Conselho de Governança Territorial (Belo Horizonte)

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Conselho de Governança Territorial
Council for Territorial Governance
Arquivo:Logomarca do CGT.png
Tipo Colegiado
Ascenção Nomeação pelo Conselho de Ministros sob indicação de seu Presidente e aprovação do Congresso Legislativo.
Estrutura
Presidente Vago
Vice-Presidente Vago
Decano Vago
Sede
Local de trabalho Palacete Bahia, Centro, Centro-Sul

O Conselho de Governança Territorial (em inglês: Council for Territorial Governance) é um órgão colegiado incumbido da administração pública e governança civil das regiões do território nacional sem personalidade jurídica e da governança temporária dos territórios fronteiriços.

Histórico

Formação

O então Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços (em inglês: National Council for the Governance of the Border Territories) foi criado junto da antiga Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços pela Lei nº10 de 8 de junho de 2020. A Lei nº40 de 28 de janeiro de 2021 extinguiu a Autoridade e o Conselho tornou-se diretamente vinculado ao Ministério da Justiça e Interior.

A partir da Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021, o Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços passou a fazer parte do recém-criado Ministério do Interior, que teve sua estrutura disposta no Decreto Executivo nº120 de 5 de fevereiro de 2021. A Lei Complementar nº24 de 25 de fevereiro de 2021 alterou a Lei Complementar nº16 de 1º de dezembro de 2020, substituindo os antigos colegiados de governança regional (o Conselho Deliberativo Metropolitano e o Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços) pelo atual Conselho de Governança Territorial.

Atualidade

O Ministério do Interior foi extinto pela Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021 e teve suas competências e órgãos transferidos para o recriado Ministério da Justiça e Interior. Porém, o rápido fim do Governo Frances fez com que a mudança fosse revertida, com o CGT voltando à alçada do Ministério do Interior por força da Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021 (convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021).

A Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa deu nova luz ao CGT, consolidando atribuições e competências ao centralizar a administração dos territórios sem personalidade jurídica, o colegiado foi novamente contemplado pela Lei Complementar nº69 de 29 de setembro de 2022. Foi vinculado à Secretaria-Executiva do Ministério do Interior com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne.

Atuação

Campo das Vertentes

O Conselho de Governança Territorial, nos termos da Decreto nº282 de 25 de julho de 2021 (que alterou o Decreto nº218 de 18 de janeiro de 2021), acompanhou a administração de Campo das Vertentes, uma divisão territorial "sui generis". Posteriormente, a Lei Complementar nº62 de 11 de agosto de 2022 dispôs sobre a organização do Território Especial de Campo das Vertentes.

Competências

As competências do Conselho de Governança Territorial estão dispostas no artigo 27º da Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa:

Art. 27º Compete ao Conselho de Governança Territorial:

  • I - acompanhar os trabalhos das comissões governativas provisórias e das demais entidades de governança temporária;
  • II - assessorar a Ministra de Estado do Interior e Segurança Pública nos assuntos conexos às suas competências;
  • III - coordenar, junto do Serviço Nacional de Imigração e Controle de Fronteiras, a política de controle de fronteiras nas localidades sob a autoridade das comissões governativas provisórias e das demais entidades de governança temporária;
  • IV - dispor, quando omissa a legislação ou inapta a respectiva comissão governativa provisória ou entidade de governança temporária, sobre a administração pública e a governança civil;
  • V - elaborar seu regimento interno;
  • VI - instituir comissão governativa provisória, observados os critérios de urgência e relevância;
  • VII - solicitar, através da Secretária-Executiva:
  • VIII - exercer as demais atribuições, competências e incumbências que lhe forem conferidas por esta lei geral e a legislação pertinente.

Composição

O Conselho de Governança Territorial é composto de três membros denominados Conselheiros, nomeados pelo Conselho de Ministros sob indicação de seu Presidente aprovação do Congresso Legislativo para mandatos não-renovável de um ano.

Vaga nº1 Titular Mandato Início Término
- Vago 6 meses e 28 dias 8 de junho de 2021 5 de janeiro de 2021
Jade Tannure, Duquesa da Savassi 6 meses e 20 dias 5 de janeiro de 2021[1]
25 de fevereiro de 2021[2]
25 de agosto de 2021
- Vago 1 mês e 14 dias 25 de agosto de 2021 9 de outubro de 2021
Antonio Banderas 1 ano 9 de outubro de 2021 9 de outubro de 2022
Felipe Naves 9 meses e 6 dias 9 de outubro de 2022 15 de julho de 2023
- Vago Presente 15 de julho de 2023 Presente
Vaga nº2 Titular Mandato Início Término
- Vago 6 meses e 28 dias 8 de junho de 2021 5 de janeiro de 2021
Rogério Nabosne 6 meses e 20 dias 5 de janeiro de 2021[3]
25 de fevereiro de 2021[4]
25 de agosto de 2021
- Vago 1 mês e 14 dias 25 de agosto de 2021 9 de outubro de 2021
Kellen dos Santos 1 ano 9 de outubro de 2021 9 de outubro de 2022
Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia 9 meses e 6 dias 9 de outubro de 2022 15 de julho de 2023
- Vago Presente 15 de julho de 2023 Presente
Vaga nº3 Titular Mandato Início Término
- Vago 6 meses e 28 dias 8 de junho de 2021 5 de janeiro de 2021
Hiran Domingues 6 meses e 20 dias 5 de janeiro de 2021[5]
25 de fevereiro de 2021[6]
25 de agosto de 2021
- Vago 1 mês e 14 dias 25 de agosto de 2021 9 de outubro de 2021
Natasha Xavier 7 meses e 11 dias 4 de dezembro de 2021 15 de julho de 2023
- Vago Presente 15 de julho de 2023 Presente

