Corte de Justiça do Barreiro

Corte de Justiça da Região Autônoma do Barreiro Court of Justice of the Autonomous Region of Barreiro
Tipo	Tribunal de segunda instância
Membros	Juízes
Jurisdição	Barreiro
Jurisprudência	Comum
Juiz-Presidente	Vago
Decano	Vago
Sede
Local de trabalho	Edifício-sede Judiciário

A Corte de Justiça da Região Autônoma do Barreiro (em inglês: Court of Justice of the Autonomous Region of Barreiro) é um órgão do Poder Judiciário da Região Autônoma do Barreiro, com jurisdição em todo o território regional.

Histórico

A Corte de Justiça e o próprio Poder Judiciário Regional foram estabelecidos na data do início da vigência da Lei Básica em 23 de setembro de 2022.

Competências

As competências da Corte de Justiça estão dispostas no artigo 28º da Lei Básica:

Art. 28º Compete à Corte de Justiça, principalmente, a guarda desta Lei Básica, cabendo-lhe:

• I - processar e julgar originariamente:
  • a) nas infrações penais comuns, a Governadora-Geral, a Presidenta do Governo, as Diretoras-Gerias e as Deputadas;
• II - nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, suas próprios Juízas e a Chefe da Força de Segurança Pública;
• III - os mandados de segurança e os “habeas data” contra atos da Governadora-Geral, da Presidenta do Governo, da Assembleia Deliberativa, da própria Corte de Justiça ou de alguma de suas Juízas;
• IV - os “habeas corpus”, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição, nos processos cujos recursos forem de sua competência;
• V - os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora regional, de qualquer dos Poderes Regionais, inclusive da administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados nesta Lei Básica;
• VI - a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo regional, contestados em face desta Lei Básica e ação de inconstitucionalidade por omissão, em face de preceito desta Lei Básica;
• VII - as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais nos processos de sua competência;
• VIII - solicitar a intervenção na região autônoma para garantir o livre exercício do Poder Judiciário;
• IX - os conflitos de atribuição entre as autoridades administrativas e judiciárias regionais;
• X - a reclamação para garantia da autoridade de suas decisões;
• XI - a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
• XII - promover a Justiça;
• XIII - zelar pela correta interpretação e aplicação desta Lei Básica;
• XIV - deliberar sobre emendas à esta Lei Básica.

Composição

A Corte de Justiça da Região Autônoma do Barreiro, bem como as demais cortes de justiça, é formada por três magistrados, denominados Juízes, nomeados pelo Governador-Geral sob indicação do Presidente do Governo e aprovação da Assembleia Deliberativa. A Presidência rotaciona entre os Juízes a cada nove meses por ordem de nomeação.

Retrato	Nome	Formação Acadêmica	Posição	Ascenção
	Vago
	Vago
	Vago