementa "Fixa os subsídios, para o exercício de 2023, das servidoras públicas no exercício de funções comissionadas do Poder Executivo";
    • Medida Provisória nº43 de 13 de novembro de 2022 de ementa "Institui o Quadro Permanente de Servidores Públicos do Poder Executivo";
    • Proposta de Resolução 04/2022 de ementa "Suspende, nos termos do inciso XVII do artigo 22º da Lei Constitucional, a execução de parte da Lei nº66 de 15 de abril de 2021";
    • Proposta de Decreto Legislativo 66/2022 de ementa "Aprova a indicação de Comissário da Comissão Governativa Provisória da Cidade de Ibirité";
    • Proposta de Decreto Legislativo 67/2022 de ementa "Aprova a indicação de Comissária da Comissão Governativa Provisória da Cidade de Sarzedo".
• Dia 21, oitava sessão deliberativa ordinária:
  • Aprovação:
    • Proposta de Decreto Legislativo 68/2022 de ementa "Aprova a indicação do Procurador-Geral do Ministério Público";
    • Proposta de Decreto Legislativo 69/2022 de ementa "Aprova a indicação de Comissária da Comissão Governativa Provisória da Cidade de Mariana";
    • Proposta de Decreto Legislativo 70/2022 de ementa "Aprova a indicação de Comissária da Comissão Governativa Provisória da Cidade de Ouro Preto";
    • Proposta de Decreto Legislativo 71/2022 de ementa "Aprova a recomendação para Diretor-Chefe do Bureau de Desburocratização";
    • Proposta de Decreto Legislativo 72/2022 de ementa "Aprova a recomendação para Diretor-Chefe Adjunto do Bureau de Desburocratização";
    • Proposta de Decreto Legislativo 73/2022 de ementa "Aprova a recomendação para Diretora-Chefe Adjunta Assistente do Bureau de Desburocratização".
• Dia 28, nona sessão deliberativa ordinária:
  • Aprovação:
    • Proposta de Decreto Legislativo 74/2022 de ementa "Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Reino de Vera Cruz-Terra Brasillis à Comissão Internacional do Tratado de Queluz como Estado-Membro, concluído em Arraial d'Ajuda, em 17 de dezembro de 2022";
    • Proposta de Decreto Legislativo 75/2022 de ementa "Aprova o texto do Acordo sobre o Funcionamento do Poder Judiciário da Região Autônoma de Venda Nova entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima e o Governo da Região Autônoma de Venda Nova, concluído no São Gabriel, em 20 de dezembro de 2022";
    • Proposta de Decreto Legislativo 76/2022 de ementa "Aprova a indicação de Membro do Comitê Nacional Eleitoral";
    • Proposta de Decreto Legislativo 77/2022 de ementa "Aprova a indicação de Membro do Comitê Nacional Eleitoral";
    • Proposta de Decreto Legislativo 78/2022 de ementa "Aprova a indicação de Juiz do Tribunal Especial para as Regiões Administrativas";
    • Proposta de Decreto Legislativo 01/2023 de ementa "Aprova a indicação do Governador da Cidade Especial de Guarapari".