Presidência

Presidente do Conselho de Governança Territorial
Chairperson of the Council for Territorial Governance
Vago
Fotografia Desde 15 de julho de 2023
Fotografia

Desde 15 de julho de 2023

Tratamento Senhor Presidente (informal)
Membro Conselho de Governança Territorial
Sigla PCGT
Local de trabalho Palacete Bahia
Ascenção Rotatividade entre os Conselheiros por ordem de nomeação
Mandato 4 meses
Formação 8 de junho de 2020 (Presidente do Conselho de Governança Territorial)
25 de fevereiro de 2021
Substituto Vice-Presidente do Conselho de Governança Territorial

O Presidente do Conselho de Governança Territorial (em inglês: Chairperson of the Council for Territorial Governance) é o cargo mais alto do Conselho de Governança Territorial, rotativo entre os Conselheiros a cada quatro meses em ordem de nomeação.

Histórico

O cargo de Presidente do Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços (inglês: Chairperson of the National Council for Governance of the Border Territories) foi criado junto do antigo Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços pela Lei nº10 de 8 de junho de 2020. Posteriormente, a transformação do CNGTF em Conselho de Governança Territorial pela Lei Complementar nº24 de 25 de fevereiro de 2021 resultou na transformação da Presidência.

Lista

# Titular Mandato Início Término Partido Governo
- Vago 6 meses e 28 dias 8 de junho de 2020 5 de janeiro de 2021
-[7] Conselheiro Hiran Domingues 1 mês e 20 dias 5 de janeiro de 2021 25 de fevereiro de 2021 Nenhum Segundo
[8] Conselheira Jade Tannure, Duquesa da Savassi 4 meses 25 de fevereiro de 2021 25 de junho de 2021 PSR Segundo
Terceiro
Segundo Interino
Quarto
Conselheiro Rogério Nabosne 2 meses 25 de junho de 2021 25 de agosto de 2021 Nenhum Quarto
-[9]
Conselheiro Antonio Banderas 3 meses e 14 dias 25 de agosto de 2021
9 de outubro de 2021
9 de dezembro de 2021 PSR Quarto
Conselheira Kellen dos Santos 2 meses 9 de dezembro de 2021 9 de fevereiro de 2022 PSR Quarto
Conselheira Natasha Xavier 2 meses 9 de fevereiro de 2022 9 de abril de 2022 Nenhum Quarto
Conselheiro Antonio Banderas 2 meses 9 de abril de 2022 9 de junho de 2022 PSR Quarto
Conselheira Kellen dos Santos 2 meses 9 de junho de 2022 9 de agosto de 2022 PSR Quarto
Quinto
Conselheira Natasha Xavier 2 meses 9 de agosto de 2022 9 de outubro de 2022 Nenhum Quinto
Conselheiro Felipe Naves 4 meses 9 de outubro de 2022 9 de fevereiro de 2023 Nenhum Quinto
Sexto
10º Conselheiro Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia 4 meses 9 de fevereiro de 2023 9 de junho de 2023 Nenhum Sexto
Terceiro Interino
11ª Conselheira Natasha Xavier 1 mês e 6 dias 9 de junho de 2023 15 de julho de 2023 Nenhum Terceiro Interino
Sétimo
- Vago Presente 15 de julho de 2023 Presente

Vice-Presidência

Vice-Presidente do Conselho de Governança Territorial
Vice Chairperson of the Council for Territorial Governance
Vago
Fotografia Desde 15 de julho de 2023
Fotografia

Desde 15 de julho de 2023

Tratamento Senhor Vice-Presidente (informal)
Membro Conselho de Governança Territorial
Sigla VPCGT
Local de trabalho Palacete Bahia
Ascenção Rotatividade entre os Conselheiros por ordem de nomeação
Mandato 4 meses
Formação 25 de fevereiro de 2021
Substituto Conselheiro mais antigo

O Vice-Presidente do Conselho de Governança Territorial (em inglês: Vice Chairperson of the Council for Territorial Governance) é o segundo cargo mais alto do Conselho de Governança Territorial, rotativo entre os Conselheiros a cada quatro meses em ordem de nomeação.

