Chefia do Gabinete do Regente (Belo Horizonte)
| Chefia do Gabinete do Regente Chief of the Office of the Regent | |
|---|---|
| Logomarca Institucional | |
| Logomarca Institucional | |
| Ministro de Estado Chefe | Extinto |
| Vinculação | Conselho de Ministros |
| Atribuição | Exercer as atividades de secretariado particular do Regente. |
| Sigla | CGR |
| Formação | 23 de junho de 2020 (Chefia Extraordinária do Gabinete do Regente) 22 de agosto de 2020 |
| Extinção | 18 de novembro de 2020 |
A Chefia do Gabinete do Regente (em inglês: Chief of the Office of the Regent) era o órgão governamental responsável por exercer as atividades de secretariado particular do Regente, o Chefe de Estado temporário do Principado de Belo Horizonte, atuando em estrita coordenação com o Conselho de Ministros e sua Presidência.
Histórico
A Chefia Extraordinária do Gabinete do Regente (em inglês: Extraordinary Chief of the Office of the Regent) foi criada pelo Decreto nº78 de 23 de junho de 2020, como o primeiro órgão com "status" de Ministério na administração pública. Com a Lei nº19 de 22 de agosto de 2020, a Chefia Extraordinária do Gabinete foi transformada na Chefia de Gabinete, adquirindo status permanente, tendo sua estrutura, funcionamento e competência detalhadas pelo Decreto Executivo nº55 de 17 de agosto de 2020.
Com a Lei nº33 de 18 de novembro de 2020, a Alta Chancelaria se tornou a Chancelaria, com suas competências mudando radicalmente, deixando de ser um órgão destinado às condecorações nacionais e sendo desvinculada do Ministério dos Assuntos Externos, passando a assistir direta e imediatamente o Chefe de Estado no exercício de suas prerrogativas, atribuição antigamente encarregada à Chefia de Gabinete.
Estrutura
A Chefia do Gabinete do Regente era constituída pelos seguintes órgãos:
- Secretaria-Executiva
- Secretaria Especial da Presidência Pro Tempore
- Secretaria Permanente do Conselho da Regência
- Secretaria Permanente do Conselho Superior de Administração e Gestão do Estado
Competências
A área de competência da Chefia do Gabinete estava disposta no artigo 3º da Lei nº19 de 22 de agosto de 2020:
Art. 3º Constitui área de competência da Chefia de Gabinete:
- I - assessorar na elaboração da agenda futura do Regente;
- II - formular subsídios para os pronunciamentos do Regente;
- III - coordenar a agenda do Regente;
- IV - exercer as atividades de secretariado particular do Regente;
- V - exercer as atividades de Cerimonial da Regência;
- VI - desempenhar a ajudância de ordens do Regente; e
- VII - organizar o acervo documental privado do Regente;
- VIII - publicar e preservar os atos oficiais;
- IX - verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos regenciais;
- X - coordenação, junto do Ministério da Justiça e Interior, do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pela Assembleia Geral e Legislativa;
- XI - na preparação dos atos a serem submetidos ao Regente.
Lista
| # | Titular | Mandato | Início | Término | Governo |
|---|---|---|---|---|---|
| 1ª | Jade Tannure, Duquesa da Savassi | 4 meses e 27 dias | 23 de junho de 2020[1] 22 de agosto de 2020[2] |
18 de novembro de 2020 | Primeiro Governo |