Abril

• Dia 4, décima sessão deliberativa ordinária:
  • Aprovação:
    • Medida Provisória nº44 de 3 de janeiro de 2023 de ementa "Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Governo de Sua Alteza Sereníssima";
    • Proposta de Decreto Legislativo 02/2023 de ementa "Aprova a denúncia do texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano de Belo Horizonte e o Governo do Estado Livre da Guanabara, concluído em Confins, em 21 de outubro de 2021";
    • Proposta de Decreto Legislativo 03/2023 de ementa "Aprova a recomendação do Administrador-Geral da Autoridade da Aviação Civil";
    • Proposta de Decreto Legislativo 04/2023 de ementa "Aprova a recomendação do Chefe do Serviço Gestor das Estradas de Ferro";
    • Proposta de Decreto Legislativo 05/2023 de ementa "Aprova a recomendação do Administrador-Geral da Autoridade de Navegação e Portos";
    • Proposta de Decreto Legislativo 06/2023 de ementa "Aprova a recomendação de Diretor do Museu Nacional".
• Dia 11, décima-primeira sessão deliberativa ordinária:
  • Aprovação:
    • Proposta de Decreto Legislativo 07/2023 de ementa "Aprova a recomendação de Diretor do Museu Nacional";
    • Proposta de Decreto Legislativo 08/2023 de ementa "Aprova a recomendação de Diretora do Museu Nacional";
    • Proposta de Decreto Legislativo 09/2023 de ementa "Aprova o texto do Acordo sobre Serviços de Administração à Justiça entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima, o Governo Provisório do Território Livre de Betim e o Governo da Região Administrativa Especial de Contagem, concluído em Mário Campos, em 13 de janeiro de 2023";
    • Medida Provisória nº45 de 16 de janeiro de 2023 de ementa "Institui o Sistema de Controle Interno do Governo de Sua Alteza Sereníssima";
    • Proposta de Decreto Legislativo 10/2023 de ementa "Aprova a recomendação do Controlador-Geral do Governo de Sua Alteza Sereníssima";
    • Proposta de Decreto Legislativo 11/2023 de ementa "Aprova a recomendação de Diretor do Arquivo Público".
• Dia 18, décima-segunda sessão deliberativa ordinária:
  • Aprovação:
    • Medida Provisória nº46 de 24 de janeiro de 2023 de ementa "Altera a Lei nº80 de 7 de agosto de 2021, a Lei Geral das Atividades de Inteligência e Contrainteligência e a Medida Provisória nº45 de 16 de janeiro de 2023 para dispor sobre a segurança digital, a implementação de recomendações sobre o tema e a coordenação entre órgãos da administração pública, e dá outras providências";
    • Medida Provisória nº47 de 29 de janeiro de 2023 de ementa "Altera a Lei Geral da Cidadania e Imigração para dispor sobre o estatuto jurídico dos passaportes, o Escritório de Passaportes e sua Chefia, e dá outras providências";
    • Proposta de Decreto Legislativo 12/2023 de ementa "Aprova a recomendação do Chefe do Escritório de Passaportes";
    • Medida Provisória nº48 de 29 de janeiro de 2023 de ementa "Altera a Lei nº162 de 27 de outubro de 2021 para dispor sobre as competências e composição do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil, cria a Agência Nacional de Gestão de Emergências, e dá outras providências";
    • Proposta de Decreto Legislativo 13/2023 de ementa "Aprova a recomendação do Diretor-Geral da Agência Nacional de Gestão de Emergências";
    • Proposta de Decreto Legislativo 14/2023 de ementa "Concede a Ordem do Mérito Legislativo".
• Dia 25, décima-terceira sessão deliberativa ordinária:
  • Aprovação:
    • Proposta de Resolução 01/2023 de ementa "Altera a Resolução nº9 de 29 de maio de 2021 para dispor sobre a distribuição de gabinetes aos Congressistas";
    • Projeto de Lei 01/2023 de ementa "Institui a política nacional de prevenção social à criminalidade";
    • Projeto de Lei Complementar 01/2023 de ementa "Institui o Tribunal Superior de Contas";
    • Projeto de Lei Complementar 02/2023 de ementa "Institui o Comitê Regional Eleitoral na Região Autônoma do Barreiro";
    • Projeto de Lei Complementar 03/2023 de ementa "Institui o Comitê Regional Eleitoral na Região Autônoma de Venda Nova";
    • Projeto de Lei Complementar 04/2023 de ementa "Altera a Lei Complementar nº55 de 27 de janeiro de 2022 para transformar a Polícia Civil em Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências".

Maio

• Dia 2, décima-quarta sessão deliberativa ordinária:
  • Aprovação:
    • Projeto de Lei 02/2023 de ementa "Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública";
    • 1º Turno - Proposta de Emenda à Lei Constitucional 01/2023 de ementa "Altera a Lei Constitucional para dispor sobre alterações às competências do Supremo Tribunal, ao funcionamento da Administração Eleitoral, o estatuto jurídico das regiões autônomas, e dá outras providências";
    • Projeto de Lei 03/2023 de ementa "Altera a Lei de Segurança Nacional e a Lei das Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos para dispor sobre a criminalização dos cultos da seita neopetencostal, e dá outras providências";
    • Proposta de Resolução 02/2023 de ementa "Altera a Resolução nº2 de 19 de julho de 2020, a Resolução nº8 de 24 de abril de 2021, o Regimento Interno, a Resolução nº13 de 20 de novembro de 2021 e a Resolução nº14 de 13 de agosto de 2022 para criar o cargo de Presidente pro tempore, dispor sobre as competências da Mesa Diretora, o funcionamento dos comitês e dá outras providências";
    • Projeto de Lei Complementar 05/2023 de ementa "Altera a Lei Geral sobre a Administração do Território Livre de Diamantina para dispor sobre a Comunidade de Diamantina, o Alto Representante, e dá outras providências";
    • Proposta de Decreto Legislativo 16/2023 de ementa "Aprova a indicação de Membro do Comitê Regional Eleitoral do Principado da Pampulha".
• Dia 9, décima-quinta sessão deliberativa ordinária:
  • Aprovação:
    • Proposta de Decreto Legislativo 17/2023 de ementa "Aprova a indicação de Membro do Comitê Regional Eleitoral do Principado da Pampulha";
    • Proposta de Decreto Legislativo 18/2023 de ementa "Aprova a indicação de Membro do Comitê Regional Eleitoral do Principado da Pampulha";
    • Projeto de Lei 04/2023 de ementa "Altera a Lei da Regência e a Lei de Responsabilidade para dispor sobre o exercício das prerrogativas principescas pelo Regente, a responsabilidade dos membros da Administração Eleitoral, e dá outras providências";
    • Projeto de Lei 05/2023 de ementa "Regula o uso da inteligência artificial por agentes públicos ou privados no território nacional";
    • Projeto de Lei 06/2023 de ementa "Estabelece a organização básica da Presidência e da Vice-Presidência do Conselho de Ministros, a estrutura administrativa e funcional dos Ministérios, dos demais órgãos vinculados e dá outras providências";
    • Proposta de Decreto Legislativo 19/2023 de ementa "Aprova a recomendação de Diretor do Arquivo Público".