Histórico

O cargo de Vice-Presidente do Conselho de Governança Territorial foi criado junto da transformação do antigo CNGTF em Conselho de Governança Territorial pela Lei Complementar nº24 de 25 de fevereiro de 2021.

Lista

# Titular Mandato Início Término Partido Governo
Conselheiro Rogério Nabosne 4 meses 25 de fevereiro de 2021 25 de junho de 2021 Nenhum Segundo
Terceiro
Segundo Interino
Quarto
Conselheiro Hiran Domingues 2 meses 25 de junho de 2021 25 de agosto de 2021 Nenhum Quarto
- Vago 3 meses e 9 dias 25 de agosto de 2021 4 de dezembro de 2021
Conselheira Kellen dos Santos 5 dias 4 de dezembro de 2021 9 de dezembro de 2021 PSR Quarto
Conselheira Natasha Xavier 2 meses 9 de dezembro de 2021 9 de fevereiro de 2022 Nenhum Quarto
Conselheiro Antonio Banderas 2 meses 9 de fevereiro de 2022 9 de abril de 2022 PSR Quarto
Conselheira Kellen dos Santos 2 meses 9 de abril de 2022 9 de junho de 2022 PSR Quarto
Conselheira Natasha Xavier 2 meses 9 de junho de 2022 9 de agosto de 2022 Nenhum Quarto
Quinto
Conselheiro Antonio Banderas 2 meses 9 de agosto de 2022 9 de outubro de 2022 PSR Quinto
Conselheiro Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia 4 meses 9 de outubro de 2022 9 de fevereiro de 2023 Nenhum Quinto
Sexto
10ª Conselheira Natasha Xavier 4 meses 9 de fevereiro de 2023 9 de junho de 2023 Nenhum Sexto
Terceiro Interino
Sétimo
11º Conselheiro Felipe Naves 1 mês e 6 dias 9 de junho de 2023 15 de julho de 2023 Nenhum Sétimo
- Vago Presente 15 de julho de 2023 Presente

Secretaria

Secretário do Conselho de Governança Territorial
Secretary of the Council for Territorial Governance
Extinto
Fotografia Desde 9 de outubro de 2022
Fotografia

Desde 9 de outubro de 2022

Tratamento Senhor Secretário (informal)
Membro Conselho de Governança Territorial
Sigla SPCGT
Local de trabalho Palacete Bahia
Ascenção Rotatividade entre os Conselheiros por ordem de nomeação
Mandato 4 meses
Formação 25 de fevereiro de 2021
Extinção 9 de outubro de 2022
Substituto Conselheiro mais antigo

O Secretário do Conselho de Governança Territorial (em inglês: Secretary of the Council for Territorial Governance) era o terceiro cargo mais alto do Conselho de Governança Territorial, rotativo entre os Conselheiros a cada dois meses por ordem de nomeação.

Por força da Lei Complementar nº69 de 29 de setembro de 2022, o cargo de Secretário do Conselho de Governança Territorial foi extinto, com o último mandato cumprido em 9 de outubro de 2022.

Lista

# Titular Mandato Início Término Partido Governo
Conselheiro Hiran Domingues 4 meses 25 de fevereiro de 2021 25 de junho de 2021 Nenhum Segundo
Terceiro
Segundo Interino
Quarto
Conselheira Jade Tannure, Duquesa da Savassi 2 meses 25 de junho de 2021 25 de agosto de 2021 PSR Quarto
-[10] Felipe Naves 1 mês e 14 dias 25 de agosto de 2021 9 de outubro de 2021 Nenhum Quarto
Conselheira Kellen dos Santos 3 meses e 9 dias 9 de outubro de 2021 4 de dezembro de 2021 PSR Quarto
Conselheira Natasha Xavier 5 dias 4 de dezembro de 2021 9 de dezembro de 2021 Nenhum Quarto
Conselheiro Antonio Banderas 2 meses 9 de dezembro de 2021 9 de fevereiro de 2022 PSR Quarto
Conselheira Kellen dos Santos 2 meses 9 de fevereiro de 2022 9 de abril de 2022 PSR Quarto
Conselheira Natasha Xavier 2 meses 9 de abril de 2022 9 de junho de 2022 Nenhum Quarto
Conselheiro Antonio Banderas 2 meses 9 de junho de 2022 9 de agosto de 2022 PSR Quarto
Quinto
Conselheira Kellen dos Santos 2 meses 9 de agosto de 2022 9 de outubro de 2022 PSR Quinto

Referências

  1. Como Conselheira do Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços.
  2. Como Conselheira do Conselho de Governança Territorial.
  3. Como Conselheiro do Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços.
  4. Como Conselheiro do Conselho de Governança Territorial.
  5. Como Conselheiro do Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços.
  6. Como Conselheiro do Conselho de Governança Territorial.
  7. Como Presidente interino do Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços, enquanto Conselheiro.
  8. Como Presidenta do Conselho de Governança Territorial.
  9. Enquanto Ministro de Estado do Interior.
  10. Enquanto Secretário-Executivo do Ministério do Interior.