Mudanças entre as edições de "Conselho Consultivo (Brumadinho)"
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Edição atual tal como às 12h37min de 8 de agosto de 2024
| Honorável Conselho Consultivo de Sua Alteza Honourable Consultative Council of His Highness | |
|---|---|
| |
| Tipo | Colegiado |
| Ascenção | Determinação da Lei Fundamental Designação pelo Alto Representante sob recomendação do Chefe Executivo e aprovação da Assembleia Deliberativa |
| Presidente | Príncipe Reinante |
| Local de trabalho | Sede Governamental |
O Conselho Consultivo (em inglês: Consultative Council), formalmente o Honorável Conselho Consultivo de Sua Alteza (em inglês: Honourable Consultative Council of His Highness) é o principal órgão de assessoramento do Alto Representante de Sua Alteza, o Príncipe Reinante no exercício das prerrogativas principescas regionais.
Histórico
O Conselho Consultivo foi criado junto do início da vigência da Lei Fundamental de 4 de julho de 2023.
Competências
As competências do Conselho Consultivo estão dispostas no artigo 14º da Lei Fundamental:
Art. 14º Compete ao Conselho Consultivo:
- I - acompanhar, junto da Chefia Executiva, o exercício das prerrogativas principescas pelo Alto Representante;
- II - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a autonomia e a segurança regional;
- III - pronunciar-se sobre:
- a) questões relevantes suscitadas pelo Alto Representante, incluídos a estabilidade das instituições públicas e os problemas emergentes de grave complexidade e implicações sociais;
- b) o Estado de Emergência;
- c) a iminente ou confirmada agressão por outra região autônoma;
- d) a intervenção na Comunidade, e;
- e) a dissolução:
- 1. da Assembleia Deliberativa, e;
- 2. da Corte de Justiça.
- f) a realização de referendo e plebiscito.
- IV - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território regional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos de qualquer tipo;
- V - o que assim for determinado pela presente Lei Fundamental, pelo Alto Representante e pela legislação pertinente.
Composição
A composição do Conselho Consultivo é determinada pelo artigo 15º da Lei Fundamental:
Permanentes
| Retrato | Nome | Posição | Ascenção |
|---|---|---|---|
| Gustavo Garcia Bueno-Toniato, Duque do Santa Tereza | Administrador do Governo Presidente |
6 de fevereiro de 2024 | |
| Chefes dos Poderes Regionais | |||
| Vago | Presidente da Assembleia Deliberativa | 14 de julho de 2023 | |
| Gustavo Garcia Bueno-Toniato, Duque do Santa Tereza | Chefe Executivo | 6 de fevereiro de 2024 | |
| Vago | Presidente da Corte de Justiça | 14 de julho de 2023 |
Não-Permanentes
Os Conselheiros, no máximo três, são designados pelo Alto Representante sob recomendação do Chefe Executivo e aprovação da Assembleia Deliberativa.
| Retrato | Nome | Posição | Ascenção |
|---|---|---|---|
