Mudanças entre as edições de "Conselho de Governança Territorial (Belo Horizonte)"
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| + | ==Formação== | ||
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| + | O então '''Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços''' (em inglês: '''''National Council for the Governance of the Border Territories''''') foi criado junto da antiga [[Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços (Belo Horizonte)|Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços]] pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t346-lei-10-2020 Lei nº10 de 8 de junho de 2020]. A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t926-lei-40-2021 Lei nº40 de 28 de janeiro de 2021] extinguiu a Autoridade e o Conselho tornou-se diretamente vinculado ao [[Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Belo Horizonte)|Ministério da Justiça e Interior]]. | ||
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| + | A partir da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t960-lei-42-2021 Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021], o Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços passou a fazer parte do recém-criado [[Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Ministério do Interior]], que teve sua estrutura disposta no [https://belohorizonte.forumeiros.com/t990-decreto-executivo-120-2021 Decreto Executivo nº120 de 5 de fevereiro de 2021.] A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1121-lei-complementar-24-2021 Lei Complementar nº24 de 25 de fevereiro de 2021] alterou a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t725-lei-complementar-16-2020 Lei Complementar nº16 de 1º de dezembro de 2020], substituindo os antigos colegiados de governança regional (o [[Conselho Deliberativo Metropolitano (Belo Horizonte)|Conselho Deliberativo Metropolitano]] e o Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços) pelo atual Conselho de Governança Territorial. | ||
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| + | ==Atualidade== | ||
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| + | O Ministério do Interior foi extinto pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1384-medida-provisoria-05-2021 Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021] e teve suas competências e órgãos transferidos para o recriado [[Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Belo Horizonte)|Ministério da Justiça e Interior]]. Porém, o rápido fim do [[III Governo de Sua Alteza Sereníssima|Governo Frances]] fez com que a mudança fosse revertida, com o CGT voltando à alçada do Ministério do Interior por força da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1509-medida-provisoria-09-2021 Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021] (convertida na [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1718-lei-75-2021 Lei nº75 de 31 de julho de 2021]). | ||
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| + | A [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2607-lei-complementar-58-2022 Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa] deu nova luz ao CGT, consolidando atribuições e competências ao centralizar a administração dos territórios sem personalidade jurídica, o colegiado foi novamente contemplado pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3323-lei-complementar-69-2022 Lei Complementar nº69 de 29 de setembro de 2022]. Foi vinculado à [[Secretaria-Executiva do Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Secretaria-Executiva do Ministério do Interior]] com a promulgação da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t4973-lei-195-2023 Lei nº195 de 11 de maio de 2023], fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então [[Presidente do Conselho de Ministros de Belo Horizonte|Presidente do Conselho de Ministros]] [[Rogério Nabosne]]. | ||
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=Atuação= | =Atuação= | ||
==Campo das Vertentes== | ==Campo das Vertentes== | ||
| − | O Conselho de Governança Territorial, nos termos da [https://belohorizonte.forumeiros.com/ | + | O Conselho de Governança Territorial, nos termos da [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1673-decreto-282-2021 Decreto nº282 de 25 de julho de 2021] (que alterou o [https://belohorizonte.forumeiros.com/t931-decreto-218-2021 Decreto nº218 de 18 de janeiro de 2021]), acompanhou a administração de [[Campo das Vertentes, Belo Horizonte|Campo das Vertentes]], uma divisão territorial "''sui generis''". Posteriormente, a [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3062-lei-complementar-62-2022 Lei Complementar nº62 de 11 de agosto de 2022] dispôs sobre a organização do [[Campo das Vertentes, Belo Horizonte|Território Especial de Campo das Vertentes]]. |
