Comissão Delegada do Conselho Legislativo de Venda Nova

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Comissão Delegada do Conselho Legislativo da Região Autônoma de Venda Nova
Delegated Commission of the Legislative Council of the Autonomous Region of Venda Nova
Composição
Legislatura Conselho Legislativo
Distribuição 0
Última eleição 30 de maio de 2023[1]
Liderança
Presidente Vago
Sede
Sede Santa Mônica, Venda Nova

A Comissão Delegada do Conselho Legislativo da Região Autônoma de Venda Nova (em inglês: Delegated Commission of the Legislative Council of the Autonomous Region of Venda Nova) é uma das comissões permanentes do Conselho Legislativo e a única cuja existência é determinada pela Lei nº3 de 21 de dezembro de 2022, responsável por representar e auxiliar os Conselheiros durante os períodos de recesso e em caso de dissolução da legislatura.

Histórico

Comissão Representativa

A Comissão Representativa do Conselho Legislativo da Região Autônoma de Venda Nova (em inglês: Representative Committee of the Legislative Council of the Autonomous Region of Venda Nova) foi criada junto da promulgação da Lei nº3 de 21 de dezembro de 2022, que codificou o funcionamento do Conselho Legislativo.

Comissão Delegada

A promulgação do Regimento Interno do Conselho Legislativo transformou a Comissão Representativa em Comissão Delegada.

Competências

As competências da Comissão Delegada estão dispostas no artigo 43º do Regimento Interno do Conselho Legislativo:

Art. 43º À Comissão Delegada compete:

  • I - zelar:
    • a) pelas atribuições do Conselho Legislativo, de suas comissões e das Conselheiras;
    • b) pela preservação da competência legislativa do Conselho Legislativo em face da atribuição normativa dos outros Poderes Constitucionais;
  • II - autorizar a Governadora-Geral e a Presidenta do Conselho Executivo a se ausentarem do território regional;
  • III - deliberar sobre:
    • a) a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, desde que se caracterize a necessidade da medida cautelar em caráter urgente;
    • b) projeto de lei relativo a créditos adicionais solicitados pelo Governo da Região Autônoma de Venda Nova desde que sobre o mesmo já haja manifestação do Conselho Legislativo;
    • c) projeto de lei que tenha por fim prorrogar prazo de lei, se o término de sua vigência deva ocorrer durante o período de recesso ou nos dez dias úteis subsequentes a seu término;
    • d) ato interregional, quando o término do prazo, no qual a Região Autônoma de Venda Nova deva sobre ele se manifestar, ocorrer durante o período de recesso ou nos dez dias úteis subsequentes a seu término.
  • IV - ressalvada a competência da Mesa Diretora:
    • a) conceder licença a Conselheira;
    • b) autorizar Conselheira a aceitar missão do Poder Executivo.
  • V - exercer a competência administrativa da Mesa Diretora em caso de urgência quando ausentes ou impedidas as respectivas membros;
  • VI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
  • VII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
  • VIII - convocar Secretárias de Estado e enviar-lhes pedidos escritos de informação, quando houver impedimento da Mesa Diretora;
  • IX - representar, por qualquer de suas membros, o Parlamento em eventos de interesse regional, nacional e internacional;
  • X - exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para a região ou suas Instituições.

Composição

O Regimento Interno dispõe que a Comissão Delegada é integrada pelo Presidente e por dois Conselheiros, eleitos na última sessão ordinária de cada período legislativo, para mandatos que coincidem com os períodos de recesso do Conselho Legislativo.

Convocações

# Legislatura Início Término Composição
I[2] Primeira 21 de dezembro de 2022 1º de fevereiro de 2023 Felipe Naves (Presidente)
Antonio Banderas
Kellen dos Santos
II[3] Segunda 30 de maio de 2023 12 de julho de 2023[4] Antonio Banderas (Presidente)
Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Kellen dos Santos

Referências

  1. ↑ Última seleção pro forma de Membros.
  2. ↑ Como Comissão Representativa.
  3. ↑ Como Comissão Delegada.
  4. ↑ Uma legislatura dissolvida estaria formalmente "em recesso", permanecendo seus cargos ocupados, mas o grande êxodo de legisladores "extinguiu" a legislatura.
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