Conselho Consultivo (Brumadinho)

Honorável Conselho Consultivo de Sua Alteza Honourable Consultative Council of His Highness
Tipo	Colegiado
Ascenção	Determinação da Lei Fundamental Designação pelo Alto Representante sob recomendação do Chefe Executivo e aprovação da Assembleia Deliberativa
Estrutura
Presidente	Príncipe Reinante
Sede
Local de trabalho	Sede Governamental

O Conselho Consultivo (em inglês: Consultative Council), formalmente o Honorável Conselho Consultivo de Sua Alteza (em inglês: Honourable Consultative Council of His Highness) é o principal órgão de assessoramento do Alto Representante de Sua Alteza, o Príncipe Reinante no exercício das prerrogativas principescas regionais.

Histórico

O Conselho Consultivo foi criado junto do início da vigência da Lei Fundamental de 4 de julho de 2023.

Competências

As competências do Conselho Consultivo estão dispostas no artigo 14º da Lei Fundamental:

Art. 14º Compete ao Conselho Consultivo:

• I - acompanhar, junto da Chefia Executiva, o exercício das prerrogativas principescas pelo Alto Representante;
• II - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a autonomia e a segurança regional;
• III - pronunciar-se sobre:
  • a) questões relevantes suscitadas pelo Alto Representante, incluídos a estabilidade das instituições públicas e os problemas emergentes de grave complexidade e implicações sociais;
  • b) o Estado de Emergência;
  • c) a iminente ou confirmada agressão por outra região autônoma;
  • d) a intervenção na Comunidade, e;
  • e) a dissolução:
    • 1. da Assembleia Deliberativa, e;
    • 2. da Corte de Justiça.
  • f) a realização de referendo e plebiscito.
• IV - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território regional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos de qualquer tipo;
• V - o que assim for determinado pela presente Lei Fundamental, pelo Alto Representante e pela legislação pertinente.

Composição

A composição do Conselho Consultivo é determinada pelo artigo 15º da Lei Fundamental:

Permanentes

Retrato	Nome	Posição	Ascenção
	Gustavo Garcia Bueno-Toniato, Duque do Santa Tereza	Administrador do Governo Presidente	6 de fevereiro de 2024
Chefes dos Poderes Regionais
	Vago	Presidente da Assembleia Deliberativa	14 de julho de 2023
	Gustavo Garcia Bueno-Toniato, Duque do Santa Tereza	Chefe Executivo	6 de fevereiro de 2024
	Vago	Presidente da Corte de Justiça	14 de julho de 2023

Não-Permanentes

Os Conselheiros, no máximo três, são designados pelo Alto Representante sob recomendação do Chefe Executivo e aprovação da Assembleia Deliberativa.

Retrato	Nome	Posição	Ascenção