=Competências= | =Competências= | ||
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* I - acompanhar os trabalhos das comissões governativas provisórias e das demais entidades de governança temporária; | * I - acompanhar os trabalhos das comissões governativas provisórias e das demais entidades de governança temporária; | ||
* II - assessorar a [[Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Ministra de Estado do Interior e Segurança Pública]] nos assuntos conexos às suas competências; | * II - assessorar a [[Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Ministra de Estado do Interior e Segurança Pública]] nos assuntos conexos às suas competências; | ||
| − | * III - coordenar, junto do [[Serviço Nacional | + | * III - coordenar, junto do [[Serviço Nacional de Imigração e Controle de Fronteiras (Belo Horizonte)|Serviço Nacional de Imigração e Controle de Fronteiras]], a política de controle de fronteiras nas localidades sob a autoridade das comissões governativas provisórias e das demais entidades de governança temporária; |
* IV - dispor, quando omissa a legislação ou inapta a respectiva comissão governativa provisória ou entidade de governança temporária, sobre a administração pública e a governança civil; | * IV - dispor, quando omissa a legislação ou inapta a respectiva comissão governativa provisória ou entidade de governança temporária, sobre a administração pública e a governança civil; | ||
* V - elaborar seu regimento interno; | * V - elaborar seu regimento interno; | ||
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! Vaga nº1 !! Titular !! Mandato !! Início !! Término | ! Vaga nº1 !! Titular !! Mandato !! Início !! Término | ||
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| − | | | + | | - || Vago || 6 meses e 28 dias || 8 de junho de 2021 || 5 de janeiro de 2021 |
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| + | | 1ª || [[Jade Tannure]], [[Ducado da Savassi|Duquesa da Savassi]] || 6 meses e 20 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t837-decreto-executivo-81-2021 5 de janeiro de 2021]<ref>Como Conselheira do Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços.</ref> <br> 25 de fevereiro de 2021<ref>Como Conselheira do Conselho de Governança Territorial.</ref> || 25 de agosto de 2021 | ||
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| + | | - || Vago || 1 mês e 14 dias || 25 de agosto de 2021 || 9 de outubro de 2021 | ||
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| + | | 2º || [[Antonio Banderas]] || 1 ano || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2002-decreto-executivo-221-2021 9 de outubro de 2021] || 9 de outubro de 2022 | ||
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| + | | 2º || [[Felipe Naves]] || 9 meses e 6 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3355-resolucao-57-2022 9 de outubro de 2022] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5447-oficio-01-2023 15 de julho de 2023] | ||
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| + | | - || Vago || Presente || 15 de julho de 2023 || Presente | ||
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! Vaga nº2 !! Titular !! Mandato !! Início !! Término | ! Vaga nº2 !! Titular !! Mandato !! Início !! Término | ||
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| − | | | + | | - || Vago || 6 meses e 28 dias || 8 de junho de 2021 || 5 de janeiro de 2021 |
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| + | | 2º || [[Hiran Domingues]], [[Marquesado de Santa Luzia|Marquês de Santa Luzia]] || 9 meses e 6 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t3356-resolucao-58-2022 9 de outubro de 2022] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5445-oficio-01-2023 15 de julho de 2023] | ||
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! Vaga nº3 !! Titular !! Mandato !! Início !! Término | ! Vaga nº3 !! Titular !! Mandato !! Início !! Término | ||
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| − | | | + | | - || Vago || 6 meses e 28 dias || 8 de junho de 2021 || 5 de janeiro de 2021 |
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| + | | 2ª || [[Natasha Xavier]] || 7 meses e 11 dias || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t2206-decreto-executivo-227-2021 4 de dezembro de 2021] || [https://belohorizonte.forumeiros.com/t5446-oficio-01-2023 15 de julho de 2023] | ||
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==Presidência== | ==Presidência== | ||
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| + | O '''Presidente do Conselho de Governança Territorial''' (em inglês: '''''Chairperson of the Council for Territorial Governance''''') é o cargo mais alto do Conselho de Governança Territorial, rotativo entre os Conselheiros a cada quatro meses em ordem de nomeação. | ||
