Conselho Consultivo (Brumadinho)

Honorável Conselho Consultivo de Sua Alteza Honourable Consultative Council of His Highness
Arquivo:Brasão de Brumadinho.png
Tipo	Colegiado
Ascenção	Determinação da Lei Fundamental Designação pelo Alto Representante sob recomendação do Chefe Executivo e aprovação da Assembleia Deliberativa
Estrutura
Presidente	Príncipe Reinante
Sede
Local de trabalho	Sede Governamental

O Conselho Consultivo (em inglês: Consultative Council), formalmente o Honorável Conselho Consultivo de Sua Alteza (em inglês: Honourable Consultative Council of His Highness) é o principal órgão de assessoramento do Alto Representante no exercício das prerrogativas principescas regionais.

Competências

As competências do Conselho Consultivo estão dispostas no artigo 14º da Lei Fundamental:

Art. 14º Compete ao Conselho Consultivo:

• I - acompanhar, junto da Chefia Executiva, o exercício das prerrogativas principescas pelo Alto Representante;
• II - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a autonomia e a segurança regional;
• III - pronunciar-se sobre:
  • a) questões relevantes suscitadas pelo Alto Representante, incluídos a estabilidade das instituições públicas e os problemas emergentes de grave complexidade e implicações sociais;
  • b) o Estado de Emergência;
  • c) a iminente ou confirmada agressão por outra região autônoma;
  • d) a intervenção na Comunidade, e;
  • e) a dissolução:
    • 1. da Assembleia Deliberativa, e;
    • 2. da Corte de Justiça.
  • f) a realização de referendo e plebiscito.
• IV - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território regional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos de qualquer tipo;
• V - o que assim for determinado pela presente Lei Fundamental, pelo Alto Representante e pela legislação pertinente.

Composição

A composição do Conselho Consultivo é determinada pelo artigo 15º da Lei Fundamental:

Permanentes

Retrato	Nome	Posição	Ascenção
	Gustavo Garcia Bueno-Toniato, Duque do Santa Tereza	Administrador do Governo Presidente	6 de fevereiro de 2024
Chefes dos Poderes Constitucionais
	Vago	Presidente da Assembleia Deliberativa	14 de julho de 2023
	Gustavo Garcia Bueno-Toniato, Duque do Santa Tereza	Chefe Executivo	6 de fevereiro de 2024
	Vago	Presidente da Corte de Justiça	14 de julho de 2023

Não-Permanentes

Os Conselheiros, no máximo três, são designados pelo Alto Representante sob recomendação do Chefe Executivo e aprovação da Assembleia Deliberativa.

Retrato	Nome	Posição	Ascenção