DIÁRIO OFICIAL DA REPÚBLICA DE PRASS

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ATOS NORMATIVOS VIGENTES NA REPÚBLICA DE PRASS

LEI FUNDAMENTAL

- DECLARAÇÃO CONSTITUCIONAL DA REPÚBLICA DE PRASS DE 2026

LEIS

- LEI N°001/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°002/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°003/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°004/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°005/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°006/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°007/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°008/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°009/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°010/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°011/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°012/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

- LEI N°013/2026 DA REPÚBLICA DE PRASS

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