| − | O '''Presidente do Conselho de Governança | + | ===Histórico=== |
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| + | O cargo de '''Presidente do Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços''' (inglês: '''''Chairperson of the National Council for Governance of the Border Territories''''') foi criado junto do antigo Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t346-lei-10-2020 Lei nº10 de 8 de junho de 2020]. Posteriormente, a transformação do CNGTF em Conselho de Governança Territorial pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1121-lei-complementar-24-2021 Lei Complementar nº24 de 25 de fevereiro de 2021] resultou na transformação da Presidência. | ||
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| + | | -<ref>Como Presidente interino do Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços, enquanto Conselheiro.</ref> || ''[[Hiran Domingues|Conselheiro Hiran Domingues]]'' || 1 mês e 20 dias || 5 de janeiro de 2021 || 25 de fevereiro de 2021 || Nenhum || [[II Governo de Sua Alteza Sereníssima|Segundo]] | ||
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| + | | 1ª<ref>Como Presidenta do Conselho de Governança Territorial.</ref> || [[Jade Tannure|Conselheira Jade Tannure]], [[Ducado da Savassi|Duquesa da Savassi]] || 4 meses || 25 de fevereiro de 2021 || 25 de junho de 2021 || [[Partido Socialista Revolucionário de Belo Horizonte|PSR]] || [[II Governo de Sua Alteza Sereníssima|Segundo]] <br> [[III Governo de Sua Alteza Sereníssima|Terceiro]] <br> ''[[II Governo Interino (Belo Horizonte)|Segundo Interino]]'' <br> [[IV Governo de Sua Alteza Sereníssima|Quarto]] | ||
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| + | | -<ref>Enquanto [[Ministério do Interior (Belo Horizonte)|Ministro de Estado do Interior]].</ref> <br> 3º || [[Antonio Banderas|Conselheiro Antonio Banderas]] || 3 meses e 14 dias || 25 de agosto de 2021 <br> 9 de outubro de 2021 || 9 de dezembro de 2021 || [[Partido Socialista Revolucionário de Belo Horizonte|PSR]] || [[IV Governo de Sua Alteza Sereníssima|Quarto]] | ||
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| + | O '''Vice-Presidente do Conselho de Governança Territorial''' (em inglês: '''''Vice Chairperson of the Council for Territorial Governance''''') é o segundo cargo mais alto do Conselho de Governança Territorial, rotativo entre os Conselheiros a cada quatro meses em ordem de nomeação. | ||
| − | O | + | ===Histórico=== |
| + | |||
| + | O cargo de Vice-Presidente do Conselho de Governança Territorial foi criado junto da transformação do antigo CNGTF em Conselho de Governança Territorial pela [https://belohorizonte.forumeiros.com/t1121-lei-complementar-24-2021 Lei Complementar nº24 de 25 de fevereiro de 2021]. | ||
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O '''Secretário do Conselho de Governança Territorial''' (em inglês: '''''Secretary of the Council for Territorial Governance''''') era o terceiro cargo mais alto do Conselho de Governança Territorial, rotativo entre os Conselheiros a cada dois meses por ordem de nomeação. | O '''Secretário do Conselho de Governança Territorial''' (em inglês: '''''Secretary of the Council for Territorial Governance''''') era o terceiro cargo mais alto do Conselho de Governança Territorial, rotativo entre os Conselheiros a cada dois meses por ordem de nomeação. | ||
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Edição atual tal como às 17h43min de 6 de agosto de 2024
| Conselho de Governança Territorial Council for Territorial Governance | |
|---|---|
| Arquivo:Logomarca do CGT.png | |
| Tipo | Colegiado |
| Ascenção | Nomeação pelo Conselho de Ministros sob indicação de seu Presidente e aprovação do Congresso Legislativo. |
| Presidente | Vago |
| Vice-Presidente | Vago |
| Decano | Vago |
| Local de trabalho | Palacete Bahia, Centro, Centro-Sul |
O Conselho de Governança Territorial (em inglês: Council for Territorial Governance) é um órgão colegiado incumbido da administração pública e governança civil das regiões do território nacional sem personalidade jurídica e da governança temporária dos territórios fronteiriços.
Índice
Histórico
Formação
O então Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços (em inglês: National Council for the Governance of the Border Territories) foi criado junto da antiga Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços pela Lei nº10 de 8 de junho de 2020. A Lei nº40 de 28 de janeiro de 2021 extinguiu a Autoridade e o Conselho tornou-se diretamente vinculado ao Ministério da Justiça e Interior.
