Secretaria-Executiva do Ministério da Administração e Assuntos Digitais (Belo Horizonte)
| Secretaria-Executiva do Ministério da Administração e Assuntos Digitais do Principado de Belo Horizonte Executive Secretariat of the Ministry for Administration and Digital Affairs of the Principality of Belo Horizonte | |
|---|---|
| Logomarca Institucional | |
| Logomarca Institucional | |
| Secretário-Executivo | Petrus Rodrigues Carneiro |
| Vinculação | Ministério da Administração e Assuntos Digitais |
| Atribuição | Orientar, coordenar e superintender as atividades do Ministério. |
| Sigla | SEMAAD |
| Formação | 15 de maio de 2021 (Secretaria-Geral) 11 de junho de 2022 |
A Secretaria-Executiva do Ministério da Administração e Assuntos Digitais (em inglês: Executive Secretariat of the Ministry for Administration and Digital Affairs) é o órgão central do Ministério da Administração e Assuntos Digitais, que orienta, coordena e superintende as atividades do Ministério.
Histórico
A antiga Secretaria-Geral do Ministério Extraordinário da Administração Pública e Reforma do Estado (em inglês: Secretariat General of the Extraordinary Ministry for Public Administration and State Reform') foi criada pela Medida Provisória nº6 de 15 de maio de 2021 (que não chegou a ser convertida em lei), sob o Governo da então Presidenta do Conselho de Ministros Michelle Frances. Porém, a crise política fez com que a mudança fosse de curta duração, Antonio Banderas retornou à chefia de governo e o Conselho de Ministros emitiu a Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021 (convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021), extinguindo o MEAPRE e, consequentemente, sua Secretaria-Geral.
Quando o ministério foi "restabelecido" por força da Medida Provisória nº22 de 11 de junho de 2022 (convertida na Lei nº145 de 18 de agosto de 2022), a Secretaria-Geral também foi restabelecida, desta vez com o eufuístico título de Secretaria-Executiva do Ministério Extraordinário da Administração Pública, Gestão Participativa, Governo Digital, Planejamento Integrado, Reforma do Estado e Transparência Institucional (em inglês: Executive Secretariat of the Extraordinary Ministry for Public Administration, Participatory Management, Digital Government, Integrated Planning, State Reform and Institutional Transparency).
Com a constatação de que um "superministério" criaria diversos problemas de gestão no Governo de Sua Alteza Sereníssima, a nova administração encabeçada pelo economista Felipe Naves determinou uma redução drástica nas competências do MEAPGPGDPIRETI e a alteração de sua estrutura organizacional, recompondo-o em forma, conforme a Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022 (convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023). Surge então a Secretaria-Executiva do Ministério Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado (em inglês: Executive Secretariat of the Extraordinary Ministry of Public Administration, Digital Government, Integrated Planning and State Reform).
Foi novamente reformulada com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne, sendo extinto o Ministério Extraordinário e sua Secretaria-Executiva transferida para o recém-criado Ministério da Administração e Assuntos Digitais.
Estrutura
A Secretaria-Executiva compreende as secretarias e órgãos vinculados ao Ministério da Administração e Assuntos Digitais, os órgãos de assistência direta, o cerimonial, as assessorias a serem estabelecidas em regimento, os conselhos e outros órgãos colegiados vinculados ao Ministério.
Competências
As competências das Secretarias-Executivas estão dispostas no parágrafo 2º do artigo 7º do Regimento Interno do Conselho de Ministros:
§ 2º Compete ao Secretário-Executivo:
- I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ela vinculadas;
- II - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações em planejamento;
- III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos sistemas locais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos da informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;
- IV - no caso de impedimento ou vacância, exercer as atribuições do Ministro de Estado até o fim do impedimento ou a nomeação de novo titular;
- V - exercer as funções que lhe forem incumbidas pelo Ministro de Estado, por esta lei complementar ou pelas demais leis, outorgadas ou delegadas pelo Príncipe Soberano, pelo Conselho de Ministros ou seu Presidente.
Lista
| # | Titular | Mandato | Início | Término | Partido | Governo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| - | Vago | 26 dias | 15 de maio de 2020 | 11 de junho de 2021 | ||
| - | Extinto | 1 ano | 11 de junho de 2021 | 11 de junho de 2022 | ||
| 1º[1] | Rogério Nabosne | 5 meses | 11 de junho de 2022 | 11 de novembro de 2022 | Nenhum | Quinto |
| 2º[2] | Rayander Gouvêa | 6 meses | 11 de novembro de 2022 | 11 de maio de 2023 | Nenhum | Sexto Terceiro Interino |
| 3º[3] | Antonio Banderas | 11 de maio de 2023 | 15 de julho de 2023 | PSR | Sétimo | |
| - | Vago | 7 meses e 23 dias | 15 de julho de 2023 | 7 de fevereiro de 2024 | ||
| 4º | Petrus Rodrigues Carneiro | No cargo | 7 de fevereiro de 2024 | Presente | Nenhum | Oitavo |
Referências
- ↑ Como Secretário-Executivo do Ministério Extraordinário da Administração Pública, Gestão Participativa, Governo Digital, Planejamento Integrado, Reforma do Estado e Transparência Institucional.
- ↑ Como Secretário-Executivo do Ministério Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado.
- ↑ Como Secretário-Executivo do Ministério da Administração e Assuntos Digitais.
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