Comissão Delegada do Parlamento da Pampulha
| Comissão Delegada do Parlamento do Principado da Pampulha Delegated Commission of the Parliament of the Principality of Pampulha | |
|---|---|
| |
| Legislatura | Parlamento |
| Distribuição | 0 |
| Última eleição | 21 de junho de 2023[1] |
| Presidente | Vago |
| Sede | Jardim Atlântico, Pampulha |
A Comissão Delegada do Parlamento do Principado da Pampulha (em inglês: Delegated Commission of the Parliament of the Principality of Pampulha) é uma das comissões permanentes do Parlamento e a única cuja existência é determinada pela Lei Básica, responsável por representar e auxiliar os Membros do Parlamento durante os períodos de recesso e em caso de dissolução da legislatura.
Índice
Histórico
Comitê Delegado
O Comitê Delegado do Parlamento do Principado da Pampulha (em inglês: Delegated Committee of the Parliament of the Principality of Pampulha) foi criada junto do Parlamento com a promulgação da Lei Básica em 20 de dezembro de 2021.
Comissão Delegada
A reforma institucional promovida pela Primeira Emenda à Lei Básica em 17 de dezembro de 2022 alterou profundamente a estrutura do Poder Legislativo e a natureza de suas competências, transformando os cargos de Parlamentares em Membros do Parlamento e os comitês em comissões, especialmente, o Comitê Delegado em Comissão Delegada.
Competências
As competências da Comissão Delegada estão dispostas no artigo 43º do Regimento Interno do Parlamento:
Art. 43º À Comissão Delegada compete:
- I - zelar:
- a) pelas atribuições do Parlamento, de suas comissões e das Parlamentares;
- b) pela preservação da competência legislativa do Parlamento em face da atribuição normativa dos outros Poderes Constitucionais;
- II - autorizar a Governadora-Geral e a Chefe de Governo a se ausentarem do território regional;
- III - deliberar sobre:
- a) a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, desde que se caracterize a necessidade da medida cautelar em caráter urgente;
- b) projeto de lei relativo a créditos adicionais solicitados pelo Governo de Sua Alteza desde que sobre o mesmo já haja manifestação do Parlamento;
- c) projeto de lei que tenha por fim prorrogar prazo de lei, se o término de sua vigência deva ocorrer durante o período de recesso ou nos dez dias úteis subsequentes a seu término;
- d) ato interregional, quando o término do prazo, no qual o Principado da Pampulha deva sobre ele se manifestar, ocorrer durante o período de recesso ou nos dez dias úteis subsequentes a seu término.
- IV - ressalvada a competência da Mesa Diretora:
- a) conceder licença a Parlamentar;
- b) autorizar Parlamentar a aceitar missão do Poder Executivo.
- V - exercer a competência administrativa da Mesa Diretora em caso de urgência quando ausentes ou impedidas as respectivas membros;
- VI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
- VII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
- VIII - convocar Secretárias de Estado e enviar-lhes pedidos escritos de informação, quando houver impedimento da Mesa Diretora;
- IX - representar, por qualquer de suas membros, o Parlamento em eventos de interesse regional, nacional e internacional;
- X - exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para a região ou suas Instituições.
Composição
O Regimento Interno dispõe que a Comissão Delegada é integrada pelo Orador e por dois Membros do Parlamento, eleitos na última sessão ordinária de cada período legislativo, para mandatos que coincidem com os períodos de recesso do Parlamento.
Convocações
| # | Legislatura | Início | Término | Composição |
|---|---|---|---|---|
| I[2] | Primeira | 20 de dezembro de 2021 | 1º de fevereiro de 2022 | Michelle Frances (Presidenta interina) Felipe Naves Jade Tannure, Duquesa da Savassi |
| II | Primeira | 1º de junho de 2022 | 20 de junho de 2022 | Jade Tannure, Duquesa da Savassi (Presidenta) Felipe Naves Michelle Frances |
| III | Segunda | 20 de junho de 2022 | 1º de agosto de 2022 | Hiran Domingues (Presidente interino) Antonio Banderas Kellen dos Santos |
| IV | Segunda | 1º de dezembro de 2022 | 20 de dezembro de 2022 | Kellen dos Santos (Presidenta) Antonio Banderas Hiran Domingues |
| V[3] | Terceira | 20 de dezembro de 2022 | 1º de fevereiro de 2023 | Rogério Nabosne (Presidente interino) Antonio Banderas Rayander Gouvêa |
| VI | Terceira | 1º de junho de 2023 | 20 de junho de 2023 | Rogério Nabosne (Presidente) Antonio Banderas Rayander Gouvêa |
| VII | Quarta | 20 de junho de 2023 | 14 de julho de 2023[4] | Natasha Xavier (Presidenta) Antonio Banderas Felipe Naves |