A partir da Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021, o Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços passou a fazer parte do recém-criado Ministério do Interior, que teve sua estrutura disposta no Decreto Executivo nº120 de 5 de fevereiro de 2021. A Lei Complementar nº24 de 25 de fevereiro de 2021 alterou a Lei Complementar nº16 de 1º de dezembro de 2020, substituindo os antigos colegiados de governança regional (o Conselho Deliberativo Metropolitano e o Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços) pelo atual Conselho de Governança Territorial.
Atualidade
O Ministério do Interior foi extinto pela Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021 e teve suas competências e órgãos transferidos para o recriado Ministério da Justiça e Interior. Porém, o rápido fim do Governo Frances fez com que a mudança fosse revertida, com o CGT voltando à alçada do Ministério do Interior por força da Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021 (convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021).
A Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa deu nova luz ao CGT, consolidando atribuições e competências ao centralizar a administração dos territórios sem personalidade jurídica, o colegiado foi novamente contemplado pela Lei Complementar nº69 de 29 de setembro de 2022. Foi vinculado à Secretaria-Executiva do Ministério do Interior com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne.
Atuação
Campo das Vertentes
O Conselho de Governança Territorial, nos termos da Decreto nº282 de 25 de julho de 2021 (que alterou o Decreto nº218 de 18 de janeiro de 2021), acompanhou a administração de Campo das Vertentes, uma divisão territorial "sui generis". Posteriormente, a Lei Complementar nº62 de 11 de agosto de 2022 dispôs sobre a organização do Território Especial de Campo das Vertentes.
Competências
As competências do Conselho de Governança Territorial estão dispostas no artigo 27º da Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa:
Art. 27º Compete ao Conselho de Governança Territorial:
- I - acompanhar os trabalhos das comissões governativas provisórias e das demais entidades de governança temporária;
- II - assessorar a Ministra de Estado do Interior e Segurança Pública nos assuntos conexos às suas competências;
- III - coordenar, junto do Serviço Nacional de Imigração e Controle de Fronteiras, a política de controle de fronteiras nas localidades sob a autoridade das comissões governativas provisórias e das demais entidades de governança temporária;
- IV - dispor, quando omissa a legislação ou inapta a respectiva comissão governativa provisória ou entidade de governança temporária, sobre a administração pública e a governança civil;
- V - elaborar seu regimento interno;
- VI - instituir comissão governativa provisória, observados os critérios de urgência e relevância;
- VII - solicitar, através da Secretária-Executiva:
- a) a criação de entidade de governança temporária;
- b) a adequação de normas internas do Ministério do Interior e Segurança Pública à política dos territórios sem personalidade jurídica.
- VIII - exercer as demais atribuições, competências e incumbências que lhe forem conferidas por esta lei geral e a legislação pertinente.
Composição
O Conselho de Governança Territorial é composto de três membros denominados Conselheiros, nomeados pelo Conselho de Ministros sob indicação de seu Presidente aprovação do Congresso Legislativo para mandatos não-renovável de um ano.
