Governador-Geral de Contagem

Governador-Geral da Região Administrativa Especial de Contagem Governor General of the Special Administrative Region of Contagem
Fotografia Oficial Extinto Em 29 de dezembro de 2023
Tratamento	Sua Excelência, o Honorável Vossa Excelência
Membro	Conselho de Estado
Local de trabalho	Sede Governamental
Ascenção	Nomeação pelo Príncipe Soberano, ouvido Chefe Executivo
Mandato	Indefinido
Formação	30 de agosto de 2021
Substituto	Chefe Executivo

O Governador-Geral da Região Administrativa Especial de Contagem (em inglês: Governor General of the Special Administrative Region of Contagem) era o representante cerimonial do Príncipe Soberano e a figura de maior destaque da administração contagense.

Histórico

O cargo, tal como a própria região administrativa especial, foi criado em 30 de agosto de 2021, quando a Lei Complementar nº28 de 8 de abril de 2021 entrou em vigor.

Com a Segunda Emenda à Lei Constitucional ratificada em 12 de fevereiro de 2022, as regiões administrativas especiais passaram a ser entendidas como regiões autônomas. Porém, a mesma norma determinou que a RAE contagense fosse extinta, mantido seu estatuto de região administrativa especial até que esta determinação fosse implementada.

O cargo foi extinto após a implementação da reorganização territorial e administrativa, conforme a Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023, em que a região administrativa especial foi incorporada à Betim.

Designação

A Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa determinava que, na ausência de dispositivos regionais específicos, os representantes da Coroa (neste caso, o Governador-Geral) nas regiões autônomas (a qual a então região administrativa especial era equivalente) era nomeado pelo Príncipe Soberano, ouvido o respectivo Chefe Executivo.

Competências

As competências dos representantes da Coroa nas regiões autônomas estão dispostas no artigo 33º da Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa:

Art. 33º São as atribuições da Representante da Coroa:

• I - representar dignamente a Coroa, o Estado e o povo;
• II - cumprir e fazer cumprir a Lei Constitucional, as disposições desta lei geral e as demais leis;
• III - manter a Princesa Soberana informada dos assuntos concernentes à região autônoma;
• IV - no caso de grave ou iminente ameaça às instituições regionais, solicitar a intervenção;
• V - as que lhe forem conferidas pela Lei Constitucional, por esta lei geral e pelas demais leis.

Administrador do Governo

Administrador do Governo da Região Administrativa Especial de Contagem Administrator of the Government of the Special Administrative Region of Contagem
Fotografia Oficial Extinto Em 29 de dezembro de 2023
Tratamento	Sua Excelência Vossa Excelência
Membro	Conselho de Estado
Local de trabalho	Sede Governamental
Ascenção	Vacância do cargo ou impedimento do Governador-Geral
Mandato	Indeterminado
Formação	5 de maio de 2022

O Administrador do Governo da Região Administrativa Especial de Contagem (em inglês: Administrator of the Government of the Special Administrative Region of Contagem) era a denominação na qual o Chefe Executivo ou outra autoridade assumia o exercício das prerrogativas principescas regionais em caso de impedimento do Governador-Geral ou vacância do cargo.

Lista

Titular	Cargo	Mandato	Início	Término	Ocasião
Felipe Naves	Chefe Executivo	1 mês	30 de outubro de 2022	30 de novembro de 2022	Vacância do cargo de Governador-Geral
Igor Oliveira Bueno-Toniato, Marquês do Cachoeirinha	Administrador Extraordinário	5 meses e 15 dias	14 de julho de 2023	29 de dezembro de 2023	Intervenção do Conselho de Estado

Lista

#	Titular	Mandato	Início	Término
1ª	Kellen dos Santos	1 ano e 2 meses	30 de agosto de 2021	30 de outubro de 2022
-	Vago	1 mês	30 de outubro de 2022	30 de novembro de 2022
2ª	Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia	7 meses e 14 dias	30 de novembro de 2022	14 de julho de 2023
-	Vago	5 meses e 15 dias	14 de julho de 2023	29 de dezembro de 2023