Comissão Governativa Provisória de Vespasiano
| Comissão Governativa Provisória da Cidade de Vespasiano Provisional Governing Commission of the City of Vespasiano | |
|---|---|
| Tipo | Colegiado |
| Ascenção | Designação pelo Príncipe Soberano sob recomendação do Presidente do Conselho de Ministros, ouvido o Ministro de Estado do Interior, e aprovação do Congresso Legislativo. |
| Presidentes | Membro Kellen dos Santos (primeira) Membro Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia (último) |
A Comissão Governativa Provisória da Cidade de Vespasiano (em inglês: Provisional Governing Commission of the City of Vespasiano) era o órgão temporário que exercia a administração pública e a governança civil interina da Cidade de Vespasiano.
Histórico
A Comissão Governativa Provisória foi criada em 29 de maio de 2021, data do início da vigência da Medida Provisória nº4 de 30 de abril de 2021 (convertida na Lei nº71 de 15 de maio de 2021), após a anexação da Cidade de Vespasiano pela Lei Complementar nº32 de 29 de abril de 2021, que alterou a Lei Complementar nº21 de 28 de janeiro de 2021 e entrou em vigor na mesma data.
A Lei Complementar nº63 de 11 de agosto de 2022 instituiu um marco legal para legitimar as atividades e definir as normas gerais de funcionamento das CGPs, encerrando um debate sobre seu papel institucional. Além disso, fixou mandatos para os componentes das comissões governativas provisórias e dispôs sobre a transição gradual de "Membros" para "Comissários" (este nomeados a partir de 11 de agosto de 2022), com os primeiros mantendo seus cargos e nomenclaturas simultaneamente aos segundos até sua eventual substituição.
A CGP de Vespasiano, bem como as demais CGPs que haviam sido estabelecidas, foi extinta e incorporada a Betim em 29 de dezembro de 2023, data do início da vigência da Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023.
Competências
A competência das comissões governativas provisórias estavam dispostas no artigo 3º da Lei Complementar nº63 de 11 de agosto de 2022:
Art. 3º Compete às comissões governativas provisórias:
- I - exercer, junto da Polícia Civil e da Guarda Nacional, as atividades de defesa e segurança pública locais;
- II - garantir, promover e proteger o exercício da cidadania pelos locais;
- III - manter o Conselho de Ministras informado da situação política e social local;
- IV - pronunciar-se sobre questões relativas à estabilidade local e aos problemas emergentes de grave complexidade e implicações sociais;
- V - propor ao Ministério do Interior a adoção de normas que visem o desenvolvimento local;
- VI - solicitar ao Conselho de Governança Territorial a criação e a extinção de órgãos e cargos sob sua competência;
- VII - as demais que lhe forem delegadas pelo Conselho de Governança Territorial ou incumbidas pela lei.
Composição
A Comissão Governativa Provisória era composta por três membros denominados Comissários, designados pelo Príncipe Soberano sob recomendação do Presidente do Conselho de Ministros, ouvido o Ministro de Estado do Interior, e aprovação do Congresso Legislativo para mandatos de dois anos, vedada a recondução imediata. A Presidência era uma posição rotativa entre os Comissários, exercida por períodos de oito meses em ordem de antiguidade.
| Vaga nº1 | Titular | Mandato | Início | Término |
|---|---|---|---|---|
| 1ª | Kellen dos Santos | 1 ano | 2 de julho de 2021 | 2 de julho de 2022 |
| - | Vago | 1 dia | 2 de julho de 2022 | 3 de julho de 2022 |
| 2º | Rayander Gouvêa | 4 meses | 3 de julho de 2022 | 3 de novembro de 2022 |
| - | Vago | 1 mês e 7 dias | 3 de novembro de 2022 | 10 de dezembro de 2022 |
| 3ª | Jade Tannure, Duquesa da Savassi | 7 meses e 1 dia | 10 de dezembro de 2022 | 11 de julho de 2023 |