| Vaga nº1 | Titular | Mandato | Início | Término |
|---|---|---|---|---|
| - | Vago | 6 meses e 28 dias | 8 de junho de 2021 | 5 de janeiro de 2021 |
| 1ª | Jade Tannure, Duquesa da Savassi | 6 meses e 20 dias | 5 de janeiro de 2021[1] 25 de fevereiro de 2021[2] |
25 de agosto de 2021 |
| - | Vago | 1 mês e 14 dias | 25 de agosto de 2021 | 9 de outubro de 2021 |
| 2º | Antonio Banderas | 1 ano | 9 de outubro de 2021 | 9 de outubro de 2022 |
| 2º | Felipe Naves | 9 meses e 6 dias | 9 de outubro de 2022 | 15 de julho de 2023 |
| - | Vago | Presente | 15 de julho de 2023 | Presente |
| Vaga nº2 | Titular | Mandato | Início | Término |
| - | Vago | 6 meses e 28 dias | 8 de junho de 2021 | 5 de janeiro de 2021 |
| 1º | Rogério Nabosne | 6 meses e 20 dias | 5 de janeiro de 2021[3] 25 de fevereiro de 2021[4] |
25 de agosto de 2021 |
| - | Vago | 1 mês e 14 dias | 25 de agosto de 2021 | 9 de outubro de 2021 |
| 1ª | Kellen dos Santos | 1 ano | 9 de outubro de 2021 | 9 de outubro de 2022 |
| 2º | Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia | 9 meses e 6 dias | 9 de outubro de 2022 | 15 de julho de 2023 |
| - | Vago | Presente | 15 de julho de 2023 | Presente |
| Vaga nº3 | Titular | Mandato | Início | Término |
| - | Vago | 6 meses e 28 dias | 8 de junho de 2021 | 5 de janeiro de 2021 |
| 1º | Hiran Domingues | 6 meses e 20 dias | 5 de janeiro de 2021[5] 25 de fevereiro de 2021[6] |
25 de agosto de 2021 |
| - | Vago | 1 mês e 14 dias | 25 de agosto de 2021 | 9 de outubro de 2021 |
| 2ª | Natasha Xavier | 7 meses e 11 dias | 4 de dezembro de 2021 | 15 de julho de 2023 |
| - | Vago | Presente | 15 de julho de 2023 | Presente |
Presidência
| Presidente do Conselho de Governança Territorial Chairperson of the Council for Territorial Governance | |
|---|---|
| Vago | |
| Fotografia Desde 15 de julho de 2023 | |
| Fotografia Desde 15 de julho de 2023 | |
| Tratamento | Senhor Presidente (informal) |
| Membro | Conselho de Governança Territorial |
| Sigla | PCGT |
| Local de trabalho | Palacete Bahia |
| Ascenção | Rotatividade entre os Conselheiros por ordem de nomeação |
| Mandato | 4 meses |
| Formação | 8 de junho de 2020 (Presidente do Conselho de Governança Territorial) 25 de fevereiro de 2021 |
| Substituto | Vice-Presidente do Conselho de Governança Territorial |
O Presidente do Conselho de Governança Territorial (em inglês: Chairperson of the Council for Territorial Governance) é o cargo mais alto do Conselho de Governança Territorial, rotativo entre os Conselheiros a cada quatro meses em ordem de nomeação.
Histórico
O cargo de Presidente do Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços (inglês: Chairperson of the National Council for Governance of the Border Territories) foi criado junto do antigo Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços pela Lei nº10 de 8 de junho de 2020. Posteriormente, a transformação do CNGTF em Conselho de Governança Territorial pela Lei Complementar nº24 de 25 de fevereiro de 2021 resultou na transformação da Presidência.
Lista
| # | Titular | Mandato | Início | Término | Partido | Governo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| - | Vago | 6 meses e 28 dias | 8 de junho de 2020 | 5 de janeiro de 2021 | ||
| -[7] | Conselheiro Hiran Domingues | 1 mês e 20 dias | 5 de janeiro de 2021 | 25 de fevereiro de 2021 | Nenhum | Segundo |
| 1ª[8] | Conselheira Jade Tannure, Duquesa da Savassi | 4 meses | 25 de fevereiro de 2021 | 25 de junho de 2021 | PSR | Segundo Terceiro Segundo Interino Quarto |
