Conselho Deliberativo Metropolitano (Belo Horizonte)
| Conselho Deliberativo Metropolitano Metropolitan Deliberative Council | |
|---|---|
| Tipo | Colegiado |
| Ascenção | Nomeação pelo Ministro de Estado do Interior |
| Local de trabalho | Edifício Minas |
O Conselho Deliberativo Metropolitano (em inglês: Metropolitan Deliberative Council) era um órgão colegiado vinculado ao Ministério do Interior, incumbido de exercer as competências das regiões administrativas.
Histórico
O Conselho Deliberativo Metropolitano foi criado pela Lei Complementar nº16 de 1º de dezembro de 2020, que extinguiu as administrações regionais e transferiu suas competências para o Conselho Deliberativo Metropolitano. Com a Lei Complementar nº24 de 25 de fevereiro de 2021, a legislação foi novamente alterada e o antigos colegiados de governança regional foram substituídos pelo atual Conselho de Governança Territorial.
Competências
As competências do Conselho Deliberativo Metropolitano estavam dispostas no artigo 14º da Lei Complementar nº16 de 1º de dezembro de 2020:
Art. 14º As regiões administrativas, vinculadas ao Conselho Deliberativo Metropolitano, incumbem as atividades de desconcentração administrativa no âmbito de suas respectivas jurisdições, para atendimento ao público, especialmente quanto a:
- I - recepção, exame preliminar e encaminhamento de requerimentos e pedido em geral, dirigidos a órgãos, Ministros de Estado e entidades da administração pública;
- II - prestação de assistência e informações em matéria de tributação, licenciamento de atividades econômicas e de produção, comércio, prestação de serviços, uso e ocupação do solo e obras civis em geral;
- III - orientação para o cumprimento das posturas regionais;
- IV - arrecadação de tributos e receitas, quando para isso designados;
- V - prática de outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado da Justiça e Interior.
Composição
O Conselho Deliberativo Metropolitano era composto de três Conselheiros nomeados e exonerados pelo Ministro de Estado do Interior para mandatos individuais de cinco meses.
| Vaga nº1 | Titular | Mandato | Início | Término |
|---|---|---|---|---|
| 1º | Antonio Banderas | 21 dias | 4 de janeiro de 2021 | 25 de fevereiro de 2021 |
| Vaga nº2 | Titular | Mandato | Início | Término |
| 1ª | Jade Tannure, Duquesa da Savassi | 14 dias | 4 de janeiro de 2021 | 18 de fevereiro de 2021 |
| 2ª | Natasha Xavier | 7 dias | 18 de fevereiro de 2021 | 25 de fevereiro de 2021 |
| Vaga nº3 | Titular | Mandato | Início | Término |
| 1º | Rogério Nabosne | 14 dias | 4 de janeiro de 2021 | 18 de fevereiro de 2021 |
| 2ª | Michelle Frances | 7 dias | 18 de fevereiro de 2021 | 25 de fevereiro de 2021 |
