Chancelaria da Governadoria-Geral (Contagem)

Chancelaria da Governadoria-Geral Chancellery of the Governorship General
Brasão de Contagem
Chanceler	Vago
Vinculação	Gabinete da Governadoria-Geral
Atribuição	Assistir direta e imediatamente o Governador-Geral no exercício de suas prerrogativas.
Sigla	CGG
Formação	29 de dezembro de 2022

A Chancelaria da Governadoria-Geral (em inglês: Chancellery of the Governorship General) é um órgão subordinado ao Gabinete da Governadoria-Geral, destinava-se a assistir direta e imediatamente o Governador-Geral de Contagem no exercício de suas prerrogativas.

Histórico

A CGG foi criada pelo Decreto nº4 de 29 de dezembro de 2022. Com a incorporação da então Região Administrativa Especial de Contagem ao Território Livre de Betim em 29 de dezembro de 2023, conforme a Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023, o cargo de Governador-Geral foi extinto, tornando a Chancelaria inoperante.

Competência

A área de competência da Chancelaria da Governadoria-Geral está disposta no artigo 3º do Decreto nº4 de 29 de dezembro de 2022:

Art. 3º Constitui área de competência da Chancelaria da Governadoria-Geral:

• I - assessorar na elaboração da agenda futura da Governadora-Geral;
• II - formular subsídios para os pronunciamentos da Governadora-Geral;
• III - coordenar a agenda da Governadora-Geral;
• IV - exercer as atividades de secretariado particular da Governadora-Geral;
• V - chancelar as ordens regionais, quando assim for disposto;
• VI - desempenhar, em coordenação com a Chefia Executiva, a ajudância de ordens da Governadora-Geral;
• VII - organizar o acervo documental privado da Governadora-Geral;
• VIII - planejar e coordenar:
  • a) os eventos na região e no exterior em que haja a presença da Governadora-Geral ou de sua família, em articulação com o Ministério dos Assuntos Externos, e;
  • b) os deslocamentos governadoriais na região e no exterior, nesta última hipótese, em articulação com o Ministério dos Assuntos Externos;
• IX - verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos governadoriais;
• X - preparação dos atos a serem submetidos à Governadora-Geral;
• XI - coordenação, junto:
  • a) da Administração Eleitoral, do processo de convocação de referendo e plebiscito;
  • b) da Chefia Executiva, dos processos:
    • 1. de ratificação dos acordos e demais atos interregionais;
    • 2. de nomeações para o Poder Judiciário, e;
    • 3. de sanção e veto das leis.
• XII - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança:
  • a) pessoal da Governadora-Geral e de sua família;
  • b) dos palácios e residências governadoriais, e;
  • c) quando determinado pela Governadora-Geral, zelar pela segurança pessoal dos titulares dos órgãos integrados ao Gabinete da Governadoria-Geral e, excepcionalmente, de outras autoridades.

Lista

#	Titular	Mandato	Início	Término
1º	Antonio Banderas	6 meses e 11 dias	29 de dezembro de 2022	10 de julho de 2023
-	Vago	Presente	10 de julho de 2023	Presente