| 2º | Conselheiro Rogério Nabosne | 2 meses | 25 de junho de 2021 | 25 de agosto de 2021 | Nenhum | Quarto |
| -[9] 3º |
Conselheiro Antonio Banderas | 3 meses e 14 dias | 25 de agosto de 2021 9 de outubro de 2021 |
9 de dezembro de 2021 | PSR | Quarto |
| 4º | Conselheira Kellen dos Santos | 2 meses | 9 de dezembro de 2021 | 9 de fevereiro de 2022 | PSR | Quarto |
| 5ª | Conselheira Natasha Xavier | 2 meses | 9 de fevereiro de 2022 | 9 de abril de 2022 | Nenhum | Quarto |
| 6º | Conselheiro Antonio Banderas | 2 meses | 9 de abril de 2022 | 9 de junho de 2022 | PSR | Quarto |
| 7ª | Conselheira Kellen dos Santos | 2 meses | 9 de junho de 2022 | 9 de agosto de 2022 | PSR | Quarto Quinto |
| 8ª | Conselheira Natasha Xavier | 2 meses | 9 de agosto de 2022 | 9 de outubro de 2022 | Nenhum | Quinto |
| 9º | Conselheiro Felipe Naves | 4 meses | 9 de outubro de 2022 | 9 de fevereiro de 2023 | Nenhum | Quinto Sexto |
| 10º | Conselheiro Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia | 4 meses | 9 de fevereiro de 2023 | 9 de junho de 2023 | Nenhum | Sexto Terceiro Interino |
| 11ª | Conselheira Natasha Xavier | 1 mês e 6 dias | 9 de junho de 2023 | 15 de julho de 2023 | Nenhum | Terceiro Interino Sétimo |
| - | Vago | Presente | 15 de julho de 2023 | Presente |
Vice-Presidência
| Vice-Presidente do Conselho de Governança Territorial Vice Chairperson of the Council for Territorial Governance | |
|---|---|
| Vago | |
| Fotografia Desde 15 de julho de 2023 | |
| Fotografia Desde 15 de julho de 2023 | |
| Tratamento | Senhor Vice-Presidente (informal) |
| Membro | Conselho de Governança Territorial |
| Sigla | VPCGT |
| Local de trabalho | Palacete Bahia |
| Ascenção | Rotatividade entre os Conselheiros por ordem de nomeação |
| Mandato | 4 meses |
| Formação | 25 de fevereiro de 2021 |
| Substituto | Conselheiro mais antigo |
O Vice-Presidente do Conselho de Governança Territorial (em inglês: Vice Chairperson of the Council for Territorial Governance) é o segundo cargo mais alto do Conselho de Governança Territorial, rotativo entre os Conselheiros a cada quatro meses em ordem de nomeação.
Histórico
O cargo de Vice-Presidente do Conselho de Governança Territorial foi criado junto da transformação do antigo CNGTF em Conselho de Governança Territorial pela Lei Complementar nº24 de 25 de fevereiro de 2021.
Lista
| # | Titular | Mandato | Início | Término | Partido | Governo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1º | Conselheiro Rogério Nabosne | 4 meses | 25 de fevereiro de 2021 | 25 de junho de 2021 | Nenhum | Segundo Terceiro Segundo Interino Quarto |
| 2º | Conselheiro Hiran Domingues | 2 meses | 25 de junho de 2021 | 25 de agosto de 2021 | Nenhum | Quarto |
| - | Vago | 3 meses e 9 dias | 25 de agosto de 2021 | 4 de dezembro de 2021 | ||
| 3ª | Conselheira Kellen dos Santos | 5 dias | 4 de dezembro de 2021 | 9 de dezembro de 2021 | PSR | Quarto |
| 4ª | Conselheira Natasha Xavier | 2 meses | 9 de dezembro de 2021 | 9 de fevereiro de 2022 | Nenhum | Quarto |
| 5º | Conselheiro Antonio Banderas | 2 meses | 9 de fevereiro de 2022 | 9 de abril de 2022 | PSR | Quarto |
| 6ª | Conselheira Kellen dos Santos | 2 meses | 9 de abril de 2022 | 9 de junho de 2022 | PSR | Quarto |
| 7ª | Conselheira Natasha Xavier | 2 meses | 9 de junho de 2022 | 9 de agosto de 2022 | Nenhum | Quarto Quinto |
| 8º | Conselheiro Antonio Banderas | 2 meses | 9 de agosto de 2022 | 9 de outubro de 2022 | PSR | Quinto |
| 9º | Conselheiro Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia | 4 meses | 9 de outubro de 2022 | 9 de fevereiro de 2023 | Nenhum | Quinto Sexto |
| 10ª | Conselheira Natasha Xavier | 4 meses | 9 de fevereiro de 2023 | 9 de junho de 2023 | Nenhum | Sexto Terceiro Interino Sétimo |
| 11º | Conselheiro Felipe Naves | 1 mês e 6 dias | 9 de junho de 2023 | 15 de julho de 2023 | Nenhum | Sétimo |
| - | Vago | Presente | 15 de julho de 2023 | Presente |
Secretaria
| Secretário do Conselho de Governança Territorial Secretary of the Council for Territorial Governance | |
|---|---|
| Extinto | |
| Fotografia Desde 9 de outubro de 2022 | |
| Fotografia Desde 9 de outubro de 2022 | |
| Tratamento | Senhor Secretário (informal) |
| Membro | Conselho de Governança Territorial |
| Sigla | SPCGT |
| Local de trabalho | Palacete Bahia |
| Ascenção | Rotatividade entre os Conselheiros por ordem de nomeação |
| Mandato | 4 meses |
| Formação | 25 de fevereiro de 2021 |
| Extinção | 9 de outubro de 2022 |
| Substituto | Conselheiro mais antigo |
O Secretário do Conselho de Governança Territorial (em inglês: Secretary of the Council for Territorial Governance) era o terceiro cargo mais alto do Conselho de Governança Territorial, rotativo entre os Conselheiros a cada dois meses por ordem de nomeação.
Por força da Lei Complementar nº69 de 29 de setembro de 2022, o cargo de Secretário do Conselho de Governança Territorial foi extinto, com o último mandato cumprido em 9 de outubro de 2022.
Lista
| # | Titular | Mandato | Início | Término | Partido | Governo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1º | Conselheiro Hiran Domingues | 4 meses | 25 de fevereiro de 2021 | 25 de junho de 2021 | Nenhum | Segundo Terceiro Segundo Interino Quarto |
| 2ª | Conselheira Jade Tannure, Duquesa da Savassi | 2 meses | 25 de junho de 2021 | 25 de agosto de 2021 | PSR | Quarto |
| -[10] | Felipe Naves | 1 mês e 14 dias | 25 de agosto de 2021 | 9 de outubro de 2021 | Nenhum | Quarto |
| 3ª | Conselheira Kellen dos Santos | 3 meses e 9 dias | 9 de outubro de 2021 | 4 de dezembro de 2021 | PSR | Quarto |
| 4ª | Conselheira Natasha Xavier | 5 dias | 4 de dezembro de 2021 | 9 de dezembro de 2021 | Nenhum | Quarto |
| 5º | Conselheiro Antonio Banderas | 2 meses | 9 de dezembro de 2021 | 9 de fevereiro de 2022 | PSR | Quarto |
| 6ª | Conselheira Kellen dos Santos | 2 meses | 9 de fevereiro de 2022 | 9 de abril de 2022 | PSR | Quarto |
| 7ª | Conselheira Natasha Xavier | 2 meses | 9 de abril de 2022 | 9 de junho de 2022 | Nenhum | Quarto |
| 8º | Conselheiro Antonio Banderas | 2 meses | 9 de junho de 2022 | 9 de agosto de 2022 | PSR | Quarto Quinto |
| 9ª | Conselheira Kellen dos Santos | 2 meses | 9 de agosto de 2022 | 9 de outubro de 2022 | PSR | Quinto |
Referências
- ↑ Como Conselheira do Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços.
- ↑ Como Conselheira do Conselho de Governança Territorial.
- ↑ Como Conselheiro do Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços.
- ↑ Como Conselheiro do Conselho de Governança Territorial.
- ↑ Como Conselheiro do Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços.
- ↑ Como Conselheiro do Conselho de Governança Territorial.
- ↑ Como Presidente interino do Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços, enquanto Conselheiro.
- ↑ Como Presidenta do Conselho de Governança Territorial.
- ↑ Enquanto Ministro de Estado do Interior.
- ↑ Enquanto Secretário-Executivo do Ministério do Interior.
